Questões de Concurso sobre Direito Processual Penal para FCC

Q36870

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q36870 Direito Processual Penal

Sobre a prisão, de acordo com o Código do Processo Penal, considere:

I. A prisão especial, prevista no Código de Processo Penal ou em outras leis, consiste exclusivamente no recolhimento em local distinto da prisão comum e, não havendo estabelecimento específico para o preso especial, este será recolhido em cela distinta do mesmo estabelecimento.

II. Se o réu, sendo perseguido, passar ao território de outro município ou comarca, o executor poderá efetuar-lhe a prisão no lugar onde o alcançar, apresentando-o imediatamente à autoridade local, que, depois de lavrado, se for o caso, o auto de flagrante, providenciará para a remoção do preso.

III. Dentro de 48 horas depois da prisão, será encaminhado ao juiz competente o auto de prisão em flagrante acompanhado de todas as oitivas colhidas e, caso o autuado não informe o nome de seu advogado, cópia integral para a Defensoria Pública.

IV. A prisão temporária será decretada pelo Juiz, em face da representação da autoridade policial ou de requerimento do Ministério Público, e terá o prazo de 10 (dez) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.

Está correto o que consta APENAS em

A

III e IV.

B

I e II.

C

I, II e III.

D

II, III e IV.

E

I, II e IV.

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Q36869

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q36869 Direito Processual Penal

No que se refere à ação penal, de acordo com o Código de Processo Penal, é correto afirmar:

A

Seja qual for o crime, quando praticado em detrimento do patrimônio ou interesse da União, Estado e Município, a ação penal será pública.

B

Nos casos em que somente se procede mediante queixa, considerar-se-á perempta a ação penal quando, iniciada esta, o querelante deixar de promover o andamento do processo durante 60 dias seguidos.

C

A queixa na ação penal privativa do ofendido não poderá ser aditada pelo Ministério Público.

D

A representação será irretratável após o encerramento do inquérito policial.

E

A aceitação do perdão fora do processo não poderá ser feita por procurador com poderes especiais.

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Q36868

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q36868 Direito Processual Penal

De acordo com o Código de Processo Penal, o prazo para oferecimento de razões e contra-razões de apelação é de

A

trinta dias.

B

quinze dias.

C

oito dias.

D

dez dias.

E

cinco dias.

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Q33364

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2010 - DPE-SP - Agente de Defensoria - Psicólogo |

Q33364 Direito Processual Penal

A Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, conhecida por Lei Maria da Penha, cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, sendo que no Título II, Capítulo II, Art. 7º (que trata das formas de violência doméstica e familiar contra a mulher), a violência que inclui, entre outros fatores, qualquer conduta que cause à mulher dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento, é entendida como uma violência

A

psicológica.

B

global.

C

física.

D

moral.

E

sexual.

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Q32693

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-AL Prova: FCC - 2010 - TRE-AL - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q32693 Direito Processual Penal

No que diz respeito à suspensão condicional do processo é correto afirmar:

A

Poderá ser revogada se, no curso do prazo, o beneficiário não efetuar, sem motivo justificado, a reparação do dano.

B

Aceita a proposta, será suspenso o processo por até dois anos, submetendo o acusado às condições impostas pelo Juiz.

C

Expirado o prazo sem revogação, o Juiz declarará extinta a pena.

D

Será revogada se o acusado, no curso do prazo, descumprir a condição de comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades.

E

Poderá ser proposta em relação aos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, atendidos outros requisitos.

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Q32692

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-AL Prova: FCC - 2010 - TRE-AL - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q32692 Direito Processual Penal

Não faz coisa julgada, permitindo a propositura da ação civil, a decisão que

A

reconhece ter sido o ato praticado em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.

B

absolve o réu por reconhecer a inexistência material do fato.

C

julga extinta a punibilidade.

D

absolve o réu por ter ele agido sob estado de necessidade.

E

julga improcedente a ação penal por ter o acusado agido em legítima defesa.

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Q32691

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-AL Prova: FCC - 2010 - TRE-AL - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q32691 Direito Processual Penal

No que diz respeito ao inquérito policial é INCORRETO afirmar:

A

É sempre essencial ao oferecimento da denúncia ou da queixa.

