Questões de Concurso para Defensoria Pública | Qconcursos.com

Q12150

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2009 - DPE-SP - Defensor Público |

Q12150 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Pelo que dispõe expressamente o Estatuto da Criança e do Adolescente, a Justiça da Infância e Juventude

A

é competente para, em alguns casos, suprir a capa cidade ou o consentimento para o casamento.

B

deve contar com equipe interprofissional de assessoramento cujos componentes têm assegurada livre manifestação do ponto de vista técnico, não estando subordinados imediatamente à autoridade judiciária.

C

deve contar com um corpo executivo, denominado Comissariado da Infância e Juventude, cuja função, entre outras, é apoiar o cumprimento das decisões judiciais.

D

é regida, em seus atos e procedimentos, pelo princípio da informalidade.

E

deve contar com varas especializadas criadas obrigatoriamente pelos Estados e pelo Distrito Federal nas comarcas de grande porte.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

teste

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

teste

Q12149

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2009 - DPE-SP - Defensor Público |

Q12149 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente proíbe, expressamente,

A

aplicação de medida de prestação de serviços à comunidade a menores de 16 anos.

B

venda, a criança e adolescente, de brinquedos e jogos que estimulam o comportamento violento.

C

abrigos que atendam, simultaneamente, num mesmo espaço físico, adolescentes do sexo masculino e feminino.

D

o conselheiro tutelar de integrar o conselho municipal dos direitos da criança e do adolescente.

E

tio e sobrinho de servirem no mesmo conselho tutelar durante o mesmo mandato.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

teste

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

teste

Q12148

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2009 - DPE-SP - Defensor Público |

Q12148 Direitos Humanos

Sobre a Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança, pode-se dizer que

A

enfrenta dificuldades de ratificação, sobretudo por países asiáticos, dadas as peculiaridades culturais dessas nações.

B

cria o Tribunal Internacional dos Direitos da Criança para julgar casos de violação a suas disposições.

C

define criança como ser humano menor de 18 anos, a não ser que, em conformidade com a lei aplicável à criança, a maioridade seja alcançada antes.

D

recomenda uso restrito da pena de morte para adolescentes.

E

sua ratificação, pelo Brasil, antes da promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente favoreceu, em nosso país, a plena sintonia da lei interna com a normativa internacional.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Q12147

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2009 - DPE-SP - Defensor Público |

Q12147 Legislação Federal

Segundo a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional,

A

a educação básica é formada pela educação infantil e pelo ensino fundamental.

B

cabe aos municípios oferecer, com prioridade, educação infantil e ensino médio, ficando o ensino funda mental sob responsabilidade prioritária dos estados.

C

a oferta de transporte e merenda escolar é de responsabilidade dos estados e da união, que devem atender inclusive a rede municipal de educação.

D

é dever dos pais ou responsáveis efetuar a matrícula dos menores, a partir dos seis anos de idade, no ensino fundamental.

E

é dever do Estado garantir o atendimento educacional a crianças e adolescentes com necessidades especiais preferencialmente em escolas e/ou classes especializadas segundo as diversas deficiências.

Q12146

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2009 - DPE-SP - Defensor Público |

Q12146 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Dentre os temas que resultaram na edição de SÚMULAS pelo Superior Tribunal de Justiça a respeito da aplicação e execução de medidas socioeducativas encontram-se:

A

nulidade da desistência de provas em face da confissão do adolescente, aplicabilidade da prescrição penal às medidas socioeducativas, necessidade de oitiva do adolescente antes da decretação da regressão.

B

competência exclusiva do juiz para aplicação de medida socioeducativa, improrrogabilidade do prazo de internação provisória, caráter sempre público da ação socioeducativa.

C

cabimento de medida em meio aberto com remissão, nulidade da desistência de provas em face da confissão do adolescente, aplicabilidade da prescrição penal às medidas socioeducativas.

D

necessidade de oitiva do adolescente antes da decretação da regressão, competência exclusiva do juiz para aplicação de medida socioeducativa, improrrogabilidade do prazo de internação provisória.

E

caráter sempre público da ação socioeducativa, cabimento de medida em meio aberto com remissão, nulidade da desistência de provas em face da confissão do adolescente.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

teste

Q12145

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2009 - DPE-SP - Defensor Público |

Q12145 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Age FORA de suas atribuições legais o Conselho Tutelar que

A

aplica, ao adolescente, medida específica de proteção de abrigo em entidade.

B

entrega criança a seu responsável mediante termo de guarda provisória.

C

fiscaliza entidade que executa programa em regime de internação.

D

aplica medida de advertência a pais ou responsável.

