O juiz recebe a denúncia por crime contra a honra de funcion...
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Q38744
Direito Processual Penal
O juiz recebe a denúncia por crime contra a honra de funcionário público cometido por meio de imprensa. Em outra hipótese de crime contra a honra por meio de imprensa, a denúncia é rejeitada. Contra as decisões, caberão, respectivamente,