Questões de Provas - Questões de Concursos - Página 357

Q349342

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: ANS Prova: FUNCAB - 2013 - ANS - Atividade Téc. de Suporte - Direito |

Q349342 Direito Constitucional

Quanto aos pr incípios constitucionais da Administração Pública, é correto afirmar que:

A

o princípio da legalidade administrativa permite ao administrador público a realização de tudo que a lei não proíba.

B

pelo princípio da moralidade administrativa, não basta ao administrador o cumprimento da legalidade estrita, devendo ele, no exercício da sua função pública, respeitar os princípios éticos da razoabilidade e justiça.

C

pelo princípio da impessoalidade, as realizações administrativo-governamentais são do agente político e não da entidade pública em nome da qual o agente atuou.

D

a publicidade dos atos administrativos não poderá ser excepcionada, quando, assim, o interesse público determinar.

E

a possibilidade da perda do cargo pelo servidor público, mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma da Lei Complementar, assegurada ampla defesa não temrelação como princípio da eficiência.

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Q349339

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: ANS Prova: FUNCAB - 2013 - ANS - Atividade Téc. de Suporte - Direito |

Q349339 Direito Constitucional

Acerca dos direitos individuais e coletivos, é correto afirmar que:

A

o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder é assegurado a todos, independentemente do pagamento de taxas.

B

a lei poderá excluir da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.

C

aos litigantes em processo administrativo não é assegurado o contraditório, apenas a ampla defesa.

D

as normas definidoras dos direitos e garantias individuais, enunciadas na Constituição Federal, não temcomo umdos destinatários do seu âmbito de proteção as pessoas jurídicas.

E

todos têm o direito a receber dos órgãos públicos somente informações de seu interesse particular, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

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Q349338

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: ANS Prova: FUNCAB - 2013 - ANS - Atividade Téc. de Suporte - Direito |

Q349338 Direito Constitucional

No que diz respeito à eficácia das normas constitucionais, assinale a opção correta.

A

Há hierarquia entre normas constitucionais.

B

As normas de eficácia plena admitem lei infraconstitucional que lhes restrinja o conteúdo.

C

Considera-se norma de eficácia restringível aquela que temaplicabilidade direta e integral.

D

É de eficácia limitada de princípio programático, o art. 12, I, da Constituição Federal que qualifica como “os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejama serviço do seu país.”

E

Tem-se como exemplo de norma de eficácia limitada de princípio institutivo aquela que trata da contratação excepcional do servidor (art. 37, IX, daCF)

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Q349332

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: ANS Prova: FUNCAB - 2013 - ANS - Atividade Téc. de Suporte - Direito |

Q349332 Direito Administrativo

Um superior hierárquico aplica uma pena de suspensão ao servidor público que cometeu uma infração. Isso é a expressão do poder:

A

vinculado

B

de polícia.

C

discricionário.

D

regulamentar.

E

disciplinar.

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Q349328

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: ANS Prova: FUNCAB - 2013 - ANS - Atividade Téc. de Suporte - Direito |

Q349328 Direito Administrativo

De acordo comos contratos administrativos, assinale a alternativa correta.

A

A anulação do procedimento licitatório por motivo de ilegalidade não gera obrigação de indenizar, exceto quanto ao que o contratado houver executado até a data em que ela for declarada e por outros prejuízos regularmente comprovados, contanto que não lhe seja imputável.

B

Não há previsão legal para a rescisão amigável dos contratos administrativos, mas tão somente a rescisão judicial e a unilateral.

C

O adjudicatário pode recusar -se injustificadamente em assinar o contrato, semque isso o sujeite a qualquer penalidade, na medida emque ainda não há contrato firmado entre ele e a Administração Pública.

D

As causas de rescisão podem estar previstas em cláusulas facultativamente inseridas no contrato, uma vez que a Lei nº 8.666/1993 já traz sua previsão.

E

Para se valer das cláusulas exorbitantes, a Administração Pública precisa obter a anuência do contratado ou autorização judicial.

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Q349324

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: ANS Prova: FUNCAB - 2013 - ANS - Atividade Téc. de Suporte - Direito |

Q349324 Direito Empresarial (Comercial)

De acordo com o Código Civil em vigor, é espécie de sociedade NÃO personificada:

A

sociedade simples

B

sociedade anônima.

C

sociedade cooperativa.

D

sociedade em conta de participação.