E

aplica medida à criança autora de ato infracional grave.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Q12144

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2009 - DPE-SP - Defensor Público |

Q12144 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Sara é mãe de Ari, com 6 meses de vida, e encontra-se presa, condenada pela prática de crime. Segundo a legislação em vigor,

A

a condenação de Sara, resultando, por sentença irrecorrível, na pena de três anos de prisão, não enseja, sem outros motivos relevantes, a suspensão do exercício de seu poder familiar sobre Ari

B

estando Ari em fase de amamentação, a prisão de Sara é ilegal.

C

se Sara for condenada a pena de reclusão por cri me doloso vitimando Ari, perderá, como efeito automático da condenação, o poder familiar sobre o filho.

D

Ari tem direito a ser amamentado por Sara, e para isso a lei impõe aos estabelecimentos penais destina dos a mulheres que sejam dotados de berçário onde as condenadas possam amamentar seus filhos.

E

se Sara for condenada a regime aberto, tem direito a cumpri-lo em residência particular, encerrando-se o benefício com o término do período de amamentação.

Q12143

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2009 - DPE-SP - Defensor Público |

Q12143 Direitos Humanos

A Convenção de Haia sobre Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças

A

é aplicável mesmo que o país de origem da criança não seja dela signatário, bastando que o seja o país de destino.

B

aplica-se a situações que envolvem crianças de até no máximo 12 anos incompletos.

C

tem como objetivo primordial coibir adoções internacionais irregulares.

D

é o principal instrumento de cooperação entre países para de combate ao crime de tráfico internacional de crianças.

E

busca fazer respeitar, em outro dos Estados contratantes, os direitos de guarda e visita vigentes num dos Estados signatários.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

teste

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

teste

Q12142

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2009 - DPE-SP - Defensor Público |

Q12142 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A medida de liberdade assistida, segundo prevê expressamente o Estatuto da Criança e do Adolescente,

A

será adotada sempre que se afigurar a mais adequada para acompanhar, auxiliar, vigiar e orientar o adolescente.

B

não pode ser aplicada ao adolescente autor de ato infracional com violência ou grave ameaça à pessoa.

C

tem prazo máximo de duração de seis meses.

D

é executada por entidade de atendimento cujo pro grama socioeducativo deve ser inscrito no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

E

obriga o adolescente a comparecimento periódico na Vara da Infância e Juventude.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

teste

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

teste

Q12141

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2009 - DPE-SP - Defensor Público |

Q12141 Legislação Federal

Em relação aos aspectos específicos dos instrumentos do processo coletivo, das afirmativas expostas a seguir resta correta:

A

O dever constitucional do Poder Público prestar in formações de interesse coletivo ou geral, combinado com o princípio do Estado democrático de Direito e o da inafastabilidade da jurisdição, podem servir de fundamento jurídico para o Habeas Data Coletivo.

B

Na ação civil pública, a propositura de ações individuais conexas a ação coletiva induzem litispendência, de modo que os efeitos da coisa julgada coletiva, dependendo do resultado da respectiva ação, podem tanto beneficiar quanto prejudicar os autores das ações individuais.

C

A sentença da ação civil pública na parte que reconhecer, incidentalmente, a inconstitucionalidade de norma, cuja alegação serve de fundamento jurídico do pedido, faz coisa julgada, mesmo além dos limites territoriais do órgão judicial prolator da sentença.

D

A ação civil pública, o mandado de segurança coletivo ou a ação popular que tenham a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto não podem ser reunidas, para julgamento conjunto, mesmo em face da conexão.

E

Havendo condenação em dinheiro no âmbito da Ação Civil Pública, a indenização pelo dano causado reverterá em favor de Conselho Federal ou Estadual gestor da respectiva política pública ambiental, do consumidor, cultural, econômica ou urbanística.

Q12140

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2009 - DPE-SP - Defensor Público |

Q12140 Direito Sanitário

Em relação ao direito à saúde de grupos sociais especiais, das afirmativas expostas a seguir resta correta nos termos

A

da Lei n^o 11.634/07, a vinculação da gestante à maternidade em que se realizará o parto e na qual será atendida nos casos de intercorrência de pré-natal é de responsabilidade do Sistema Único de Saúde e dar-se-á no ato de sua inscrição no programa de assistência pré-natal, não se admitindo a transferência sob nenhuma hipótese.

B

da Lei n^o 9.313/96, os portadores do HIV (vírus da imunodeficiência humana) e doentes de SIDA (Síndrome da Imunodeficiência Adquirida), que estejam em estado grave, deverão receber, gratuitamente, do Sistema Único de Saúde, toda a medicação necessária a seu tratamento.

C

da Lei n^o 8.080/90, as ações e serviços de saúde para o atendimento das populações indígenas deverão considerar, na construção do respectivo modelo de atendi mento, as deficiências da cultura dos povos indígenas em relação as exigências racionais do cuidado médico.

