Questões de Concurso sobre Direito Processual Penal para CESPE / CEBRASPE

Q253704

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-TO Prova: CESPE - 2012 - MPE-TO - Promotor de Justiça |

Q253704 Direito Processual Penal

Com referência à aplicação da lei processual no tempo e no espaço, aos princípios aplicáveis ao direito processual penal e aos prazos processuais, assinale a opção correta.

A

O prazo para interposição de apelação começa a correr a partir da juntada da carta precatória ou do mandado ao processo.

B

No processo penal, incluem-se na contagem dos prazos o dia do início e o dia do final do prazo.

C

Compete ao tribunal de apelação, em sede de habeas corpus, a aplicação de lei mais benigna editada após o trânsito em julgado de sentença que tiver condenado determinado réu.

D

Se, após decisão que tiver concedido liberdade provisória a determinado preso, entrar em vigor nova lei que proíba a concessão do benefício para condenados por crime da espécie do cometido por esse preso, deverá o juiz da causa revogar a liberdade provisória, em razão da superveniente proibição legal.

E

Nas ações penais privadas subsidiárias das ações públicas, o prazo decadencial para o oferecimento da queixa-crime inicia- se a partir do encerramento do prazo para o promotor de justiça oferecer a denúncia.

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Q253703

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-TO Prova: CESPE - 2012 - MPE-TO - Promotor de Justiça |

Q253703 Direito Processual Penal

A respeito de jurisdição e competência, assinale a opção correta.

A

Será do tribunal do júri a competência para o processo e o julgamento de membro do MP acusado de praticar crime doloso contra a vida.

B

No caso de ação penal privada, prevalece, no processo penal, a competência de foro, sendo preponderante o interesse do querelante quando se trata da distribuição territorial da competência.

C

Não consubstanciam transgressão ao princípio do juiz natural as regras que estabelecem a competência originária dos tribunais para o processo e o julgamento de determinadas pessoas em razão de prerrogativa de função.

D

A incompetência absoluta do juízo anula somente os atos decisórios, devendo o processo, quando declarada sua nulidade, ser remetido ao juiz competente.

E

No caso de delito de competência da justiça comum, a absolvição do réu por tribunal castrense permite a inauguração, perante o juízo competente, de nova ação penal pelo mesmo fato.

Q253702

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-TO Prova: CESPE - 2012 - MPE-TO - Promotor de Justiça |

Q253702 Direito Processual Penal

Assinale a opção correta acerca de custódia cautelar e suas modalidades.

A

A falta de inquérito policial impede a decretação de prisão preventiva, mesmo que embasada em peças de informação oferecidas pelo MP suficientes para demonstrar a existência do crime e de indícios de autoria.

B

O agente que mantém em depósito substância entorpecente destinada ao tráfico só pode ser preso em flagrante se for encontrado no local em que a droga estiver armazenada.

C

O flagrante esperado, também conhecido como delito putativo por obra do agente provocador, é aquele em que a vítima ou terceiro provoca ou induz o sujeito à prática do fato delituoso, de modo a tornar impossível a sua consumação.

D

Ainda que o autor da infração penal demonstre ter bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito no distrito da culpa, poderá ser decretada a sua prisão preventiva se estiver presente um dos requisitos autorizadores da custódia cautelar e restar comprovada a sua real necessidade.

E

Em se tratando de homicídio culposo, a prisão temporária é cabível se houver, com base em qualquer meio de prova admitida na legislação penal, fundadas razões de autoria ou participação do indiciado.

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Q253701

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-TO Prova: CESPE - 2012 - MPE-TO - Promotor de Justiça |

Q253701 Direito Processual Penal

Jair, dirigindo de maneira imprudente, causou a colisão de seu veículo com o de Maria, que sofreu lesão corporal grave, consistente na amputação de membro inferior, conforme comprovado por laudo produzido pelo perito que realizou seu exame de corpo de delito.

Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta no que concerne à ação penal.

A

Em razão da gravidade das lesões sofridas por Maria, o titular da ação penal, nesse caso, é o MP, que deve oferecer denúncia independentemente de manifestação da ofendida.

