Questões de Concurso sobre Direito Processual Penal para FCC

Q121654

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2011 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Técnico Judiciário - Segurança |

Q121654 Direito Processual Penal

A notitia criminis

A

é a divulgação pela imprensa da ocorrência de um fato criminoso.

B

pode chegar ao conhecimento da autoridade policial através da prisão em flagrante.

C

torna obrigatória a instauração de inquérito policial para apuração do fato delituoso.

D

implica sempre no indiciamento de quem foi indicado como provável autor da infração penal.

E

é a comunicação formal ou anônima da prática de um crime levada à imprensa falada, televisada ou escrita.

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Q105125

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2011 - TJ-AP - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q105125 Direito Processual Penal

De acordo com a Lei dos Juizados Especiais Criminais (Lei n^o 9.099/95), tratando-se de ação penal pública condicionada à representação, se, na audiência preliminar, não for obtida a composição dos danos, mas o ofendido optar por não exercer o direito de representação,

A

a ação será, desde logo, julgada extinta pela ocorrência da decadência do direito.

B

o não oferecimento da representação implica em renúncia desse direito.

C

o prazo decadencial se interromperá e voltará a correr a partir da data da audiência.

D

o não oferecimento da representação não implica em decadência do direito, que poderá ser exercido no prazo de seis meses.

E

o prazo decadencial ficará suspenso, até o ofendido juntar procuração comprovando estar assistido por advogado.

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Q105124

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2011 - TJ-AP - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q105124 Direito Processual Penal

Cabe apelação da decisão que

A

absolver sumariamente o réu, no procedimento relativo aos processos da competência do Tribunal do Júri.

B

conceder ou negar ordem de habeas corpus.

C

ordenar a suspensão do processo em virtude de questão prejudicial.

D

anular o processo da instrução criminal, no todo ou em parte.

E

decidir o incidente de falsidade.

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Q105122

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2011 - TJ-AP - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q105122 Direito Processual Penal

A prisão preventiva

A

poderá ser decretada quando se tratar de crime culposo.

B

poderá ser decretada nos crimes punidos com detenção quando se apurar que o indiciado é vadio.

C

poderá ser decretada quando se tratar de ilícito contravencional.

D

poderá ser decretada mesmo se o juiz verificar pela prova dos autos que o agente praticou o fato em legítima defesa.

E

não poderá ser decretada pelo juiz de ofício.

Q105121

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2011 - TJ-AP - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q105121 Direito Processual Penal

Tratando-se de infração permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência

A

será determinada pelo local em que foi praticado o último ato de execução antes da prisão do agente.

B

será determinada pelo local em que tiver sido praticado o maior número de atos de execução.

C

será determinada pelo local em que ocorreu a consumação.

D

firmar-se-á pela prevenção.

E

será determinada pelo local do domicílio ou residência da vítima.

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Q105120

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2011 - TJ-AP - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q105120 Direito Processual Penal

O juiz

A

só poderá atribuir definição jurídica diversa, mesmo sem modificar a descrição do fato contido na denúncia, se implicar na aplicação de pena igual à do delito previsto na definição jurídica dela constante.

B

sem modificar a descrição do fato contida na denúncia, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em consequência, tenha de aplicar pena mais grave.

C

para aplicar pena mais grave, mesmo sem modificar a descrição do fato contida na denúncia, atribuindo- lhe definição jurídica diversa, deverá baixar os autos para o Ministério Público aditar a denúncia.

D

para aplicar pena mais grave, mesmo sem modificar a descrição do fato contida na denúncia, atribuindo- lhe definição jurídica diversa, deverá encaminhar os autos à Procuradoria-Geral de Justiça, para que outro representante do Ministério Público analise eventual aditamento.

E

só poderá atribuir definição jurídica diversa, mesmo sem modificar a descrição do fato contido na denúncia, se implicar na aplicação de pena mais branda que a do delito previsto na definição jurídica dela constante.

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Q105119

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2011 - TJ-AP - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q105119 Direito Processual Penal

Nos crimes de ação exclusivamente privada, o inquérito policial deverá ser instaurado

A

a requerimento escrito de qualquer pessoa que tiver conhecimento do fato.

B

pela autoridade policial, de ofício.

C

a requerimento de quem tenha qualidade para intentá-la.

D

através de requisição do Ministro da Justiça.

E

a requerimento verbal de qualquer pessoa que tiver conhecimento do fato.

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Q105118

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2011 - TJ-AP - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q105118 Direito Processual Penal

A norma processual que permite ao juiz converter o julgamento em diligência e ouvir testemunhas referidas nos autos não arroladas pelas partes funda-se no princípio

A

do contraditório.

B

do impulso oficial.

C

da verdade real.

D

da instrumentalidade do processo.

E

do juiz natural.

Q98831

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: NOSSA CAIXA DESENVOLVIMENTO Prova: FCC - 2011 - NOSSA CAIXA DESENVOLVIMENTO - Advogado |

Q98831 Direito Processual Penal

De acordo com o Código de Processo Penal brasileiro, no que concerne aos recursos, é correto afirmar:

A

Caberá apelação, no prazo de 5 dias, das decisões do Tribunal do Júri, quando ocorrer nulidade posterior à pronúncia.

B

Quando não for unânime a decisão de segunda instância, admitem-se embargos infringentes, que poderão ser opostos no prazo de 10 dias, pelo Ministério Público ou pelo réu.

C

Quando cabível a apelação, poderá ser usado também o recurso em sentido estrito quando somente de parte da decisão se recorra.

D

O Tribunal poderá, julgando procedente a revisão, alterar a classificação da infração, absolver o réu, anular o processo ou modificar a pena, ainda que isso implique em agravação da que foi imposta na decisão revista.

E

Caberá protesto por novo júri se o réu tiver sido condenado pelo Tribunal do Júri a pena igual ou superior a 20 anos.

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Q98830

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: NOSSA CAIXA DESENVOLVIMENTO Prova: FCC - 2011 - NOSSA CAIXA DESENVOLVIMENTO - Advogado |

Q98830 Direito Processual Penal

A competência será determinada pela continência quando

A

a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influir na prova de outra infração.

B

duas ou mais infrações houverem sido umas praticadas para facilitar ou ocultar as outras, ou para conseguir impunidade ou vantagem em relação a qualquer delas.

C

duas ou mais pessoas forem acusadas pela mesma infração.

D

duas ou mais infrações houverem sido praticadas, ao mesmo tempo, por várias pessoas, umas contra as outras.

E

duas ou mais infrações houverem sido praticadas, ao mesmo tempo, por várias pessoas reunidas, ou por várias pessoas em concurso, embora diverso o tempo e o lugar.

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Q98829

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: NOSSA CAIXA DESENVOLVIMENTO Prova: FCC - 2011 - NOSSA CAIXA DESENVOLVIMENTO - Advogado |

Q98829 Direito Processual Penal

A regra que, no processo penal, atribui à acusação, que apresenta a imputação em juízo através de denúncia ou de queixa- crime, o ônus da prova é decorrência do princípio

A

do contraditório.

B

do devido processo legal.

C

do Promotor natural.

D

da ampla defesa.

E

da presunção de inocência.

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Q87836

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2011 - TJ-PE - Juiz |

Q87836 Direito Processual Penal

Cabe recurso em sentido estrito contra a decisão que

A

julgar procedente a exceção de suspeição.

B

impronunciar o réu.

C

negar o livramento condicional.

D

decidir sobre unificação de penas.

E

denegar a apelação.

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Q87835

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2011 - TJ-PE - Juiz |

Q87835 Direito Processual Penal

O Juiz, ao proferir a sentença condenatória,

A

não precisa fundamentar a manutenção de prisão cautelar decretada no curso do feito.

B

pode decretar a prisão preventiva e condicionar o recebimento de apelação ao recolhimento do acusado à prisão.

C

não pode obstar o apelo em liberdade com fulcro apenas na reincidência e má antecedência do acusado.

