Nos termos da Lei n.º 14.133/2021, especialmente quanto ao acompanhamento e à fiscalização da execução dos contratos administrativos, assinale a alternativa correta:

A elaboração e o controle de requisições de material e pedidos de compras em órgãos públicos municipais seguem as diretrizes da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos − Lei n.º 14.133/2021. A respeito das determinações estabelecidas nessa lei, julgue as proposições a seguir e registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)O Plano de Contratações Anual (PCA) é um instrumento de governança que consolida as aquisições de bens, serviços e obras que o órgão pretende realizar ou renovar no exercício seguinte, devendo ser publicado no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).

(__)No planejamento das compras públicas, a Administração Pública deve determinar as unidades e quantidades a serem adquiridas com base na expectativa de consumo e utilização prováveis, sempre que possível mediante técnicas quantitativas adequadas, sendo admitido o fornecimento contínuo.

(__)A Administração Pública é proibida, em qualquer hipótese, de indicar marca ou modelo em edital de licitação, ainda que a indicação seja apenas como referência para melhor compreensão da descrição do objeto.

(__)O parcelamento do objeto deve ser adotado sempre que for tecnicamente viável e economicamente vantajoso, mas poderá deixar de ser aplicado quando a economia de escala, a redução dos custos de gestão contratual ou a maior vantagem para a Administração recomendarem a contratação do item de um mesmo fornecedor.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

Sobre os elementos do Estudo Técnico Preliminar (ETP), na Etapa Preparatória do Processo Licitatório, assinale a alternativa correta tendo como base o art. 18, §1º e §2º da Lei n.º 14.133/2021, Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos:

De acordo com a Lei n.º 14.133/2021, Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, analise as proposições a seguir:

I.É vedada à Administração Pública a criação de novas modalidades de licitação ou a combinação das modalidades previstas na Lei.

II.O pregão é aplicável a qualquer contratação, inclusive aos serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual e a todas as obras e serviços de engenharia.

III.No leilão, não há exigência de registro cadastral prévio, nem fase de habilitação.

IV.Na modalidade diálogo competitivo, a Administração poderá revelar aos demais licitantes as soluções propostas por um participante, desde que considere a divulgação vantajosa para o interesse público. 

É correto o que se afirma em:

Durante o acompanhamento de um contrato de prestação de serviços, o fiscal técnico deve definir a periodicidade das avaliações, documentar as ocorrências da execução e comunicar ao gestor os riscos relacionados ao cumprimento dos prazos. Com base nas atribuições do fiscal técnico descritas no Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos, complete as lacunas do texto a seguir:

O fiscal técnico deve realizar avaliação ______________________ da execução contratual, desde que o período escolhido seja suficiente para aferir o desempenho e a qualidade dos serviços. Deve, ainda, __________, em processo específico, todas as ocorrências relativas à execução, indicar o necessário para regularizar ___________________ e ____________________ quaisquer ocorrências que possam inviabilizar a execução nas datas estabelecidas.

Assinale a alternativa que preenche correta e respectivamente as lacunas:

No contexto da gestão e do controle de estoques na Administração Pública Municipal, o Inventário Rotativo constitui uma ferramenta de controle contínuo que complementa o Inventário Anual, contribuindo para a conformidade das informações patrimoniais e de almoxarifado. Considerando as características e finalidades desses procedimentos, assinale a alternativa correta:

Durante a análise mensal da cobrança de um contrato de serviços continuados, os fiscais identificaram inconsistências na documentação e a execução parcial de uma das obrigações contratadas. Considerando as regras de análise prévia, ateste, desconto e glosa descritas no Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos, analise as afirmativas a seguir:
I.A análise prévia dos documentos da cobrança compete aos fiscais, que devem encaminhar ao gestor relatório com o registro, a análise e a conclusão das ocorrências verificadas.
II.Se uma irregularidade impedir o ateste, a fiscalização deve indicar as cláusulas contratuais pertinentes, cabendo ao gestor notificar a contratada e fixar prazo para correção.
III.O gestor pode atestar a nota fiscal com base apenas na fatura apresentada, deixando a análise dos relatórios da fiscalização para momento posterior ao pagamento.
IV.O abatimento realizado antes da emissão da nota fiscal caracteriza desconto, enquanto a subtração efetuada em nota fiscal já emitida pode caracterizar glosa.

É correto o que se afirma em:

Nos termos da Lei Complementar n.º 266/2008, com as alterações promovidas pela Lei Complementar n.º 759/2026, assinale a alternativa correta acerca do assentamento individual (vida funcional) do servidor municipal de Joinville:

Com base no art. 54 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Joinville, de 2008 e atualizado em 2026, analise as proposições a seguir:

I.O salário-família integra as vantagens gerais que compõem a remuneração do servidor do quadro permanente.

II.O adicional por tempo de serviço é classificado como vantagem individual e possui caráter permanente.

III.O vale-transporte e o reembolso de despesas de viagem são classificados como vantagens individuais de caráter permanente. 

É correto o que se afirma em:

Uma organização pública identificou elevado índice de retrabalho em seus processos. Para solucionar o problema por meio de um programa de Treinamento & Desenvolvimento, assinale a alternativa que indica a sequência lógica e correta das ações:

No processo de avaliação de desempenho por competências, a avaliação não se restringe à mensuração dos resultados alcançados. Ela envolve uma sequência de etapas que possibilita identificar competências, promover o alinhamento entre avaliador e avaliado e elaborar estratégias para o desenvolvimento profissional. A seguir, há etapas desse processo que devem ser postas em ordem:

1.O líder analisa as respostas da autoavaliação, apresenta seu feedback e confronta sua percepção com a do liderado.