B

Maria ou seu representante legal têm o prazo de até seis meses, contado da data do acidente, para oferecer queixa-crime contra Jair, podendo dela se retratar a qualquer tempo.

C

A ação penal, nessa situação, só pode ser proposta por Maria, não se admitindo a propositura por representante legal nem por seus sucessores, no caso de sua morte ou ausência.

D

Maria poderá representar criminalmente contra Jair se o MP deixar de oferecer a denúncia no prazo decadencial, caso em que poderá ingressar na relação processual como assistente de acusação.

E

Nesse caso, a ação penal é pública condicionada à representação da vítima, tendo Maria o prazo decadencial de seis meses, contado da data em que tomou conhecimento de que o autor da lesão foi Jair, para contra ele representar.

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Q249586

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-PI Prova: CESPE - 2012 - MPE-PI - Promotor de Justiça |

Q249586 Direito Processual Penal

Considerando o entendimento do STF, assinale a opção correta acerca do procedimento relativo aos processos da competência do tribunal do júri.

A

Da decisão do conselho de sentença, ainda que manifestamente divorciada do contexto probatório dos autos, não cabe apelação, a fim de que o réu seja submetido a novo julgamento pelo tribunal do júri, sob pena de violação do princípio constitucional da soberania dos veredictos.

B

Considere que da sentença de pronúncia de João, acusado de crime de homicídio doloso, constem os seguintes trechos: “Ao exame dos autos, tornam-se incontroversas a autoria e a materialidade com referência ao réu João”; e “O acusado matou uma pessoa a sangue frio”. Nesse caso, o juízo de reprovabilidade da conduta, expresso na decisão de pronúncia, é incapaz de influenciar os jurados, já que eles não poderão ter acesso aos autos durante a sessão de julgamento.

C

Durante os debates, é permitido ao promotor de justiça fazer referências à decisão de pronúncia e às posteriores que julgaram admissível a acusação.

D

A pronúncia faz-se mediante sentença em sentido estrito, cabendo ao magistrado fundamentar a submissão do acusado ao tribunal do júri.

E

Apenas a qualificadora manifestamente improcedente ou incabível deve ser excluída da pronúncia.

Q249585

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-PI Prova: CESPE - 2012 - MPE-PI - Promotor de Justiça |

Q249585 Direito Processual Penal

Assinale a opção correta acerca das nulidades, consoante o entendimento do STF.

A

Em audiência de instrução, caso o juiz inquira, antes do promotor de justiça, diretamente a testemunha, invertendo, assim, a ordem legal de inquisição prevista no Código de Processo Penal, ocorrerá nulidade absoluta, por ter o magistrado afrontado os princípios do devido processo legal, do contraditório e da iniciativa do MP para a ação penal pública.

B

A nulidade das interceptações telefônicas contamina todo o conjunto probatório, ainda que haja outras provas independentes e suficientes para embasar o início da persecução criminal, dada a garantia constitucional da plenitude de defesa.

C

A reforma processual penal estabelecida por legislação editada em 2008 instituiu fase procedimental preliminar caracterizada pela instauração de contraditório prévio, cuja inobservância constitui causa de nulidade processual absoluta.

D

É causa de nulidade absoluta do processo, por constituir cerceamento de defesa, a realização de audiência para oitiva de testemunha, por carta precatória, sem a presença do réu custodiado.

E

No caso de denúncia por tráfico de drogas, para se aferir a materialidade delitiva, é imprescindível a elaboração do laudo toxicológico definitivo, o qual deve ser juntado aos autos antes da prolação da sentença, sob pena de nulidade absoluta do processo, ainda que a condenação se fundamente em conjunto probatório independente do referido laudo.

Q249583

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-PI Prova: CESPE - 2012 - MPE-PI - Promotor de Justiça |

Q249583 Direito Processual Penal

Consoante o entendimento jurisprudencial do STF no que se refere às disposições constitucionais e aos princípios aplicáveis ao direito processual penal, assinale a opção correta.

A

No caso de litispendência, prevalecerá o processo mais favorável ao acusado.

B

Tratando-se de crime de contrabando, aplica-se, conforme o montante do imposto sonegado, o princípio da insignificância.