E

sociedade em comandita por ações

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Q349323

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: ANS Prova: FUNCAB - 2013 - ANS - Atividade Téc. de Suporte - Direito |

Q349323 Direito Civil

Entende-se por desforço possessório no Código Civil em vigor:

A

o remédio judicial utilizado para corrigir agressão que faz cessar a posse.

B

a disputa da posse combase no domínio.

C

o remédio judicial utilizado para corrigir agressões que ameaçam a posse.

D

autotutela legítima da defesa da posse.

E

o ato de reintegração judicial da posse que independe do concurso do réu.

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Q349322

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: ANS Prova: FUNCAB - 2013 - ANS - Atividade Téc. de Suporte - Direito |

Q349322 Direito Empresarial (Comercial)

“O título de crédito é sempre emitido em razão de um negócio jurídico subjacente. No entanto, subsiste e sobrevive sem que seja necessário mencionar-se no próprio título a razão que ensejou a sua emissão (criação)”

Essa afirmação diz respeito ao elemento (princípio) da:

A

literalidade.

B

autonomia.

C

independência.

D

abstração.

E

cartularidade (ou incorporação).

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Q349321

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: ANS Prova: FUNCAB - 2013 - ANS - Atividade Téc. de Suporte - Direito |

Q349321 Direito Civil

São atos unilaterais previstos no Código Civil em vigor:

A

compromisso, transação.

B

compromisso, promessa de recompensa.

C

transação, promessa de recompensa

D

gestão de negócios, promessa de recompensa

E

compromisso, gestão de negócios.

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Q349319

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: ANS Prova: FUNCAB - 2013 - ANS - Atividade Téc. de Suporte - Direito |

Q349319 Direito Civil

No Código Civil em vigor, a norma que estabelece que “a escolha cabe ao devedor, se outra coisa não se estipulou”, diz respeito à seguintemodalidade:

A

obrigação de dar coisa certa

B

obrigação de dar coisa incerta

C

obrigação de fazer

D

obrigação de não fazer

E

obrigação alternativa

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Q349318

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: ANS Prova: FUNCAB - 2013 - ANS - Atividade Téc. de Suporte - Direito |

Q349318 Direito Civil

No que diz respeito aos defeitos do negócio jurídico, “em vez de usar manobras e maquinações, pode alguém proceder com violência, forçando a declaração de vontade”

O vício que macula a declaração de vontade, sendo tal que incuta ao paciente fundado temor de dano iminente e considerável à sua pessoa, à sua família ou aos seus bens, é de:

A

erro ou ignorância.

B

fraude contra credores.

C

simulação.

D

coação.

E

lesão

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Q349317

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: ANS Prova: FUNCAB - 2013 - ANS - Atividade Téc. de Suporte - Direito |

Q349317 Direito Civil

Constitui universalidade de fato a pluralidade de bens singulares que, pertinentes àmesma pessoa, tenham dest inação unitária. NÃO é exemplo de universalidade de fato:

A

estabelecimento

B

biblioteca

C

rebanho.

D

pinacoteca

E

herança

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Q349316

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: ANS Prova: FUNCAB - 2013 - ANS - Atividade Téc. de Suporte - Direito |

Q349316 Direito Civil

De acordo com o Código Civil vigente, são pessoas jurídicas de direito público interno:

A

Estados,Distrito Federal, autarquias.

B

Municípios,Distrito Federal, fundações.

C

União,Distrito Federal, partidos políticos.

D

União, Estados, associações.

E

Estados,Municípios, partidos políticos

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Q349315

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: ANS Prova: FUNCAB - 2013 - ANS - Atividade Téc. de Suporte - Direito |

Q349315 Direito Civil

De acordo com a personalidade e a capacidade no CódigoCivil emvigor, é INCORRETOafirmar que:

A

toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil

B

a lei põe a salvo os direitos do nascituro, desde a sua concepção.

C

a personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida.

D

são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil menores de dezoito anos.

E

são relativamente incapazes a certos atos, ou à maneira de os exercer, os pródigos.

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Q349314

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: ANS Prova: FUNCAB - 2013 - ANS - Atividade Téc. de Suporte - Direito |

Q349314 Direito Civil

Consoante a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, as leis, atos e sentenças de outro país, bem como quaisquer declarações de vontade, NÃO terão eficácia no Brasil, quando ofenderem:

A

a equidade, a ordempública, o contrato.

B

a equidade, os bons costumes, a soberania nacional.

