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Q99725
Legislação da Defensoria Pública
Texto associado
Acerca dos princípios institucionais da Defensoria Pública, julgue
os itens a seguir.
os itens a seguir.
Diferentemente do que ocorre no Ministério Público Federal, compete ao Defensor Público-Geral da União atuar apenas perante o STF, prescindindo os defensores públicos de categoria especial de designação para funcionar junto ao STJ.
Q99724
Legislação da Defensoria Pública
Texto associado
Acerca dos princípios institucionais da Defensoria Pública, julgue
os itens a seguir.
os itens a seguir.
É atribuição do Defensor Público-Geral da União, e não do Conselho Superior da instituição, designar membro da DPGU para exercício de suas atribuições em órgão de atuação diverso do de sua lotação ou, em caráte excepcional, perante juízos, tribunais ou ofícios diferentes dos estabelecidos para cada categoria.
Q99723
Direito Processual Penal
Texto associado
Acerca dos princípios institucionais da Defensoria Pública, julgue
os itens a seguir.
os itens a seguir.
A autoridade policial que lavrar prisão em flagrante deverá remeter cópia integral de todos os autos, no prazo de 24 horas, à Defensoria Pública.
Q99722
Legislação da Defensoria Pública
Texto associado
Acerca dos princípios institucionais da Defensoria Pública, julgue
os itens a seguir.
os itens a seguir.
O defensor público representará a parte, independentemente de mandato, exceto para os atos que demandem poderes especiais.
Q99721
Legislação da Defensoria Pública
Texto associado
Acerca dos princípios institucionais da Defensoria Pública, julgue
os itens a seguir.
os itens a seguir.
Ao defensor público é garantida a intimação pessoal com remessa e vista dos autos fora de cartório.
Q99720
Legislação da Defensoria Pública
Texto associado
A respeito da Lei Complementar n.º 80/1994, julgue os próximos
itens.
itens.
Aos membros da DPGU é vedado exercer atividade político-partidária, mesmo que eles não atuem na justiça eleitoral.
Q99719
Legislação da Defensoria Pública
Texto associado
A respeito da Lei Complementar n.º 80/1994, julgue os próximos
itens.
itens.
A DPGU tem como chefe o Defensor Público-Geral, que é nomeado pelo presidente da República, entre os integrantes da carreira com mais de 35 anos de idade, após aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida uma recondução, precedida de nova aprovação do Senado Federal.
Q99718
Legislação da Defensoria Pública
Quanto ao regime constitucional da Defensoria Pública, julgue o item que se segue.
A existência de advogado particular não afasta o direito à assistência judiciária, mas afasta o direito ao prazo em dobro.
A existência de advogado particular não afasta o direito à assistência judiciária, mas afasta o direito ao prazo em dobro.
Q99717
Direito Constitucional
Texto associado
Acerca do Poder Judiciário e da EC n.º 45/2004, julgue os itens
a seguir.
a seguir.
Com a EC n.º 45/2004, a CF passou a exigir, como requisito para o conhecimento dos recursos especial e extraordinário, a demonstração da repercussão geral da questões impugnadas.
Q99716
Direito Constitucional
Texto associado
Acerca do Poder Judiciário e da EC n.º 45/2004, julgue os itens
a seguir.
a seguir.
A referida emenda acrescentou ao texto constitucional a competência do STF para julgar, mediante recurso extraordinário, a validade de ato de governo local contestado em face de lei federal.
Q99715
Direito Constitucional
Texto associado
Julgue os itens a seguir.
Nos territórios federais com mais de cem mil habitantes, além do governador nomeado na forma da CF, haverá órgãos judiciários de primeira e segunda instâncias, membros do Ministério Público e defensores públicos federais.
Q99714
Direito Constitucional
Texto associado
Julgue os itens a seguir.
A suspensão dos efeitos de norma declarada inconstitucional, por qualquer via, depende de edição de resolução pelo Senado Federal.
Q99713
Direito Constitucional
Texto associado
Julgue os itens a seguir.
De acordo com a jurisprudência do STF, considerando o direito a moradia previsto no art. 6.º da CF, o fiador, nos contratos de locação, não poderá ter penhorado o único bem imóvel em que reside, declarado bem de família, para satisfazer o crédito do locador no caso de inadimplemento do locatário.
Q99712
Direito Constitucional
Texto associado
Julgue os itens a seguir.
Na elaboração das normas locais, o poder constituinte decorrente deve respeitar o modelo de estruturação do Estado fixado pela CF.
Q99711
Direito Constitucional
Texto associado
Considerando a jurisprudência do STF, julgue os próximos itens.
Qualquer prejudicado poderá, por meio da reclamação, atacar decisão judicial não transitada em julgado que contrarie acórdão sobre a constitucionalidade de norma em ação declaratória de constitucionalidade.
Q99710
Direito Constitucional
Texto associado
Considerando a jurisprudência do STF, julgue os próximos itens.
Apesar de uma norma ser considerada constitucional, admite-se que ela possa, depois, ser declarada inconstitucional.
Q99709
Direito Constitucional
Texto associado
Considerando a jurisprudência do STF, julgue os próximos itens.
A OAB não está submetida ao requisito da pertinência temática em ação direta de inconstitucionalidade.
Q99708
Direito Constitucional
Texto associado
Considerando a jurisprudência do STF, julgue os próximos itens.
O STF só pode determinar a modulação dos efeitos da decisão que declara a inconstitucionalidade de norma em ação direta de inconstitucionalidade.
Q99707
Direito Constitucional
Texto associado
Acerca da ação direta de inconstitucionalidade e da ação
declaratória de constitucionalidade, julgue os itens a seguir.
declaratória de constitucionalidade, julgue os itens a seguir.
Decisão que declara a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de norma pode ser atacada por embargos de declaração, mas não poderá ser desconstituída em ação rescisória.
Q99705
Direito Constitucional
Texto associado
Acerca da ação direta de inconstitucionalidade e da ação
declaratória de constitucionalidade, julgue os itens a seguir.
declaratória de constitucionalidade, julgue os itens a seguir.
A declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade em ADIN e ação declaratória de constitucionalidade tem sempre efeito vinculante em relação ao Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta.
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