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Q927541
Legislação Estadual
A Constituição do Estado do Amapá de 1991 pode ser emendada mediante proposta
Q927540
Legislação Estadual
O processo legislativo na Constituição do Estado do Amapá de 1991 compreende a elaboração de emendas à Constituição, leis
complementares, leis ordinárias,
Q927539
Legislação Estadual
Segundo a Constituição do Estado do Amapá de 1991, além da Polícia Civil e da Polícia Militar, a segurança pública é exercida
através dos seguintes órgãos:
Q927538
Legislação Estadual
A teor da Constituição do Estado do Amapá de 1991, o referendo
Q927537
Legislação Estadual
A Constituição do Estado do Amapá de 1991
Q927536
Direito Constitucional
A Defensoria Pública de certo Estado propôs ação civil pública para obrigar certo Município a tomar as providências necessárias
à prestação do serviço de saneamento básico junto a imóveis habitados por famílias economicamente necessitadas. Nessa situação,
à luz da Constituição Federal, a Defensoria Pública
Q927535
Direito Constitucional
A Assembleia Legislativa de certo Estado instaurou comissão parlamentar de inquérito para apurar eventual irregularidade no
pagamento de precatórios judiciais, decorrente de atos supostamente praticados em conjunto por magistrados e procuradores
do estado, tendo a comissão determinado (i) a quebra de sigilo bancário de autoridades suspeitas de prática de corrupção; (ii) a
busca e apreensão de documentos nas residências dessas autoridades e (iii) a indisponibilidade de seus bens. À luz da
Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o objeto da comissão parlamentar de inquérito
Q927534
Direito Constitucional
Ao tratar das Procuradorias dos Estados, da Defensoria Pública e do Ministério Público, a Constituição Federal
Q927533
Direito Constitucional
Governador de certo Estado encaminhou à Assembleia Legislativa projeto de lei versando exclusivamente sobre aumento de
remuneração de servidores públicos vinculados ao Poder Executivo. O projeto foi aprovado com emenda parlamentar que
majorou a alíquota do imposto sobre circulação de mercadorias, o que ensejou o veto governamental nesse específico ponto.
Todavia, o veto foi derrubado pela Assembleia Legislativa, que encaminhou o projeto de lei ao Governador para promulgação.
Considerando essa situação à luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a majoração da
alíquota do imposto estadual
Q927532
Direito Constitucional
Na hipótese de o Estado extrapolar o limite de gastos com pessoal previsto em lei complementar federal, essa situação
Q927531
Direito Constitucional
Servidor público do sexo masculino exerce, desde 2015, cargo público efetivo de professor de ensino universitário estadual e um
cargo público efetivo de médico junto a autarquia federal, não contando com tempo de serviço público anterior. À luz das normas
da Constituição Federal, e considerando que há compatibilidade de horários para o exercício de ambos os cargos, essa situação
caracteriza cumulação
Q927530
Direito Constitucional
De acordo com as normas da Constituição Federal e com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal em matéria de
servidores públicos,
Q904692
Matemática Financeira
No que concerne aos conceitos de Custo Médio Ponderado
de Capital (WACC); Taxa Interna de Retorno – TIR;
Valor Presente Líquido – VPL, bem assim à sua repercussão
na modelagem e equação econômico-financeira
dos contratos de concessão, tem-se que
Q904691
Direito Constitucional
A exploração direta de atividade econômica pelo Estado,
nos limites delineados pela Constituição da República,
Q904690
Direito Financeiro
A Emenda Constitucional n° 86, de 2015, introduziu o conceito
de execução equitativa das emendas individuais ao
projeto de Lei Orçamentária Anual. Para tanto, estabeleceu
o limite percentual de 1,2% da receita corrente líquida.
Q904689
Direito Financeiro
Entre os princípios que informam o orçamento público,
insere-se o da discriminação ou especificação que, em
essência, veda a fixação de dotações genéricas ou inespecíficas,
o que não impede, contudo, que a Lei Orçamentária
anual contenha
Q904688
Direito Administrativo
De acordo com as disposições da Lei Federal
n° 13.303/2016, que estabelece o estatuto jurídico das
empresas estatais,
Q904687
Legislação Federal
A disciplina legal relativa às instituições que integram o
Sistema Financeiro Nacional contempla vedação à realização
de operações de crédito por instituições financeiras
com a parte relacionada,
Q904686
Direito Financeiro
A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar
n° 101, de 2000) detalha os requisitos e as condições
para geração de despesa pública, introduzindo tratamento
específico para as denominadas “despesas obrigatórias
de caráter continuado”,
Q904685
Direito Financeiro
Considere que o Estado necessite auferir receitas extraordinárias a fim de compensar a frustração da receita orçamentária estimada com a arrecadação de impostos. Nesse sentido, adotou, como alternativa, a alienação de imóveis e de ações representativas do controle acionário detido em sociedade de economia mista.
De acordo com as disposições constitucionais e legais aplicáveis,
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