D

da Lei n^o 10.216/01 e da Lei Estadual n^o 12.060/05, a internação de pessoas acometidas de transtorno mental, quando absolutamente necessária, poderá, excepcionalmente, ser realizada em instituições desprovidas de serviços médicos, de assistência social, psicológicos, ocupacionais, de lazer, e outros volta dos à assistência integral à pessoa.

E

do art. 224 da Constituição do Estado de São Paulo, e dos arts. 1o e 2o da Lei Estadual n^o 10.291/99, e considerando a Portaria n^o 1.508/05 do Ministério da Saúde, e a Norma Técnica sobre Prevenção e Tratamento dos Agravos Resultantes da Violência Sexual do Ministério da Saúde, cabe à rede pública de saúde, pelo seu corpo clínico especializado, prestar o atendimento médico para a prática do aborto nos casos excludentes de antijuridicidade, previstos na legislação penal, especialmente nos casos de estupro, independentemente de prévia autorização judicial.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

teste

Q12139

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2009 - DPE-SP - Defensor Público |

Q12139 Direito Sanitário

Considerando as diretrizes e normas regulamentadoras de pesquisas envolvendo seres humanos, previstas na Resolução 196/06 do Conselho de Saúde, das afirmativas expostas a seguir resta correta:

A

O termo de consentimento voluntário deverá prever a possibilidade do voluntário se recusar a participar ou retirar seu consentimento, em qualquer fase da pesquisa, sem penalização alguma e sem prejuízo ao seu cuidado, sob pena de se responsabilizar o pesquisador, ainda que nenhum dano material venha a ser produzido pela pesquisa.

B

A remuneração do voluntário pela participação nas pesquisas é admitida.

C

A remuneração do voluntário pela participação nas pesquisas não é admitida, não sendo possível nem mesmo o seu ressarcimento pelas despesas que realizou para a realização do serviço.

D

A liberdade do consentimento deverá ser particular mente garantida para aqueles sujeitos que, embora adultos e capazes, estejam expostos a condiciona mentos específicos ou à influência de autoridade, tais como presidiários, internos em centros de readaptação, casas-abrigo, asilos, assegurando-lhes a inteira liberdade de participar ou não da pesquisa, sem prejuízo de ser considerada a recusa imotivada falta grave nos termos dos respectivos regimentos disciplinares destas instituições.

E

O termo de consentimento informado pode prever, excepcionalmente, como nos casos de voluntário com expectativa de vida reduzida, por conta de doença in curável, que é justamente o objeto de pesquisa, através de tratamento experimental, renúncia ao direito à indenização por dano decorrente das pesquisas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

teste

Q12138

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2009 - DPE-SP - Defensor Público |

Q12138 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Em relação à Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, à Política Nacional do Livro, à Política Nacional de apoio às pessoas Portadoras de Deficiência, à Política Nacional de Educação Ambiental, e ao Estatuto do Idoso e à Política estadual do Idoso, e considerando os instrumentos do processo coletivo, das afirmativas expostas a seguir resta correta:

A

A Lei da Política de Educação Ambiental, obriga o Poder Público a promover ações voltadas para a educação ambiental não-formal, especialmente no sentido de estimular a ampla participação da escola, da universidade e de organizações não-governamentais na formulação e execução de programas e atividades vinculadas à educação ambiental não-formal.

B

A Lei da Política Nacional do Livro, obriga o Poder Público a promover programas anuais para a manutenção e atualização do acervo de bibliotecas públicas, universitárias e escolares, salvo para obras em Sistema Braille.

C

A obrigatoriedade da presença no orçamento dos Poderes Públicos de verbas para aquisição de livros, nos termos da Lei da Política Nacional do Livro, viola o princípio constitucional da não vinculação de receitas de impostos a despesa determinadas.

D

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação e a Lei da Política Nacional de apoio às pessoas Portadoras de Deficiência obrigam o Poder Público a promover o acesso de alunos portadores de deficiência aos benefícios conferidos aos demais educandos, me diante os mesmos recursos educativos e organização da educação regular.

E

O Estatuto do Idoso faculta as instituições de ensino inserir nos seus currículos conteúdos voltados ao processo de envelhecimento, ao respeito e à valorização do idoso, de forma a eliminar o preconceito e a produzir conhecimentos sobre a matéria.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Q12137

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2009 - DPE-SP - Defensor Público |

Q12137 Direito Ambiental

Nos termos dos sistemas nacional e estadual de prevenção do emprego do uso do fogo nas práticas agrícolas, pastoris e florestais, das afirmativas expostas a seguir resta correta:

A

O Código Florestal estabelece norma geral, nos termos do art. 24, § 1^o da CF/88, com relação à defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição, não admitindo complementação em nível local, pelos Municípios, e regional, pelos Estados, para disciplinar as peculiaridades que justifiquem o emprego do fogo em práticas agropastoris ou florestais.