2.O colaborador realiza uma autoavaliação, identificando as competências que já possui, aquelas que estão em desenvolvimento e as que ainda precisam ser desenvolvidas.

3.Avaliam-se as competências técnicas e comportamentais com base no modelo CHA (Conhecimento, Habilidade e Atitude).

4.Líder e liderado elaboram, em conjunto, um plano de ação para desenvolver as competências necessárias.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta das etapas:

A Câmara Municipal está revisando seus procedimentos de gestão de pessoas. Considerando as noções de recrutamento interno, recrutamento externo e seleção no setor público, analise as afirmativas a seguir e registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)O recrutamento interno busca preencher necessidades de pessoal com agentes que já integram a organização, observadas as regras legais de provimento e movimentação.

(__)A seleção corresponde à divulgação das oportunidades e à atração de interessados, enquanto o recrutamento consiste na escolha do candidato mais adequado.

(__)O recrutamento externo busca atrair pessoas que ainda não integram o quadro da organização, sem afastar as exigências legais de ingresso no serviço público.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

Complete corretamente as lacunas da afirmativa abaixo, conforme a Seção III − Das Férias do Estatuto do Servidor de Joinville:

"O servidor terá direito a __________ dias de férias por ano de serviço. As férias poderão ser parceladas em até __________ etapas, desde que requeridas pelo servidor e observado o interesse da Administração. Além disso, é facultado converter __________ das férias em abono pecuniário, desde que o pedido seja feito com antecedência mínima de __________ dias".

Assinale a alternativa que completa correta e respectivamente as lacunas no excerto:

No âmbito da gestão de pessoas da Administração Pública, a revisão sistemática da folha de pagamento constitui mecanismo essencial de controle interno. Considerando os princípios constitucionais da Administração Pública, a Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e as boas práticas de Governança Pública, assinale a alternativa correta:

O guia prático de criação e desenvolvimento de arquivos públicos municipais do Conselho Nacional de Arquivos (Conarq) sinaliza a importância do Protocolo como unidade responsável de classificação, registro, autuação, controle da tramitação, expedição e arquivamento de documentos correntes. Dessa forma, analise as sentenças a seguir e registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)São atividades de protocolo: recebimento, classificação, registro, atuação e controle da tramitação, e expedição.

(__)No ato do recebimento, o protocolo deve separar os documentos recebidos em oficial ostensivo ou sigiloso e particular.

(__)A etapa de classificação trata-se do conjunto de ações mais conhecido como "abertura de processo", que consiste em colocar o documento numa capa de cartolina própria para processos, onde será afixada uma etiqueta ou carimbo de protocolo (com número e data de entrada), no qual deverá, ainda, ser anotado o código de classificação, o resumo do assunto e proceder à distribuição para as unidades destinatárias.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

A Resolução n.º 31, de 28 de abril de 2010, do Conselho Nacional de Arquivos (Conarq), dispõe sobre a adoção das Recomendações para Digitalização de Documentos Arquivísticos Permanentes. Sobre a digitalização e preservação de documentos, analise as proposições a seguir:

I.O processo de digitalização pressupõe que o tratamento prévio dos documentos, bem como a avaliação e seleção dos conjuntos documentais já tenham sido desenvolvidos, e que o acervo arquivístico selecionado tenha sido higienizado, identificado e organizado.

II.O processo de digitalização deve ser realizado, de preferência, por contratação de serviços terceirizados de digitalização e correlatos.

III.A fim de se gerar um representante digital fiel ao documento original, deve-se identificar o menor caractere (linha, traço, ponto, mancha de impressão) a ser digitalizado para a determinação da resolução óptica que garantirá sua legibilidade na versão digital.

É correto o que se afirma em:

Leia a definição a seguir e assinale a alternativa que corresponde corretamente ao termo descrito:

Os documentos produzidos pela Câmara de Vereadores são organizados conforme um instrumento que estabelece categorias de acordo com as funções e atividades da instituição, separando-os em atividades-fim e atividades-meio, seguindo as diretrizes do Conarq.

A respeito da gestão de documentos e arquivos, prevista na Lei n.º 8.159, de 8 de janeiro de 1991, analise as proposições a seguir:

I. Os arquivos públicos são os conjuntos de documentos produzidos e recebidos, no exercício de suas atividades, por órgãos públicos de âmbito federal, estadual, do Distrito Federal e municipal, originados de suas funções administrativas, legislativas e judiciárias.

II. Consideram-se arquivos intermediários os conjuntos de documentos produzidos ou recebidos por pessoas físicas ou jurídicas, em decorrência de suas atividades.

III.Considera-se gestão de documentos o conjunto de procedimentos e operações técnicas de sua tramitação, uso, avaliação e arquivamento em fase corrente e intermediária, visando a sua eliminação ou recolhimento para guarda permanente. Apenas a produção não entra na gestão documental.

É correto o que se afirma em:

O Vereador João deseja sugerir ao Poder Executivo Municipal a revitalização de uma praça no bairro onde reside. Na mesma semana, sensibilizado pelo falecimento de um líder comunitário histórico da cidade, ele decide propor uma manifestação oficial de pesar em nome do Poder Legislativo. Acerca dos atos, assinale a alternativa correta:

A Câmara Municipal do Município X aprovou um projeto de lei ordinária que institui o "Dia Municipal da Conscientização Ambiental". O texto foi encaminhado ao Prefeito, que o recebeu em uma segunda-feira. Passados 17 dias úteis sem qualquer manifestação do Chefe do Poder Executivo, o Presidente da Câmara é questionado pela assessoria jurídica sobre a validade da norma. No 18º dia útil, o Prefeito envia uma comunicação de veto total, alegando razões de interesse público. Assinale a alternativa correta: