Home Concursos Públicos Questões Q253703 A respeito de jurisdição e competência, assinale a opção cor... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q253703 Direito Processual Penal Competência no Processo Penal , Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-TO Prova: CESPE - 2012 - MPE-TO - Promotor de Justiça | Q253703 Direito Processual Penal A respeito de jurisdição e competência, assinale a opção correta. Alternativas A Será do tribunal do júri a competência para o processo e o julgamento de membro do MP acusado de praticar crime doloso contra a vida. B No caso de ação penal privada, prevalece, no processo penal, a competência de foro, sendo preponderante o interesse do querelante quando se trata da distribuição territorial da competência. C Não consubstanciam transgressão ao princípio do juiz natural as regras que estabelecem a competência originária dos tribunais para o processo e o julgamento de determinadas pessoas em razão de prerrogativa de função. D A incompetência absoluta do juízo anula somente os atos decisórios, devendo o processo, quando declarada sua nulidade, ser remetido ao juiz competente. E No caso de delito de competência da justiça comum, a absolvição do réu por tribunal castrense permite a inauguração, perante o juízo competente, de nova ação penal pelo mesmo fato. Gabarito Comentado Aulas Comentários (14) Estatísticas Cadernos Criar anotações Salvar novo filtro Nome do novo filtro