Questões de Concurso
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Q3962897
Direito Administrativo
Nos termos da Lei Complementar nº 741/2019, quanto à organização da administração pública estadual indireta, indique a
alternativa correta.
Q3962896
Direito Administrativo
Considerando o disposto na Lei Complementar nº 741/2019, que trata da estrutura organizacional básica e do modelo de
gestão da Administração Pública do Poder Executivo Estadual, é correto afirmar que, no âmbito da administração pública direta:
Q3962895
Legislação Estadual
Nos termos da Lei Complementar Estadual nº 491/2010, que institui o Estatuto Jurídico Disciplinar no âmbito da Administração
Direta e Indireta do Estado de Santa Catarina, assinale a alternativa correta quanto à jurisdição disciplinar e suas consequências.
Q3962894
Direito Constitucional
À luz da Lei nº 14.735/2023, quanto ao âmbito de aplicação e à natureza normativa da Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis,
é correto afirmar que:
Q3962893
Legislação Federal
Nos termos do art. 6º do Decreto nº 12.341/2024, no que se refere às diretrizes que os órgãos de segurança pública deverão
observar para implementação do disposto na Lei nº 13.060/2014, assinale a alternativa correta.
Q3962892
Direito Administrativo
Consoante o art. 5º do Decreto nº 12.341/2024, no que se refere aos mecanismos de controle e monitoramento da atuação dos
agentes de segurança pública, assinale a alternativa correta.
Q3962891
Direitos Humanos
Consoante a Declaração Universal dos Direitos Humanos, no que concerne à prisão, detenção ou exílio, assinale a alternativa
correta.
Q3962890
Direitos Humanos
Nos termos da Declaração Universal dos Direitos Humanos, no que se refere ao reconhecimento da personalidade jurídica,
assinale a alternativa correta.
Q3962889
Direito Digital
Tendo em vista as disposições da Lei nº 13.709/2018, assinale a alternativa que corresponde integralmente a um dos princípios
expressamente previstos no art. 6º.
Q3962888
Direito Digital
Em atenção aos mandamentos da Lei nº 13.709/2018, assinale a alternativa que indica corretamente o objetivo da Lei Geral de
Proteção de Dados Pessoais, conforme previsto em seu art. 1º.
Q3962887
Legislação Federal
De acordo com a Lei nº 12.527/2011, quanto aos prazos
para resposta aos pedidos de acesso à informação, é correto
afirmar que:
Q3962886
Legislação Federal
Nos termos da Lei nº 12.527/2011, no que se refere à
legitimidade para requerer acesso à informação, é correto
afirmar que:
Q3962885
Direito Administrativo
Conforme a disciplina expressa da Lei nº 8.429/1992, no
que se refere à aplicação das sanções por ato de improbidade
administrativa, é correto afirmar que:
Q3962884
Direito Administrativo
À luz do texto expresso da Lei nº 8.429/1992, no que se
refere à responsabilização do terceiro que induz ou concorre
para a prática do ato de improbidade administrativa, é correto
afirmar que:
Q3962883
Direito Constitucional
Os artigos 137 a 139 da Constituição da República de 1988 disciplinam o Estado de Sítio. Nos termos do artigo 137, o Presidente
da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, solicitar ao Congresso Nacional autorização
para decretar o Estado de Sítio nos casos de comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a
ineficácia de medida tomada durante o Estado de Defesa ou no caso de declaração de estado de guerra ou resposta a agressão
armada estrangeira. Acerca do tema Estado de Sítio, indique a opção correta.
Q3962882
Direito Constitucional
Nos termos do artigo 66, §1º, da Constituição da República
de 1988, se o Presidente da República considerar o projeto,
no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse
público vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias
úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro
de quarenta e oito horas, ao Presidente do Senado Federal os
motivos do veto. Em relação ao tema veto, marque a afirmativa
correta.
Q3962881
Direito Processual Penal
Cristina, 47 anos de idade, está sendo processada
criminalmente pela suposta prática do crime previsto no artigo
28 da Lei nº 11.343/06, o qual não possui pena privativa
de liberdade. Cristina encontra-se em liberdade. Durante a
tramitação do processo, o Dr. Rodrigo, Juiz titular da Vara
Criminal, comete várias ilegalidades que geram cerceamento
de defesa. Cristina impetra ação de Habeas Corpus e requer a
invalidação da audiência de instrução de julgamento. O Habeas
Corpus não foi conhecido pelo órgão julgador responsável, sob
o fundamento do seu descabimento, no caso. Sobre o tema
Habeas Corpus, marque a afirmativa correta.
Q3962880
Direito Constitucional
O Artigo 5º, inciso XII, da Constituição da República prevê
que é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações
telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo,
no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma
que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou
instrução processual penal. A Lei nº 9.296/96 regulamentou o
tema interceptação das ligações telefônicas. Com base no artigo
5º, inciso XII, da Constituição da República de 1988, assinale a
alternativa correta quanto à sua classificação.
Q3962879
Direito Constitucional
Nos termos do artigo 1º da Constituição da República
Federativa do Brasil de 1988, a República Federativa do Brasil,
formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do
Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito
e tem como fundamentos a soberania, a cidadania, a dignidade
da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre
iniciativa e o pluralismo político. O complexo de direitos do
indivíduo perante o Estado, e a capacidade de cada pessoa de
exercê-los e defendê-los, caracteriza o seguinte fundamento da
República Federativa do Brasil de 1988:
Q3962878
Direito Constitucional
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
foi elaborada após intensos debates na Assembleia Nacional
Constituinte com a participação popular. A Constituição
previu que, para a alteração formal de seu texto, exige-se um
procedimento legislativo mais dificultoso do que o procedimento
para a elaboração de leis ordinária e complementar. A
Constituição disciplina, de modo detalhado, inúmeros assuntos
relevantes para a sociedade. Com base no exposto, marque a
afirmativa que corresponde às classificações da Constituição da
República de 1988.
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