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• No que se refere à aplicação da lei penal e da lei processual penal, assinale a opção correta.
• Tratando-se de lei processual penal, não se admite, salvo para beneficiar o réu, a aplicação analógica.
• São fontes formais imediatas do processo penal: 
• A norma processual que permite ao juiz converter o julgamento em diligência e ouvir testemunhas referidas nos autos não arroladas pelas partes...
• O direito processual penal, em sua essência, não é visto como um fim em si mesmo, mas como um instrumento para a aplicação do Direito Penal...