No processo penal, a aplicação provisória de
interdições de direitos poderá ser determinada
pelo juiz, de ofício, ou a requerimento do
Ministério Público, do querelante, do assistente,
do ofendido, ou de seu representante legal,
ainda que este não se tenha constituído como
assistente. Contudo, diferentemente, no que se
refere a aplicação de medidas de segurança,
assinale a alternativa correta.

Question

No processo penal, a aplicação provisória de
interdições de direitos poderá ser determinada
pelo juiz, de ofício, ou a requerimento do
Ministério Público, do querelante, do assistente,
do ofendido, ou de seu representante legal,
ainda que este não se tenha constituído como
assistente. Contudo, diferentemente, no que se
refere a aplicação de medidas de segurança,
assinale a alternativa correta.  Alternativa A: A medida de segurança não pode ter sua
aplicação determinada no curso do inquérito Ou Alternativa B: Na sentença absolutória, não cabe ao juiz se
manifestar sobre a aplicação de medida de
segurança  Ou Alternativa C: A aplicação provisória de medida de segurança
não obsta a concessão de fiança, mas torna sem
efeito a anteriormente concedida Ou Alternativa D: A medida de segurança poderá ser determinada
no curso do inquérito e independe de
representação da autoridade policial Ou Alternativa E: A medida de segurança pode ser aplicada pelo
juiz, provisoriamente, de ofício, ou a
requerimento do Ministério Público

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [E] A medida de segurança pode ser aplicada pelo
juiz, provisoriamente, de ofício, ou a
requerimento do Ministério Público Gabarito: EFundamento decisivo: CPP, art. 378, I: "Art. 378. A aplicação provisória de medida de segurança obedecerá ao disposto nos artigos anteriores, com as modificações seguintes: I – o juiz poderá aplicar, provisoriamente, a medida de segurança, de ofício, ou a requerimento do Ministério Público;" No caso, a alternativa E reproduz essa hipótese legal, enquanto as demais contrariam os arts. 378, II e III, e 380, do CPP.Tema central: Medida de segurança provisóriaAnálise das alternativasAErradaIncorreta, porque contraria o CPP, art. 378, II, que admite expressamente a aplicação da medida de segurança ainda no curso do inquérito, mediante representação da autoridade policial.BErradaIncorreta, porque o CPP, art. 378, III, dispõe que a aplicação provisória de medida de segurança, a substituição ou a revogação da anteriormente aplicada poderão ser determinadas também na sentença absolutória.CErradaIncorreta, porque o CPP, art. 380, estabelece que a aplicação provisória de medida de segurança obstará à concessão de fiança, e tornará sem efeito a anteriormente concedida.DErradaIncorreta, porque, embora o CPP admita a medida de segurança no curso do inquérito, o art. 378, II exige representação da autoridade policial, de modo que não independe desse requisito.ECertaA alternativa E está correta porque corresponde literalmente ao CPP, art. 378, I, que autoriza o juiz a aplicar provisoriamente a medida de segurança, de ofício, ou a requerimento do Ministério Público.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre a regra das interdições de direitos, com rol mais amplo de legitimados, e a regra específica das medidas de segurança, em que o CPP, art. 378, I, limita a iniciativa ao juiz, de ofício, ou ao Ministério Público.Dica para questões semelhantesSe o enunciado contrastar interdições de direitos com medida de segurança, confira se a alternativa respeita a regra específica do CPP, art. 378, I.No inquérito, a medida de segurança é possível, mas depende de representação da autoridade policial, nos termos do CPP, art. 378, II.Sentença absolutória não exclui medida de segurança: o CPP, art. 378, III, admite aplicação, substituição ou revogação também nessa fase.Quanto à fiança, memorize a fórmula do CPP, art. 380: a medida de segurança provisória obsta a concessão e desfaz a anteriormente concedida.

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Gabarito comentado

Gabarito: E

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