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Julgue o seguinte item à luz da Lei n.º 9.099/1995.
A suspensão condicional do processo será concedida no caso de
concurso de crimes cuja pena mínima, pelo somatório, exceder
um ano, caso em que o período de provas deverá ser de quatro
anos.
Julgue o seguinte item à luz da Lei n.º 9.099/1995.
A suspensão condicional do processo não é direito público
subjetivo do réu, podendo ou não ser oferecida proposta pelo
querelante, quando se tratar de ação penal privada.
Julgue o seguinte item à luz da Lei n.º 9.099/1995.
Não ofende ao princípio constitucional da inocência a negativa
do Ministério Público em oferecer proposta de suspensão
condicional do processo pelo fato de o denunciado responder
a outro processo, em que sequer foi realizado o interrogatório.
Julgue o seguinte item à luz da Lei n.º 9.099/1995.
Havendo negativa do promotor de justiça em oferecer proposta
de sursis processual, por entender ausentes os elementos
objetivos, o magistrado poderá oferecer diretamente a proposta,
conforme condições previstas taxativamente na lei.
Com relação à prisão e à liberdade provisória, julgue o item subseqüente.
Considere a seguinte situação hipotética.
Um indivíduo, após regular prisão em flagrante pela prática de crime contra a ordem tributária, obteve liberdade provisória mediante o pagamento da fiança de R$ 15.000,00. Em seguida, e ainda na fase de inquérito, foi pago o valor de R$ 2.000,00 relativo ao débito tributário e acessórios apurado pelo fisco, e julgada extinta a punibilidade do crime.
Nessa situação, o valor da fiança deverá ser devolvido em sua
integralidade.
Com relação à prisão e à liberdade provisória, julgue o item subseqüente.
A prisão em flagrante poderá ser relaxada pelo juiz caso
não estejam presentes os requisitos autorizadores do
decreto de prisão preventiva, sendo que, em se tratando de
crime de sonegação fiscal, haverá de ser fixada,
obrigatoriamente, fiança, independentemente da situação
financeira do preso.
Com relação à prisão e à liberdade provisória, julgue o item subseqüente.
A perseguição exigida no flagrante impróprio pode ser
caracterizada pelo patrulhamento e guarda visando à
prisão do autor do delito, uma vez que a legislação não
explicita as diligências que a caracteriza.
No que se refere à sentença e a seus efeitos, julgue o item seguinte.
Tendo sido oferecida denúncia pela prática de furto
simples, poderá o magistrado proferir sentença
condenatória por furto qualificado pelo repouso noturno,
desde que baixe o feito ao Ministério Público para
aditamento da denúncia e, aditada, abra vista à defesa,
ainda que, em alegações finais, o parquet tenha pedido
condenação por furto simples.
Julio Fabbrini Mirabete. Código de processo penal interpretado. 5.ª Ed. Atlas, 1997, p. 65 (com adaptações).
Considerando as idéias do texto acima e os dispositivos legais acerca da ação penal, julgue o item seguinte.
A ação penal privada personalíssima somente pode ser intentada pelo ofendido, não havendo sucessão por morte ou ausência.
Julio Fabbrini Mirabete. Código de processo penal interpretado. 5.ª Ed. Atlas, 1997, p. 65 (com adaptações).
Considerando as idéias do texto acima e os dispositivos legais acerca da ação penal, julgue o item seguinte.
Ao receber os autos do inquérito policial, o Ministério Público deverá oferecer denúncia no prazo de cinco dias, se o réu estiver preso, ou quinze dias, se ele estiver solto. Porém, tratando-se de crime de imprensa, o prazo será de dez dias para oferecimento.
Segundo a doutrina, em processo penal, intitula-se flagrante forjado a hipótese em que é colocada, no bolso de quem se submete a revista pessoal, quantidade de substância entorpecente, no intuito de criar falsa prova de crime inexistente.
Revogada a prisão preventiva, pode o juiz novamente decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem.
O flagrante retardado tem previsão na Lei do Crime Organizado, devendo ser concretizado no momento mais eficaz para a formação de provas e o fornecimento de informações.
Idem, ibidem, p. 36 (com adaptações).
Considerando as idéias do texto acima e os dispositivos legais acerca do inquérito policial, julgue o item subseqüente.
Caso o juiz discorde da conduta profissional de promotor de justiça, que se manifeste pelo arquivamento dos autos de inquérito policial em que seja apurado delito de ameaça, cuja ação penal seja de iniciativa privada, pode o juiz intervir e determinar a remessa do inquérito policial a outro promotor de justiça para providências.
Com referência à situação hipotética acima apresentada, assinale a opção correta.
I Caso o réu seja menor de 21 anos, a citação deverá ser realizada na pessoa de seu procurador, desde que este detenha poderes especiais.
II Citação ficta é aquela realizada por meio de editais, quando o réu estiver fora do território da jurisdição do juiz processante.
III Encontrando-se o citando no exterior, em país que se recuse a cumprir a carta rogatória, a citação realizar-se-á por edital e, nesse caso, deverá ser fixado um prazo mínimo de trinta e o máximo de noventa dias.
IV É requisito intrínseco do mandado de citação o teor da acusação, sem o qual a citação torna-se imprestável em face da omissão de formalidades essenciais.
V Suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, o juiz poderá ordenar a produção antecipada de provas consideradas urgentes, desde que na presença do Ministério Público e do defensor nomeado.
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