C

O pacto de São José da Costa Rica institucionalizou o princípio nemo denetur se detegere. Nesse contexto, o chamado réu confesso assume postura incomum, ao afastar-se do instinto do autoacobertamento para colaborar com a elucidação dos fatos.

D

Considere que determinado processo penal seja suspenso porque o acusado, citado por edital, não tenha comparecido ao juízo, nem constituído advogado. Nesse caso, é vedado ao juiz determinar produção antecipada de prova testemunhal considerada urgente, sob pena de ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, ainda que a única testemunha esteja gravemente enferma e, ao tempo da instrução criminal, já não possa ser ouvida.

E

É ilícita a investigação criminal fundada em elementos de informação obtidos mediante gravação ambiental de conversa não protegida por sigilo legal realizada por apenas um dos interlocutores e à revelia do outro.

Q249579

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-PI Prova: CESPE - 2012 - MPE-PI - Promotor de Justiça |

Q249579 Direito Processual Penal

Considerando as disposições contidas no CP e na doutrina, bem como nas Leis n.º 11.340/2006 — Lei Maria da Penha — e n.º 7.716/1989, que trata dos crimes resultantes de preconceitos de raça ou de cor, etnia, religião ou procedência nacional, assinale a opção correta.

A

Considere que Mauro, irritado com a demora no andamento da fila do caixa de um supermercado, tenha proferido xingamentos direcionados à atendente do caixa, atribuindo a demora no atendimento à inferioridade intelectual que, segundo ele, era característica intrínseca da raça a que a moça pertencia. Nessa situação, Mauro deve ser acusado de crime de racismo, previsto na legislação específica, por ter negado à funcionária, por motivo racial, o direito de trabalho no comércio.

B

Ficará isento de pena o querelado que, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, ainda que após a sentença de primeiro grau, se retrate cabalmente de calúnia ou difamação.

C

O MP não deve intervir nas causas cíveis decorrentes de violência doméstica e familiar contra a mulher, salvo quando for parte, sendo, contudo, obrigatória sua intervenção nas causas criminais que envolvam violência contra a mulher.

D

Suponha que, durante uma discussão, Josefa agrida fisicamente Joana, com quem mantenha relacionamento amoroso durante longo tempo. Suponha, ainda, que Joana sofra lesões leves e que Josefa seja processada e condenada pelo crime, com base no CP, a pena privativa de liberdade de dois anos. Nessa situação, sendo a pena inferior a quatro anos e presentes os demais requisitos legais, cabe, a critério do juiz, a substituição da pena privativa de liberdade por pena de doações mensais de cestas básicas, se o entender suficiente para a reprovação da conduta.

E

Pratica o denominado crime exaurido o agente que, mesmo após atingir o resultado pretendido, continua a agredir o bem jurídico protegido pela norma penal.

Q248703

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE - 2012 - AGU - Advogado da União |

Q248703 Direito Processual Penal

No que diz respeito à prova no âmbito do direito processual penal, julgue os itens a seguir.

De acordo com a jurisprudência firmada no STJ, o MP está autorizado, desde que para fins de instrução processual penal, a requerer, diretamente, sem prévia autorização judicial, a quebra de sigilo bancário ou fiscal dos agentes envolvidos em delitos sob investigação.

Certo

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Q248702

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE - 2012 - AGU - Advogado da União |

Q248702 Direito Processual Penal

No que diz respeito à prova no âmbito do direito processual penal, julgue os itens a seguir.

A gravação de conversa telefônica feita por um dos interlocutores, sem conhecimento do outro, ainda que ausente causa legal de sigilo ou de reserva da conversação, é considerada prova ilícita.

Certo

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Q248701

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE - 2012 - AGU - Advogado da União |

Q248701 Direito Processual Penal

No que diz respeito à prova no âmbito do direito processual penal, julgue os itens a seguir.

A violação do sigilo telefônico é admitida pela norma constitucional, para fins de investigação criminal ou instrução processual penal, desde que a decisão judicial que a determine esteja devidamente fundamentada e que tenham sido esgotados todos os outros meios disponíveis de obtenção de prova.

