Analise as assertivas abaixo e responda: I. O estabelecime...

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Ano: 2014 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2014 - MPE-PR - Promotor |
Q432713 Direito Sanitário
Analise as assertivas abaixo e responda:

I. O estabelecimento de normas e a execução da vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras são de competência exclusiva da direção nacional do Sistema Único de Saúde;

II. Compete à direção nacional do SUS identificar estabelecimentos hospitalares de referência e gerir sistemas públicos de alta complexidade de referência estadual e regional;

III. Compete à direção estadual do SUS identificar os serviços estaduais e municipais de referência nacional para o estabelecimento de padrões técnicos de assistência à saúde;

IV. Compete à direção estadual do SUS formar consórcios administrativos intermunicipais, os quais obedecerão ao princípio da direção única, a ser definida no ato constitutivo da entidade, que ficará sujeita às mesmas normas de observância obrigatória às distintas pessoas jurídicas integrantes do SUS.
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