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Q3631321
Direito Processual Penal
Durante a tramitação de uma ação penal por
homicídio qualificado, Xisto foi preso
preventivamente por decisão judicial
fundamentada na gravidade do crime. Ao tomar
conhecimento da prisão, seu tio Flavio, que não é
advogado, decide redigir e protocolar um pedido
de habeas corpus em favor de seu sobrinho Xisto,
alegando ilegalidade na fundamentação da
custódia. O habeas corpus foi indeferido sob o
argumento de ilegitimidade ativa, por Flavio não
se tratar de advogado habilitado. Com base na
disciplina do habeas corpus na Constituição
Federal e na legislação processual penal, assinale
a alternativa correta.
Q3631315
Direito Processual Penal
Durante audiência de custódia, Lucas é
apresentado ao juízo após prisão em flagrante
pela suposta prática de furto simples (art. 155,
caput, do CP). O juiz verifica que Lucas é
primário, possui residência fixa, emprego lícito
e não há violência ou grave ameaça envolvida
na infração. Ainda assim, o Ministério Público
requer a conversão da prisão em flagrante em
prisão preventiva, alegando "gravidade
abstrata do delito" e "repercussão social do
fato". Com base nas disposições do Código de
Processo Penal, assinale a alternativa correta.
Ano: 2024
Banca:
IBFC
Órgão:
TRF - 5ª REGIÃO
Prova:
IBFC - 2024 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal |
Q3172682
Direito Processual Penal
Sobre as perícias, assinale a alternativa correta.
Ano: 2024
Banca:
IBFC
Órgão:
TRF - 5ª REGIÃO
Prova:
IBFC - 2024 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal |
Q3172678
Direito Processual Penal
Acerca dos sujeitos processuais e assistentes
e auxiliares da Justiça, assinale a alternativa
correta
Ano: 2024
Banca:
IBFC
Órgão:
TRF - 5ª REGIÃO
Prova:
IBFC - 2024 - TRF - 5ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Especialidade: Agente da Polícia Judicial |
Q3171332
Direito Processual Penal
Prevê o artigo 302, do Código de Processo
Penal: “Considera-se em flagrante delito quem:
I - está cometendo a infração penal; II - acaba de
cometê-la; III - é perseguido, logo após, pela
autoridade, pelo ofendido ou por qualquer
pessoa, em situação que faça presumir ser
autor da infração; IV - é encontrado, logo
depois, com instrumentos, armas, objetos ou
papéis que façam presumir ser ele autor da
infração”. Assim, em atenção ao dispositivo
citado e aos entendimentos sobre prisão em
flagrante, assinale a alternativa incorreta.
Ano: 2024
Banca:
IBFC
Órgão:
TRF - 5ª REGIÃO
Prova:
IBFC - 2024 - TRF - 5ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Especialidade: Agente da Polícia Judicial |
Q3171331
Direito Processual Penal
Animada com a investidura em sua nova função
pública de Policial Judicial, Sebastiana decide
que irá combater o crime. Decide assim prender
criminosos numa brava luta pela Justiça, pois
sabe ela que a segurança pública é direito de
todos. Analise as alternativas abaixo e assinale
a correta.
Ano: 2024
Banca:
IBFC
Órgão:
TRF - 5ª REGIÃO
Prova:
IBFC - 2024 - TRF - 5ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Especialidade: Agente da Polícia Judicial |
Q3171330
Direito Processual Penal
Em audiência, Caio, irresignado com decisão de
juiz federal que lhe foi contrária a seu interesse,
bruscamente, levanta-se da cadeira e
arremessa o computador da sala de audiência,
quebrando-o. Policiais Judiciais são chamados.
Reavaliando sua conduta, Caio decide não
enfrentar os servidores e decide acatar as
ordens dadas. Assinale a alternativa que
apresenta a correta solução do caso.
Ano: 2024
Banca:
IBFC
Órgão:
Polícia Penal - GO
Prova:
IBFC - 2024 - Polícia Penal - GO - Policial Penal |
Q3079370
Direito Processual Penal
De acordo com a Lei nº 12.850/2013, que define
organização criminosa e dispõe sobre a
investigação criminal, assinale a alternativa
correta que contém os requisitos para a
infiltração de agentes de polícia na investigação
de organizações criminosas.
Ano: 2024
Banca:
IBFC
Órgão:
Polícia Penal - GO
Prova:
IBFC - 2024 - Polícia Penal - GO - Policial Penal |
Q3079368
Direito Processual Penal
A Lei nº 11.340/2006, denominada Lei Maria da
Penha, tem como principal objetivo:
Ano: 2024
Banca:
IBFC
Órgão:
Polícia Penal - GO
Prova:
IBFC - 2024 - Polícia Penal - GO - Policial Penal |
Q3079367
Direito Processual Penal
De acordo com a Lei Maria da Penha (Lei nº
11.340/2006), assinale a alternativa que
apresenta as medidas protetivas de urgência
que podem ser aplicadas pelo juiz para garantir
a segurança da mulher vítima de violência
doméstica e familiar.
Ano: 2024
Banca:
IBFC
Órgão:
Polícia Penal - GO
Prova:
IBFC - 2024 - Polícia Penal - GO - Policial Penal |
Q3079347
Direito Processual Penal
O Habeas Corpus é uma garantia constitucional
destinada a proteção da liberdade de
locomoção como direito fundamental dos
indivíduos. Sobre a ação e o seu processo,
assinale a alternativa incorreta.
Ano: 2024
Banca:
IBFC
Órgão:
Polícia Penal - GO
Prova:
IBFC - 2024 - Polícia Penal - GO - Policial Penal |
Q3079346
Direito Processual Penal
No processo penal, a aplicação provisória de
interdições de direitos poderá ser determinada
pelo juiz, de ofício, ou a requerimento do
Ministério Público, do querelante, do assistente,
do ofendido, ou de seu representante legal,
ainda que este não se tenha constituído como
assistente. Contudo, diferentemente, no que se
refere a aplicação de medidas de segurança,
assinale a alternativa correta.
Ano: 2024
Banca:
IBFC
Órgão:
Polícia Penal - GO
Prova:
IBFC - 2024 - Polícia Penal - GO - Policial Penal |
Q3079345
Direito Processual Penal
No processo penal, as medidas cautelares têm
por objetivo assegurar a aplicação da lei penal.
Assinale a alternativa incorreta sobre as prisões
cautelares.
Ano: 2024
Banca:
IBFC
Órgão:
Polícia Penal - GO
Prova:
IBFC - 2024 - Polícia Penal - GO - Policial Penal |
Q3079344
Direito Processual Penal
O Ministério Público é instituição permanente,
essencial à função jurisdicional do Estado,
incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do
regime democrático e dos interesses sociais e
individuais indisponíveis. Assinale a alternativa
que apresenta o que cabe a ele.
Ano: 2024
Banca:
IBFC
Órgão:
Polícia Penal - GO
Prova:
IBFC - 2024 - Polícia Penal - GO - Policial Penal |
Q3079343
Direito Processual Penal
O juiz das garantias é responsável pelo controle
da legalidade da investigação criminal e pela
salvaguarda dos direitos individuais cuja
franquia tenha sido reservada à autorização
prévia do Poder Judiciário. Assinale a
alternativa que apresenta competência do juiz
das garantias na fase de inquérito policial.
Ano: 2024
Banca:
IBFC
Órgão:
Polícia Penal - GO
Prova:
IBFC - 2024 - Polícia Penal - GO - Policial Penal |
Q3079340
Direito Processual Penal
A prisão temporária, decretada para assegurar
o sucesso de uma determinada diligência, é
utilizada na fase de investigação do inquérito
policial, com a finalidade de coletar provas.
Diante do exposto, assinale a alternativa
correta.
Ano: 2024
Banca:
IBFC
Órgão:
TRF - 5ª REGIÃO
Prova:
IBFC - 2024 - TRF - 5ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |
Q3079277
Direito Processual Penal
Sobre o sistema recursal do Código de
Processo Penal, colocam-se como figuras
centrais, e inclusive sendo os mais manejados
no dia a dia forense, a apelação e o recurso em
sentido estrito – RESE. Analisando esses
institutos, assinale a alternativa correta.
Ano: 2024
Banca:
IBFC
Órgão:
TRF - 5ª REGIÃO
Prova:
IBFC - 2024 - TRF - 5ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |
Q3079276
Direito Processual Penal
João Ladrão foi preso em flagrante por roubo
circunstanciado pelo concurso de pessoas
(artigo 157, §2º, inciso II, do Código Penal) em
05/05/2024 contra agência dos Correios, sendo
nesse mesmo dia levado à audiência de
custódia, onde teve regularmente sua prisão
convertida em preventiva. O Delegado de
Polícia Federal relatou o inquérito policial em
10/05/2024 e o Digníssimo. Membro do
Ministério Público Federal ofereceu denúncia
em 13/05/2024. Diante do exposto, analise as
afirmativas abaixo.
