a busca domiciliar tem por finalidade a prisão de criminosos, a apreensão de coisas obtidas criminosamente, bem como a colheita de qualquer elemento necessário à prova da infração, não se prestando contudo à descoberta de objetos necessários à defesa do acusado.

a busca pessoal somente é admitida nos casos em que há suspeita de ocultação de arma proibida e ausência de documento de identificação.

a busca domiciliar, com exceção da realizada para a prisão de criminosos, não será determinada pela autoridade de ofício.

a busca pessoal independerá de mandado no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida.

a busca pessoal em mulher será obrigatoriamente realizada por outra mulher.