A respeito da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei nº 13.709/2018) –, julgue o item seguinte.

O consentimento do titular constitui a única base legal válida para o tratamento de dados pessoais pelo Poder Público, sendo inválido o tratamento fundamentado em obrigação legal ou no exercício regular de políticas públicas.

A respeito da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei nº 13.709/2018) –, julgue o item seguinte.

O tratamento de dados pessoais pelo Poder Público deve estar vinculado às finalidades específicas, às legítimas e informadas ao titular, sendo vedada a utilização dos dados para os propósitos incompatíveis com aqueles que justificaram a coleta.

A respeito da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei nº 13.709/2018) –, julgue o item seguinte.

O conceito de dado pessoal na LGPD restringe‑se às categorias sensíveis de informação, tais como dados biométricos, de saúde e de origem racial, não abrangendo os dados de identificação comum como nome ou endereço.

A respeito da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei nº 13.709/2018) –, julgue o item seguinte.

A LGPD aplica‑se ao tratamento de dados pessoais realizado tanto por pessoas naturais e jurídicas de direito privado quanto por órgãos e entidades da Administração Pública, ressalvadas apenas as exceções expressamente previstas na própria Lei.

No que diz respeito às normas acerca da transparência e do acesso à informação, julgue o item a seguir, com base na Lei nº 12.527/2011 (LAI) e em seus decretos regulamentadores.

A estrutura normativa da Lei nº 12.527/2011 foi concebida de forma a permitir que os cidadãos e os órgãos de controle acompanhem a atuação da Administração Pública, contribuindo para a responsabilização dos gestores e para a redução de assimetrias de informação entre Estado e sociedade.

No que diz respeito às normas acerca da transparência e do acesso à informação, julgue o item a seguir, com base na Lei nº 12.527/2011 (LAI) e em seus decretos regulamentadores.

A autoridade pública pode classificar uma informação como sigilosa com base em critérios discricionários amplos, sem necessidade de indicar o fundamento legal específico ou o prazo de restrição de acesso.

No que diz respeito às normas acerca da transparência e do acesso à informação, julgue o item a seguir, com base na Lei nº 12.527/2011 (LAI) e em seus decretos regulamentadores.

As informações pessoais detidas pela Administração Pública possuem proteção específica na Lei nº 12.527/2011, sendo a sua divulgação condicionada exclusivamente ao consentimento expresso do titular, sem possibilidade de acesso por outras vias legais.

No que diz respeito às normas acerca da transparência e do acesso à informação, julgue o item a seguir, com base na Lei nº 12.527/2011 (LAI) e em seus decretos regulamentadores.

Suponha‑se que um cidadão tenha protocolado um pedido de acesso às informações, junto ao órgão federal. O servidor responsável indeferiu o pedido sob o argumento de que a informação solicitada não havia sido previamente publicada no portal de transparência do órgão e, portanto, não estaria disponível para acesso. Nesse caso, é correto afirmar que esse fundamento é juridicamente válido para o indeferimento do pedido de acesso à informação.

No que diz respeito às normas acerca da transparência e do acesso à informação, julgue o item a seguir, com base na Lei nº 12.527/2011 (LAI) e em seus decretos regulamentadores.

Na sistemática da Lei nº 12.527/2011, o acesso à informação pública e ao sigilo estão em posição de equivalência normativa, cabendo à Administração ponderar, em cada caso concreto, qual dos dois interesses deve prevalecer.

Acerca da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item seguinte.

No processo administrativo devem‑se observar os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade na adoção de decisões que imponham sanções ou restrições aos direitos dos administrados, sob a pena de invalidade.

Acerca da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item seguinte.

Suponha‑se que uma portaria vinha concedendo benefício financeiro a servidores, com base em interpretação equivocada da Lei e, após três anos de pagamento contínuo, a Administração identificou o erro e sustou os pagamentos. Nesse caso, é correto afirmar que a Administração estava impedida de sustar os pagamentos, pois o decurso do tempo consolidou o direito dos servidores e a autotutela não pode ser exercida em detrimento de situações já consolidadas pela boa‑fé dos beneficiários.

Acerca da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item seguinte.

O princípio da moralidade administrativa impõe ao agente público não apenas o dever de agir conforme a Lei, mas também de orientar a sua conduta por padrões de honestidade e de boa‑fé, sendo antiética a atuação que, embora formalmente lícita, visa aos fins incompatíveis com o interesse coletivo.

Acerca da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item seguinte.

Suponha‑se que, em um processo administrativo disciplinar, a autoridade julgadora, ao concluir pela penalidade de demissão do servidor, tenha consignado, em seu despacho decisório, apenas a expressão “pela gravidade dos fatos apurados, aplica‑se a penalidade cabível”, sem especificar os fundamentos fáticos e jurídicos que embasaram a conclusão. Nesse caso, é correto afirmar que essa decisão atende plenamente ao requisito de motivação previsto na Lei nº 9.784/1999.

Acerca da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item seguinte.

O administrado tem o direito de formular alegações e de apresentar documentos antes da decisão que lhe possa afetar direitos ou interesses. Contudo, a Administração não está obrigada a considerá‑los expressamente, bastando que profira decisão fundamentada nos elementos por ela reunidos.

Quanto à Lei nº 8.429/1992 e suas alterações acerca da improbidade administrativa, julgue o item a seguir.

As sanções previstas na Lei nº 8.429/1992 para os atos de improbidade administrativa possuem natureza cível e política, não se confundindo com as sanções de natureza penal, embora possam coexistir com responsabilizações nas esferas criminal e disciplinar.

Quanto à Lei nº 8.429/1992 e suas alterações acerca da improbidade administrativa, julgue o item a seguir.

A Lei nº 8.429/1992 restringe o polo passivo das ações de improbidade administrativa aos servidores públicos efetivos, excluindo de seu âmbito de incidência os agentes políticos, os empregados de entidades paraestatais e os particulares que colaborem com o ato ímprobo.

Quanto à Lei nº 8.429/1992 e suas alterações acerca da improbidade administrativa, julgue o item a seguir.

O enriquecimento ilícito do agente público – caracterizado pela obtenção de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício do cargo – constitui hipótese típica de improbidade administrativa, prevista no art. 9º da Lei nº 8.429/1992.

Quanto à Lei nº 8.429/1992 e suas alterações acerca da improbidade administrativa, julgue o item a seguir.

Após as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, a responsabilização por atos de improbidade administrativa pode ocorrer na modalidade culposa, bastando, para isso, que o agente tenha atuado com negligência, imprudência ou imperícia.

Quanto à Lei nº 8.429/1992 e suas alterações acerca da improbidade administrativa, julgue o item a seguir.

Suponha‑se que um servidor público municipal tenha atuado como fiscal de contratos, deixando de registrar irregularidades em obra pública por considerar que a empresa contratada possui boa reputação no mercado, sem qualquer benefício pessoal comprovado. Nesse caso, é correto afirmar que a omissão dolosa do agente, ainda que não tenha gerado prejuízo financeiro ao erário, poderá configurar ato de improbidade administrativa por violação aos princípios da Administração Pública.

À luz dos princípios fundamentais da Administração Pública previstos no art. 37 da Constituição Federal de 1988, julgue o item seguinte.

O princípio da publicidade dos atos administrativos constitui instrumento de transparência e de controle social, impondo à Administração o dever de dar conhecimento de suas decisões aos administrados e à sociedade em geral.