Questões de Concurso
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Q444009
Direito Constitucional
Assinale a alternativa INCORRETA.
Q444003
Direito Constitucional
Considere as seguintes afirmações sobre Ordem Financeira e precatórios.
I – Os precatórios de natureza alimentícia das pessoas que tiverem 60 anos ou mais, ou portadoras de doença grave definida em lei, terão preferência sobre todos os demais débitos, até o valor equivalente a três vezes o limite máximo estabelecido pela Fazenda Nacional (Requisições de Pequeno Valor), vedado o fracionamento do respectivo valor para tal finalidade.
II – O princípio da não afetação enuncia a vedação constitucional, dirigida ao legislador, de vincular a receita pública a certas despesas, e apresenta como exceções somente a destinação de recursos para a educação e para a saúde.
III – O sistema de precatórios requisitórios é a fórmula adotada, nos termos da Constituição Federal, para que a Fazenda Pública pague a seus credores quantia certa à qual foi condenada por decisão transitada em julgado, assegurado o recebimento pelo orçamento público.
Quais estão corretas?
I – Os precatórios de natureza alimentícia das pessoas que tiverem 60 anos ou mais, ou portadoras de doença grave definida em lei, terão preferência sobre todos os demais débitos, até o valor equivalente a três vezes o limite máximo estabelecido pela Fazenda Nacional (Requisições de Pequeno Valor), vedado o fracionamento do respectivo valor para tal finalidade.
II – O princípio da não afetação enuncia a vedação constitucional, dirigida ao legislador, de vincular a receita pública a certas despesas, e apresenta como exceções somente a destinação de recursos para a educação e para a saúde.
III – O sistema de precatórios requisitórios é a fórmula adotada, nos termos da Constituição Federal, para que a Fazenda Pública pague a seus credores quantia certa à qual foi condenada por decisão transitada em julgado, assegurado o recebimento pelo orçamento público.
Quais estão corretas?
Q444002
Direito Constitucional
Considere as seguintes afirmações sobre o sistema tributário nacional.
I – Ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas, a Constituição Federal outorga imunidade, isenção e benefícios tributários.
II – Dentre as limitações ao poder de tributar asseguradas ao contribuinte, elenca-se a vedação à possibilidade de medida provisória instituir ou aumentar tributos.
III – Em relação ao IPTU, a Constituição Federal contempla dois critérios a serem atendidos na aplicação da progressividade e outros dois na diferenciação de alíquotas, respectivamente: tempo e valor, localização e uso.
Quais estão corretas?
I – Ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas, a Constituição Federal outorga imunidade, isenção e benefícios tributários.
II – Dentre as limitações ao poder de tributar asseguradas ao contribuinte, elenca-se a vedação à possibilidade de medida provisória instituir ou aumentar tributos.
III – Em relação ao IPTU, a Constituição Federal contempla dois critérios a serem atendidos na aplicação da progressividade e outros dois na diferenciação de alíquotas, respectivamente: tempo e valor, localização e uso.
Quais estão corretas?
Q443992
Português
Considere os seguintes enunciados.
I – Prestamos ao patrono o reconhecimento de que ele faz jus.
II – Todo servidor público faz jus às férias remuneradas.
III – A Justiça reconheceu ao trabalhador autônomo os direitos que ele faz jus.
Quais deles são gramaticalmente corretos?
I – Prestamos ao patrono o reconhecimento de que ele faz jus.
II – Todo servidor público faz jus às férias remuneradas.
III – A Justiça reconheceu ao trabalhador autônomo os direitos que ele faz jus.
Quais deles são gramaticalmente corretos?
Q443991
Português
Considere o enunciado abaixo e as três propostas para completá-lo.
Sem prejuízo da correção gramatical e do significado contextual, é possível substituir .
1. têm vindo (l. 25) por vêm.
2. foram dando (l. 26) por dariam.
3. tinha ganho (l. 34) por tinha ganhado.
Quais propostas estão corretas?
Sem prejuízo da correção gramatical e do significado contextual, é possível substituir .
1. têm vindo (l. 25) por vêm.
2. foram dando (l. 26) por dariam.
3. tinha ganho (l. 34) por tinha ganhado.
Quais propostas estão corretas?
Q443980
Português
Considere o enunciado abaixo, adaptado do texto, e as três propostas para completá-lo.
No enunciado O quarto poder, que preserva as condições de governabilidade do monarca, foi introduzido na Carta Constitucional de 1824, a supressão das vírgulas
1 - destacaria que o quarto poder é um tipo de poder que surgiu com a Carta Constitucional de 1824, o qual assegura que apenas o rei pode governar.
2 - negaria a ideia de totalidade veiculada pelo artigo definido presente no segmento do monarca.
3 - acarretaria que apenas o quarto poder mencionado no enunciado preserva as condições de governabilidade do monarca.
Quais propostas estão corretas?
No enunciado O quarto poder, que preserva as condições de governabilidade do monarca, foi introduzido na Carta Constitucional de 1824, a supressão das vírgulas
1 - destacaria que o quarto poder é um tipo de poder que surgiu com a Carta Constitucional de 1824, o qual assegura que apenas o rei pode governar.
2 - negaria a ideia de totalidade veiculada pelo artigo definido presente no segmento do monarca.
3 - acarretaria que apenas o quarto poder mencionado no enunciado preserva as condições de governabilidade do monarca.
Quais propostas estão corretas?
Q443976
Português
Considere a seguintes afirmações sobre o emprego de sinal de pontuação no texto.
