Home Concursos Públicos Questões Q38741 A Lei no 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais Estaduais) pre... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q38741 Direito Processual Penal Procedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM , Procedimento Penal , Ano: 2002 Banca: FCC Órgão: MPE-PE Prova: FCC - 2002 - MPE-PE - Promotor de Justiça | Q38741 Direito Processual Penal A Lei no 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais Estaduais) prevê, expressamente, que Alternativas A o acordo para reparação do dano entre o autor do fato e o ofendido acarreta a extinção de punibilidade nas infrações de menor potencial ofensivo. B poderá ser oferecida denúncia se o autor do fato não cumprir a pena imposta em virtude de proposta do Ministério Público na fase preliminar. C poderá haver suspensão condicional do processo em infrações cuja pena seja no máximo igual ou superior a dois anos. D o julgamento das turmas recursais pode ser impugnado por recurso especial. E o interrogatório, no procedimento sumaríssimo, seja realizado depois de serem ouvidas as testemunhas arroladas pelas partes. Gabarito Comentado Aulas (5) Comentários (19) Estatísticas Cadernos Criar anotações Salvar novo filtro Nome do novo filtro