No que se refere à ação penal, de acordo com o Código de Pro...

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Q36869

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q36869 Direito Processual Penal

No que se refere à ação penal, de acordo com o Código de Processo Penal, é correto afirmar:

Seja qual for o crime, quando praticado em detrimento do patrimônio ou interesse da União, Estado e Município, a ação penal será pública.

Nos casos em que somente se procede mediante queixa, considerar-se-á perempta a ação penal quando, iniciada esta, o querelante deixar de promover o andamento do processo durante 60 dias seguidos.

A queixa na ação penal privativa do ofendido não poderá ser aditada pelo Ministério Público.

A representação será irretratável após o encerramento do inquérito policial.

A aceitação do perdão fora do processo não poderá ser feita por procurador com poderes especiais.

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