Certo

Errado

Q248699

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE - 2012 - AGU - Advogado da União |

Q248699 Direito Processual Penal

Julgue os itens subsequentes, a respeito da notitia criminis e dos procedimentos relativos aos crimes de lavagem de dinheiro.

A jurisprudência do STJ admite a possibilidade de instauração de procedimento investigativo com base em denúncia anônima, desde que acompanhada de outros elementos.

Certo

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Q248696

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE - 2012 - AGU - Advogado da União |

Q248696 Direito Processual Penal

No que se refere a competência, prova, ação policial controlada e suspensão condicional do processo, julgue os itens seguintes.

De acordo com o entendimento do STJ, é desnecessária a realização de perícia para a caracterização do delito consistente na venda de mercadoria em condições impróprias ao consumo.

Certo

Errado

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Q248695

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE - 2012 - AGU - Advogado da União |

Q248695 Direito Processual Penal

No que se refere a competência, prova, ação policial controlada e suspensão condicional do processo, julgue os itens seguintes.

Consoante a jurisprudência do STJ, compete, em regra, à justiça estadual processar e julgar os casos que envolvam crimes previstos nas Leis n.º 8.137/1990 e n.º 8.176/1991, quando relacionados à adulteração de combustível.

Certo

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Q248694

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE - 2012 - AGU - Advogado da União |

Q248694 Direito Processual Penal

No que se refere a competência, prova, ação policial controlada e suspensão condicional do processo, julgue os itens seguintes.

De acordo com a jurisprudência do STJ, o instituto da suspensão condicional do processo corresponde a um poder-dever do MP, não sendo, pois, direito público subjetivo do acusado.

Certo

Errado

Q248692

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE - 2012 - AGU - Advogado da União |

Q248692 Direito Processual Penal

Julgue os itens subsecutivos, a respeito dos efeitos da condenação criminal e de crimes contra a administração pública.

É inaplicável o princípio da insignificância aos crimes contra a administração pública, pois a punição do agente, nesse caso, tem o propósito de resguardar não apenas o aspecto patrimonial, mas, principalmente, a moral administrativa.

Certo

Errado

Q248690

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE - 2012 - AGU - Advogado da União |

Q248690 Direito Processual Penal

Julgue os itens subsecutivos, a respeito dos efeitos da condenação criminal e de crimes contra a administração pública.

Em regra, não se concede o direito de recorrer em liberdade ao réu que tiver permanecido preso durante toda a instrução do processo, pois a manutenção do réu na prisão constitui um dos efeitos da respectiva condenação.

Certo

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Q241506

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STJ Prova: CESPE - 2012 - STJ - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q241506 Direito Processual Penal

Texto associado

Tendo em vista que, de acordo com legislação especial, a tutela da criança e do adolescente e da mulher recebe tratamento específico, julgue os itens a seguir.

Segundo a Lei Maria da Penha, a violência doméstica e familiar contra a mulher é entendida como a ação ou omissão que provoque morte, lesão, sofrimento físico, sexual e psicológico e danos moral e patrimonial.

Certo

Errado

Q241505

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STJ Prova: CESPE - 2012 - STJ - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q241505 Direito Processual Penal

Texto associado

Tendo em vista que, de acordo com legislação especial, a tutela da criança e do adolescente e da mulher recebe tratamento específico, julgue os itens a seguir.

Com a finalidade de proteger patrimônio comum ou particular de mulher vitimada por violência, o juiz deverá impor, em caráter liminar, a separação de corpos.

Certo

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Q241503

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STJ Prova: CESPE - 2012 - STJ - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q241503 Direito Processual Penal

Texto associado

Tendo em vista que, de acordo com legislação especial, a tutela da criança e do adolescente e da mulher recebe tratamento específico, julgue os itens a seguir.

No caso de violência doméstica contra a mulher, o processo, o julgamento e a execução das causas cíveis e criminais regem-se pelas normas do Código de Processo Penal e do Código de Processo Civil e pela legislação específica relativa à criança, ao adolescente e ao idoso que não conflitarem com a Lei Maria da Penha.

Certo

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