I – Os dois-pontos da linha 6 introduzem uma síntese do que se afirmou na oração anterior.
II – Os dois-pontos da linha 23 introduzem uma enumeração que exemplifica o que é entendido por quatro poderes (l. 23).
III – Os dois-pontos da linha 33 introduzem uma oração apositiva.
Quais estão corretas?
I – Os dois-pontos da linha 6 introduzem uma síntese do que se afirmou na oração anterior.
II – Os dois-pontos da linha 23 introduzem uma enumeração que exemplifica o que é entendido por quatro poderes (l. 23).
III – Os dois-pontos da linha 33 introduzem uma oração apositiva.
Quais estão corretas?
Q443974
Português
Considere o enunciado abaixo e as três propostas para completá-lo. Sem prejuízo da correção gramatical e do sentido contextual, seria possível substituir
1. lhe valeu (l. 5) por valeu-lhe.
2. do que (l. 14) por que.
3. julgava-o (l. 31) por considerava-lhe.
1. lhe valeu (l. 5) por valeu-lhe.
2. do que (l. 14) por que.
3. julgava-o (l. 31) por considerava-lhe.
Q443971
Português
Considere as seguintes afirmações sobre segmentos do texto.
I – O segmento ao mesmo tempo (l. 2) poderia aparecer entre vírgulas imediatamente depois de foi (l. 2), sem acarretar erro gramatical ou alteração de significado.
II – O segmento a dedo (l. 6) poderia aparecer imediatamente após D. Pedro I (l. 6), sem acarretar erro gramatical ou alteração de significado.
III – A supressão do segmento de algumas (l. 6-7) não acarretaria erro gramatical ou alteração do significado.
Quais estão corretas?
I – O segmento ao mesmo tempo (l. 2) poderia aparecer entre vírgulas imediatamente depois de foi (l. 2), sem acarretar erro gramatical ou alteração de significado.
II – O segmento a dedo (l. 6) poderia aparecer imediatamente após D. Pedro I (l. 6), sem acarretar erro gramatical ou alteração de significado.
III – A supressão do segmento de algumas (l. 6-7) não acarretaria erro gramatical ou alteração do significado.
Quais estão corretas?
Q432728
Legislação Federal
Nos termos da Lei da Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/85), assinale a alternativa incorreta:
Q432727
Legislação Federal
Em relação à ação civil pública, assinale a alternativa correta:
Q432726
Legislação Federal
Nos termos da Lei da Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/85), assinale a alternativa incorreta:
Q432725
Direito Urbanístico
O parcelamento do solo para fins urbanos é regulamentado pela Lei nº 6.766/79. Em relação ao mencionado diploma legal, assinale a alternativa correta:
Q432724
Direito Ambiental
Um dos grandes desafios sanitários e ambientais da atualidade é a destinação adequada dos resíduos sólidos urbanos, cujo aumento decorre, dentre outros fatores, do processo de expansão e urbanização dos municípios. Neste contexto, entrou em vigor, em 02 de agosto de 2010, a Lei nº 12.305, instituindo a Política Nacional de Resíduos Sólidos, dispondo sobre seus princípios, objetivos e instrumentos, bem como sobre as diretrizes relativas à gestão integrada e ao gerenciamento de resíduos sólidos, às responsabilidades e os instrumentos econômicos aplicáveis. Em relação ao tema, assinale a alternativa incorreta:
Q432719
Direito Administrativo
Nos termos da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), assinale a alternativa correta:
Q432717
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
No que tange aos princípios previstos no art. 100, do Estatuto da Criança e do Adolescente, que regem a aplicação de medidas de proteção a crianças e adolescentes, assinale a alternativa incorreta:
Q432714
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
No que diz respeito ao direito à profissionalização e à proteção ao trabalho, assinale a alternativa incorreta:
Q432713
Direito Sanitário
Analise as assertivas abaixo e responda:
I. O estabelecimento de normas e a execução da vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras são de competência exclusiva da direção nacional do Sistema Único de Saúde;
II. Compete à direção nacional do SUS identificar estabelecimentos hospitalares de referência e gerir sistemas públicos de alta complexidade de referência estadual e regional;
III. Compete à direção estadual do SUS identificar os serviços estaduais e municipais de referência nacional para o estabelecimento de padrões técnicos de assistência à saúde;
IV. Compete à direção estadual do SUS formar consórcios administrativos intermunicipais, os quais obedecerão ao princípio da direção única, a ser definida no ato constitutivo da entidade, que ficará sujeita às mesmas normas de observância obrigatória às distintas pessoas jurídicas integrantes do SUS.
I. O estabelecimento de normas e a execução da vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras são de competência exclusiva da direção nacional do Sistema Único de Saúde;
II. Compete à direção nacional do SUS identificar estabelecimentos hospitalares de referência e gerir sistemas públicos de alta complexidade de referência estadual e regional;
III. Compete à direção estadual do SUS identificar os serviços estaduais e municipais de referência nacional para o estabelecimento de padrões técnicos de assistência à saúde;
IV. Compete à direção estadual do SUS formar consórcios administrativos intermunicipais, os quais obedecerão ao princípio da direção única, a ser definida no ato constitutivo da entidade, que ficará sujeita às mesmas normas de observância obrigatória às distintas pessoas jurídicas integrantes do SUS.
Q432707
Direito Penal
Sobre o regime disciplinar diferenciado, aponte a alternativa correta:
Q432706
Direito Penal
Assinale a alternativa incorreta:
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