A Lei no 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais Estaduais) pre...

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Q38741

Ano: 2002 Banca: FCC Órgão: MPE-PE Prova: FCC - 2002 - MPE-PE - Promotor de Justiça |

Q38741 Direito Processual Penal

A Lei no 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais Estaduais) prevê, expressamente, que

o acordo para reparação do dano entre o autor do fato e o ofendido acarreta a extinção de punibilidade nas infrações de menor potencial ofensivo.

poderá ser oferecida denúncia se o autor do fato não cumprir a pena imposta em virtude de proposta do Ministério Público na fase preliminar.

poderá haver suspensão condicional do processo em infrações cuja pena seja no máximo igual ou superior a dois anos.

o julgamento das turmas recursais pode ser impugnado por recurso especial.

o interrogatório, no procedimento sumaríssimo, seja realizado depois de serem ouvidas as testemunhas arroladas pelas partes.

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