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I. Na sentença declaratória da falência, o juiz marcará o prazo de 15 (quinze) dias, no mínimo, e de 30 (trinta), no máximo, para os credores apresentarem a relação detalhada de seus créditos.
II. O credor que não se habilitar no prazo determinado pelo juiz, não poderá mais declarar o seu crédito, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho.
III. A audiência de verificação de créditos será iniciada pela realização das provas determinadas, que obedecerão à seguinte ordem: depoimentos do impugnante e do impugnado, declarações do falido e inquirição das testemunhas.
IV. Da sentença do juiz, na verificação do crédito, cabe apelação ao prejudicado, ao síndico, ao falido e a qualquer credor, ainda que não tenha sido impugnado.
Diante disso, são corretos APENAS
I. O processo por crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores segue o procedimento comum dos crimes punidos com reclusão, mas não se aplica a suspensão do processo prevista no art. 366 do Código de Processo Penal, devendo o acusado que não comparecer, nem constituir advogado ser citado por edital, prosseguindo o feito até o julgamento, com a nomeação de defensor dativo.
II. Há inversão do ônus da prova no que diz respeito à demonstração da origem lícita de bens, direitos ou valores apreendidos ou sequestrados, de modo que, uma vez decretadas medidas assecuratórias de bens, direitos ou valores do investigado ou acusado, ou existentes em nome de interpostas pessoas, que sejam instrumento, produto ou proveito dos crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores, cabe ao acusado (ou a terceiros interessados) o ônus de provar que o patrimônio possui origem legítima, para obter sua restituição.
III. Foi criado o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), no âmbito do Ministério da Fazenda, com a finalidade de disciplinar, aplicar penas administrativas, receber, examinar e identificar as ocorrências suspeitas de atividades ilícitas previstas nessa Lei, sem prejuízo da competência de outros órgãos e entidades, conferindo-lhe atribuição para requerer diretamente aos órgãos da Administração Pública as informações cadastrais bancárias e financeiras de pessoas envolvidas em atividades suspeitas.
IV. Quando concluir pela existência de crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores de fundados indícios de sua prática, ou de qualquer outro ilícito, o COAF deverá instaurar os procedimentos cabíveis em relação aos crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores e comunicará às autoridades competentes para a instauração dos procedimentos cabíveis em relação aos demais ilícitos.
V. De acordo com a Lei nº 9.613/98, a autoridade policial e o Ministério Público terão acesso, exclusivamente, aos dados cadastrais do investigado que informam qualificação pessoal, filiação e endereço, independentemente de autorização judicial, mantidos pela Justiça Eleitoral, pelas empresas telefônicas, pelas instituições financeiras, pelos provedores de internet e pelas administradoras de cartão de crédito.
Assinale a alternativa correta.