I. Até 03/07/2024, deverá o Juiz Federal, de ofício, revisar a necessidade da custódia cautelar.
II. Na decisão de prisão preventiva, assim fundamentou o Juiz: “Vistos. A prisão preventiva se presta a proteger a ordem pública e, diante da busca pela máxima da eficácia do processo, o crime de roubo deve ser firmemente combatido. Assim, converto a prisão em flagrante de João Ladrão em prisão preventiva. Expeça-se o necessário.” O Tribunal Regional Federal respectivo, conhecendo de habeas corpus, anulou a decisão por falta de fundamentação.
III. Mesmo não se tratando de crime hediondo, não poderia o Delegado de Polícia ter arbitrado fiança.
IV. Se arbitrada fiança, deixasse o réu, condenado em definitivo, de se apresentar para cumprimento da pena, decretar-se-ia a quebra da fiança.
Estão corretas as afirmativas:
I. Até 03/07/2024, deverá o Juiz Federal, de ofício, revisar a necessidade da custódia cautelar.
II. Na decisão de prisão preventiva, assim fundamentou o Juiz: “Vistos. A prisão preventiva se presta a proteger a ordem pública e, diante da busca pela máxima da eficácia do processo, o crime de roubo deve ser firmemente combatido. Assim, converto a prisão em flagrante de João Ladrão em prisão preventiva. Expeça-se o necessário.” O Tribunal Regional Federal respectivo, conhecendo de habeas corpus, anulou a decisão por falta de fundamentação.
III. Mesmo não se tratando de crime hediondo, não poderia o Delegado de Polícia ter arbitrado fiança.
IV. Se arbitrada fiança, deixasse o réu, condenado em definitivo, de se apresentar para cumprimento da pena, decretar-se-ia a quebra da fiança.
Estão corretas as afirmativas:
Ano: 2024
Banca:
IBFC
Órgão:
TRF - 5ª REGIÃO
Prova:
IBFC - 2024 - TRF - 5ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |
Q3079275
Direito Processual Penal
O brasileiro é um povo cioso por sua liberdade.
A história constitucional e processual penal do
Brasil revelam esse fato que muitos
desconhecem. Desde os tempos do Império,
essa tem sido preocupação perene dos cultores
do Direito Processual Penal brasileiro. Nesse
sentido, José Antonio Pimenta Bueno escreveu:
“A administração da justiça criminal é um dos
mais importantes ramos da administração geral
do Estado. O poder que a exerce é quem dá
realidade ás leis penaes, e por isso quem decide
das liberdades individuaes, e com ellas dos
destinos sociaes: si elle abusa, perigão os
direitos da sociedade e dos indivíduos.”
(Apontamentos sobre o Processo Criminal
Brasileiro – 2ª edição, correcta e augmentada,
Rio de Janeiro: Empreza Nacional do Diario,
1857, p. I [ortografia da época]).
Todo esse primor por direitos e garantias individuais revela, de forma dialética ou até mesmo complementar, o equilíbrio que deve haver em relação à segurança das pessoas. Pensando nessa ponderação, analise as alternativas abaixo e assinale a correta.
Todo esse primor por direitos e garantias individuais revela, de forma dialética ou até mesmo complementar, o equilíbrio que deve haver em relação à segurança das pessoas. Pensando nessa ponderação, analise as alternativas abaixo e assinale a correta.
Ano: 2024
Banca:
IBFC
Órgão:
TRF - 5ª REGIÃO
Prova:
IBFC - 2024 - TRF - 5ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |
Q3079274
Direito Processual Penal
Sobre a competência em matéria penal, analise
as afirmativas abaixo.
I. Os crimes cometidos em qualquer embarcação nas águas territoriais da República serão processados pela Justiça da Capital Federal.
II. O crime de emissão dolosa de cheques sem suficiente provisão de fundos compete ao juízo do domicílio da vítima.
III. Nos casos de exclusiva ação privada, o querelante poderá preferir o foro de domicílio do réu, ainda quando conhecido o lugar da infração.
IV. A competência será determinada pela conexão quando houver erro na execução, conhecido como “aberratio criminis”, que produza dois resultados.
Estão corretas as afirmativas:
I. Os crimes cometidos em qualquer embarcação nas águas territoriais da República serão processados pela Justiça da Capital Federal.
II. O crime de emissão dolosa de cheques sem suficiente provisão de fundos compete ao juízo do domicílio da vítima.
III. Nos casos de exclusiva ação privada, o querelante poderá preferir o foro de domicílio do réu, ainda quando conhecido o lugar da infração.
IV. A competência será determinada pela conexão quando houver erro na execução, conhecido como “aberratio criminis”, que produza dois resultados.
Estão corretas as afirmativas:
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