Mauro é delegado de polícia em Abadiânia-GO e inicia o in...

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Q2073352

Ano: 2023 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2023 - PC-GO - Escrivão de Polícia da 3ª Classe |

Q2073352 Direito Processual Penal

Mauro é delegado de polícia em Abadiânia-GO e inicia o interrogatório de um sujeito preso em flagrante pelo crime de injúria racial. Após o ato, Mauro fixa fiança no valor de 100 (cem) saláriosmínimos. Com base no exposto, assinale a alternativa correta.

Mauro extrapolou sua competência, pois a autoridade policial só pode afiançar crimes que envolvam penas superiores a 4 (quatro) anos de reclusão.

Mauro poderia ter arbitrado fiança acima do valor originalmente fixado.

Mauro deveria ter arbitrado valor máximo de 10 (dez) salários-mínimos.

Mauro não poderia ter arbitrado a fiança, pois o crime nesse contexto é inafiançável.

A fiança arbitrada por delegado de polícia deve ser referendada pelo juízo competente.

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