B

Deve terminar no prazo de 30 dias, quando o indiciado estiver soldo.

C

Não poderá ser arquivado por determinação da autoridade policial.

D

Nos crimes em que a ação pública depender de representação, não poderá sem ela ser iniciado.

E

Se o fato for de difícil elucidação, e o indiciado estiver solto, a autoridade poderá requerer ao juiz a devolução dos autos, para diligências.

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Q32690

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-AL Prova: FCC - 2010 - TRE-AL - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q32690 Direito Processual Penal

O princípio segundo o qual a queixa deve abranger todos os autores, coautores e partícipes do fato criminoso, desde que identificados, é denominado princípio da

A

não discricionariedade.

B

obrigatoriedade.

C

indivisibilidade.

D

intranscendência.

E

indisponibilidade.

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Q29982

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-AL Prova: FCC - 2010 - TRE-AL - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q29982 Direito Processual Penal

Após oferecida resposta pela defesa, havendo prova inequívoca de que a pessoa denunciada cometeu o crime em legítima defesa putativa, o Juiz deverá

A

abrir vista dos autos ao Ministério Público para aditar a inicial.

B

rejeitar a denúncia ou a queixa.

C

julgar extinta a punibilidade do agente.

D

declará-la inimputável.

E

absolvê-la sumariamente.

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Q29981

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-AL Prova: FCC - 2010 - TRE-AL - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q29981 Direito Processual Penal

Sobre o Juizado Especial Federal Criminal é INCORRETO afirmar:

A

Será instalado por decisão do Tribunal Regional Federal.

B

Na reunião de processos da competência daquele juizado perante o juízo comum, decorrente da aplicação da regra de conexão, não será admitida a composição dos danos civis.

C

A designação dos juízes das Turmas Recursais obedecerá aos critérios de antiguidade e merecimento.

D

O juiz federal poderá determinar o funcionamento daquele juizado em caráter itinerante.

E

Compete-lhe processar e julgar os feitos de competência da Justiça Federal relativos às infrações de menor potencial ofensivo.

Q29980

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-AL Prova: FCC - 2010 - TRE-AL - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q29980 Direito Processual Penal

O réu foi denunciado como incurso nas penas do artigo 155, "caput", do Código Penal, porém a prova colhida na fase de instrução demonstra que ele não subtraiu a coisa alheia mas, sim, apropriou-se de coisa de que tinha a posse. Nesse caso, o Juiz deverá

A

condenar o réu às penas do artigo 168, "caput", do Código Penal, sem necessidade de aditamento à inicial, já que os crimes são igualmente apenados.

B

julgar o processo, atribuindo ao fato definição jurí- dica diversa, ainda que tenha que aplicar pena mais grave.

C

determinar a abertura de vista dos autos ao Minis- tério Público para proceder ao aditamento da de- núncia.

D

anular o processo desde o início, pois o réu defen- deu-se de um fato diferente daquele na verdade ocorrido.

E

condenar o réu às penas do furto, posto que não pode obrigar o Ministério Público a dar nova defi- nição jurídica ao fato.

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Q29979

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-AL Prova: FCC - 2010 - TRE-AL - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q29979 Direito Processual Penal

Suscitada questão prejudicial obrigatória, poderá ter como consequência:

A

a suspensão do curso da ação penal até a solução da controvérsia sobre o estado das pessoas no Juízo Cível, por sentença transitada em julgado.

B

a interposição de recurso em sentido estrito, caso seja denegada a suspensão do curso da ação penal.

C

a suspensão do curso do inquérito policial e da ação penal, vedada a produção de prova.

D

a suspensão da ação penal por prazo determinado, que poderá ser razoavelmente prorrogado, se a demora não for imputável à parte.

E

a suspensão do processo e, tratando-se de ação penal pública ou privada, a intervenção do Ministério Público na causa civil, para o fim de promover-lhe o rápido andamento.

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Q27371

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-AM Prova: FCC - 2010 - TRE-AM - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q27371 Direito Processual Penal

Considere as situações abaixo.

I. Ordem de prisão determinada pelo Ministério Público, fora das hipóteses de flagrante.

II. Proibição de frequentar determinados lugares como condição imposta na concessão da suspensão condicional da pena ou do processo.