C

os bons costumes, a equidade, o contrato

D

o contrato, a soberania nacional, a ordempública.

E

a soberania nacional, a ordem pública, os bons costumes.

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Q349313

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: ANS Prova: FUNCAB - 2013 - ANS - Atividade Téc. de Suporte - Direito |

Q349313 Direito Civil

A propósito da Lei de Introdução às Normas doDireito Brasileiro, salvo disposição em contrário, a lei, depois de oficialmente publicada, começa a vigorar em todo o país em:

A

30 dias

B

40 dias

C

45 dias.

D

60 dias

E

90 dias.

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Q349312

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: ANS Provas: FUNCAB - 2013 - ANS - Atividade Téc. de Suporte - Direito | FUNCAB - 2013 - ANS - Atividade Téc. de Suporte - Administração - Ciências Contábeis | FUNCAB - 2013 - ANS - Atividade Téc. de Suporte - Saúde |

Q349312 Direito Sanitário

No que se refere às operadoras de planos privados de assistência à saúde, conforme a Lei nº 9.656, de 03 de junho de 1998, analise os itens abaixo.

I. Não podem requerer concordata.

II. As empresas que mantêm sistemas de assistência privada à saúde na modalidade de autogestão estão dispensadas de demonstrar a capacidade de atendimento em razão dos serviços a serem prestados para obterem autorização de funcionamento.

III. Poderão voluntariamente requerer autorização para encerramento de suas atividades, tendo como requisito único notificação prévia à ANS.

Marque a alternativa que aponta o(s) item(ns) correto(s).

A

Somente II e III.

B

Somente I e III.

C

Somente I.

D

Somente II

E

Somente I e II

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Q349311

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: ANS Provas: FUNCAB - 2013 - ANS - Atividade Téc. de Suporte - Direito | FUNCAB - 2013 - ANS - Atividade Téc. de Suporte - Administração - Ciências Contábeis | FUNCAB - 2013 - ANS - Atividade Téc. de Suporte - Saúde |

Q349311 Direito do Consumidor

Nos termos do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, todas as opções abaixo são direitos básicos do consumidor, EXCETO:

A

adequada informação em relação aos produtos e serviços oferecidos.

B

reclamação, a qualquer tempo, pelos vícios aparentes ou de difícil constatação nos produtos e serviços.

C

reparação de danos patrimoniais e morais causados por problemas como produto ou serviço prestado.

D

opção pelo abatimento proporcional do preço do serviço emcaso de prestação defeituosa.

E

oferta pelos fabricantes de componentes e peças de reposição enquanto não cessar a fabricação ou importação do produto.

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Q349310

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: ANS Provas: FUNCAB - 2013 - ANS - Atividade Téc. de Suporte - Direito | FUNCAB - 2013 - ANS - Atividade Téc. de Suporte - Administração - Ciências Contábeis | FUNCAB - 2013 - ANS - Atividade Téc. de Suporte - Saúde |

Q349310 Administração Pública

O processo administ rat ivo no âmbi to da Administração Pública Federal rege-se, entre outros, pelo princípio da legalidade, o que significa dizer que:

A

todos os atos relativos ao processo deverão ser publicados noDiárioOficial daUnião.

B

deverá ser conferido o direito àmais ampla defesa ao administrado.

C

os atos da autoridade administrativa competente por conduzir o processo deverão ser devidamente motivados.

D

reputam-se legais os atos praticados por agente administrativo, até que se prove o contrário.

E

o processo administrativo deve estar de acordo comtodas as leis aplicáveis ao caso, não podendo delas afastar-se.

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Q349308

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: ANS Provas: FUNCAB - 2013 - ANS - Atividade Téc. de Suporte - Direito | FUNCAB - 2013 - ANS - Atividade Téc. de Suporte - Administração - Ciências Contábeis | FUNCAB - 2013 - ANS - Atividade Téc. de Suporte - Saúde |

Q349308 Direito Sanitário

Sobre os Planos Privados deAssistências à Saúde, é correto afirmar que:

A

não podem ser operados por empresa que tenha em seu capital a participação de pessoas físicas ou jurídicas estrangeiras.

B

poderão ser operados por pessoa física.

C

estão sujeitos à fiscalização da Agência Nacional de Vigilância Sanitária –ANVISA.

D

visam a garantir a assistência à saúde sem limite financeiro e por prazo indeterminado.

E

não poderão ser operados por cooperativas.

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7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

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