D

não pode condicionar o recebimento de apelação ao recolhimento do acusado à prisão, mas o conhecimento do recurso pelo Tribunal depende da efetivação da segregação cautelar.

E

não pode decretar a prisão preventiva se reconhecer a primariedade do acusado.

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Q87834

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2011 - TJ-PE - Juiz |

Q87834 Direito Processual Penal

No procedimento sumaríssimo da Lei nº 9.099/95, que trata das infrações penais de menor potencial ofensivo,

A

não encontrado o acusado para citação pessoal, a competência não se desloca para o juízo comum.

B

são cabíveis embargos de declaração e, quando opostos contra sentença, suspendem o prazo para o recurso.

C

o interrogatório é anterior à inquirição das testemunhas.

D

a sentença deve conter relatório, motivação e parte decisória.

E

a competência é determinada pelo domicílio do autor do fato.

Q87833

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2011 - TJ-PE - Juiz |

Q87833 Direito Processual Penal

É cabível a absolvição sumária no procedimento do júri quando

A

não houver prova suficiente de ser o acusado o autor ou partícipe do fato.

B

verificada a atipicidade do fato e demonstrada qualquer causa de isenção de pena.

C

não houver prova suficiente da existência do fato.

D

reconhecida a inimputabilidade do acusado por doença mental, ainda que esta não tenha sido a única tese defensiva

E

verificada excludente da ilicitude ou, em certos casos , da culpabilidade.

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Q87832

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2011 - TJ-PE - Juiz |

Q87832 Direito Processual Penal

Na resposta à acusação, o réu

A

pode arrolar testemunhas e oferecer documentos, mas não arguir prescrição.

B

pode suscitar nulidade e excludente da ilicitude.

C

não pode suscitar a atipicidade do fato, embora possa especificar as provas pretendidas.

D

pode arguir preliminares, mas não causa de extinção da punibilidade.

E

não pode suscitar decadência ou abolitio criminis.

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Q87831

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2011 - TJ-PE - Juiz |

Q87831 Direito Processual Penal

A citação

A

é admissível por hora certa, estabelecendo a legislação processual penal forma específica e determinada.

B

do réu preso é dispensável, bastando a requisição.

C

procedida por edital de réu preso em outra unidade da federação é nula, segundo entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal.

D

procedida pessoalmente não conduz à suspensão do processo se o réu deixar de comparecer a algum ato.

E

é inadmissível por carta precatória.

Q87827

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2011 - TJ-PE - Juiz |

Q87827 Direito Processual Penal

A suspensão condicional do processo prevista no art. 89 da Lei nº 9.099/95

A

é aplicável tão-somente às infrações de menor potencial ofensivo.

B

é cabível na desclassificação do crime e na procedência parcial da pretensão punitiva, segundo entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça.

C

exige necessariamente a reparação do dano.

D

é cabível no crime continuado, ainda que a soma da pena mínima da infração mais grave com o aumento mínimo de um sexto seja superior a um ano, conforme súmula do Supremo Tribunal Federal.

E

conduz à absolvição se expirado o prazo sem revogação.

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Q87592

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRE-RN Prova: FCC - 2011 - TRE-RN - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q87592 Direito Processual Penal

O habeas corpus não

A

poderá ser impetrado por uma pessoa em favor de outrem.

B

poderá ser impetrado em defesa da sociedade, para rever decisão injusta.

C

poderá ser impetrado pelo Ministério Público.

D

comporta pedido de liminar.

E

poderá ser impetrado preventivamente.

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Q87591

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRE-RN Prova: FCC - 2011 - TRE-RN - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q87591 Direito Processual Penal

O exame de corpo de delito

A

é dispensável e pode ser suprido pela confissão do acusado.

B

não pode ser feito entre 22:00 e 6:00 horas.

C

não pode ser feito aos domingos e feriados.

D

pode ser feito em qualquer dia e a qualquer hora.

E

deve ser sempre direto, não podendo jamais ser indireto.

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