III. Não conclusão de inquérito policial até o sexto dia após a prisão em razão de flagrante.

IV. Recebimento, pelo Juiz, de denúncia ou queixa- crime por fato atípico.

São hipóteses de cabimento de Habeas Corpus APENAS

A

I e IV.

B

II e III.

C

I e III.

D

II, III e IV.

E

I e II.

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Q27370

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-AM Prova: FCC - 2010 - TRE-AM - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q27370 Direito Processual Penal

Dentre as hipóteses de nulidade abaixo apontadas, NÃO haverá nulidade absoluta no caso de

A

o acusado sem habilitação técnica ser processado e julgado sem defensor.

B

o Juizado Especial Criminal julgar infração penal que não seja de menor potencial ofensivo.

C

não ser nomeado curador ao réu capaz menor de 21 (vinte e um) anos e maior de 18 (dezoito).

D

não se proceder ao exame de corpo de delito nos crimes que deixam vestígios, quando não desapare- cidos estes.

E

queixa-crime proposta por amiga da vítima menor de 18 (dezoito) anos.

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Q26955

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-AM Prova: FCC - 2010 - TRE-AM - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q26955 Direito Processual Penal

Na hipótese de crime cometido por duas ou mais pessoas, em concurso, a competência será determinada pela

A

natureza da infração.

B

conexão.

C

distribuição.

D

continência.

E

prevenção.

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Q497508

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2009 - TJ-AP - Juiz |

Q497508 Direito Processual Penal

A decadência nos crimes de ação penal privada ocorre, segundo disposição do Código de Processo Penal, no prazo de

A

seis meses contado da data em que o ofendido vier a saber quem é o autor do crime.

B

seis meses contado da data em que o crime foi praticado.

C

seis meses contado da data em que o crime foi comunicado a autoridade policial.

D

três meses contado da data em que o ofendido vier a saber quem é o autor do crime.

E

tres meses contado da data em que o crime foi praticado.

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Q497507

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2009 - TJ-AP - Juiz |

Q497507 Direito Processual Penal

Joao da Silva, depois de definitivamente condenado, inicia o cumprimento da pena que lhe foi imposta em regime inicialmente fechado. Durante a execução, requereu progressao de regime, sendo o seu pedido deferido. O Ministério Público poderá interpor agravo, que seguirá o rito do

A

recurso em sentido estrito, sem efeito suspensivo.

B

recurso em sentido estrito, com efeito suspensivo.

C

agravo de instrumento previsto no Código de Processo Civil, sem efeito suspensivo.

D

agravo de instrumento previsto no Código de Processo Civil, com efeito suspensivo.

E

próprio estabelecido na Lei de Execução Penal, sem efeito suspensivo.

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Q497506

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2009 - TJ-AP - Juiz |

Q497506 Direito Processual Penal

O novo procedimento do júri

A

manteve o libelo-crime acusatório.

B

prevê que os quesitos da defesa devem ser especificados, embora de forma sucinta.

C

nao prevê a votação de quesitos sobre agravantes e atenuantes, devendo o juiz considera-las quando alegadas nos debates.

D

prevê alegações escritas antes da pronúncia, como no procedimento anterior.

E

nao mais prevê, como o procedimento anterior, o aparte em plenário.

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Q497505

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2009 - TJ-AP - Juiz |

Q497505 Direito Processual Penal

A revisão criminal

A

deve ser requerida por procurador legalmente habilitado.

B

podera ser impugnada por apelação nos casos em que e resolvida por juiz singular.

C

será processada e julgada pelo Superior Tribunal de Justiça em relação a condenações provenientes de casos de competência originária dos tribunais de justiça.

D

obriga o recolhimento do sentenciado à prisão, quando há mandado de prisão ainda não cumprido.

E

poderá ser requerida após a morte do condenado.

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Q497504

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2009 - TJ-AP - Juiz |

Q497504 Direito Processual Penal

A arguição de suspeição do orgao do Ministério Público sera decidida pelo

A

juiz de direito, com recurso para o Tribunal de Justiça.

B

juiz de direito, sem recurso.

C

juiz de direito dependendo, quando afirmada a suspeição, de confirmagao do Procurador Geral de Justiça.

D

Tribunal de Justiça, sem recurso.

E

pelo Procurador Geral de Justiça.

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