B

Leis dos Municípios do Estado de São Paulo que disciplinem o emprego do fogo em práticas agropastoris ou florestais, podem complementar, em nível local, o Código Florestal, disciplinando as peculiaridades que justifiquem o emprego do fogo em práticas agropastoris ou florestais, de modo a estabelecer, inclusive, disciplina diversa daquela prevista na Lei Estadual n^o 10.547/01, em especial sobre a proibição total e imediata do emprego de fogo.

C

A Lei Estadual n^o 10.547/01 complementa, em nível regional, o Código Florestal, disciplinando as peculiaridades que justifiquem o emprego do fogo em práticas agropastoris ou florestais, aplicando-se em relação a todos os Municípios do Estado de São Paulo, inclusive em relação aqueles que tem, por Lei Municipal própria, disciplina diversa daquela prevista na Lei Estadual n^o 10.547/01, em especial sobre a proibição total e imediata do emprego de fogo.

D

A Lei Estadual n^o 11.241/02, que modificou a Lei n^o 10.547/01, ampliou o prazo do fim do emprego do fogo nas plantações de cana de açúcar de 10 para 20 anos, a partir de 2001.

E

O Decreto n^o 2.661/98, regulamentador do Código Florestal é constitucional, eis que estabelece, nos limites da competência definida pelo art. 24, § 1^o da CF/88, ajustada pelo próprio Código Florestal, as peculiaridades que justificam o emprego do fogo em práticas agropastoris ou florestais, especialmente quando trata do emprego do fogo como método despalhador e facilitador do corte de cana-de-açúcar em áreas passíveis de mecanização da colheita, definindo sua eliminação de forma gradativa.

Q12136

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2009 - DPE-SP - Defensor Público |

Q12136 Direito do Consumidor

Trata-se de aplicação INCORRETA do princípio constitucional da ordem econômica da função socioambiental da propriedade, combinado com o direito básico do consumidor à informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, a obrigação dos

A

produtores e comerciantes de carne bovina de informar a origem do produto, tendo em vista a degradação ambiental na Amazônia provocada pela expansão da fronteira agropecuária.

B

estabelecimentos públicos ou privados, que abriguem recintos coletivos, de informar se pretendem criar ou não áreas destinadas exclusivamente aos fumantes, devidamente isoladas e com arejamento conveniente.

C

produtores e comerciantes de veículos automotores informar o nível de emissão de gases tóxicos de correntes da queima de combustível dos motores.

D

comerciantes informar se os sacos plásticos postos a disposição para transporte das mercadorias adquiridas é biodegradável.

E

produtores e comerciantes de pilhas e baterias informar dos riscos relacionados ao seu descarte inadequado.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

teste

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

teste

Q12135

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2009 - DPE-SP - Defensor Público |

Q12135 Direito Ambiental

Nos termos do Direito Constitucional do Meio Ambiente, e considerando os princípios do Direito Ambiental, da Política Nacional do Meio Ambiente, da Política de Educação Ambiental, e da Política Urbana, conforme definida no Estatuto da Cidade, das afirmativas expostas a seguir resta INCORRETA:

A

A instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente na cidade, obriga a realização de audiência do Poder Público Municipal e da população interessada.

B

A ocupação massiva de assentamentos humanos em áreas de proteção ambiental localizadas em áreas urbanas, diante da omissão generalizada do Poder Público em fiscalizar a irregularidade do parcelamento do solo e da falta de promoção dos instrumentos constitucionais e legais de indução da função social da cidade e da propriedade, impõe a responsabilidade civil do estado por dano moral coletivo ambiental e urbanístico.

C

A instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente na cidade obriga também a realização de estudo de impacto de vizinhança.

D

Em face da compatibilidade entre o Direito Ambiental e o Direito Urbanístico, considerando a definição legal do meio ambiente, que aponta também para o meio ambiente construído ou artificial, é possível articular a aplicação dos princípios da política urbana nos princípios da política ambiental, do que é exemplo o princípio da prevenção em face do princípio do planejamento do desenvolvimento das cidades, da distribuição espacial da população e das atividades econômicas do Município e do território sob sua área de influência, de modo a evitar e corrigir as distorções do crescimento urbano e seus efeitos negativos sobre o meio ambiente.

E

O planejamento urbano mediante participação popular deve ser entendido, também, como processo pedagógico de educação em direitos para a cidadania, tendo em vista o objetivo da política de educação ambiental, aplicável subsidiariamente ao direito urbanístico, do fortalecimento da cidadania, autodeterminação dos povos e solidariedade como fundamentos para o futuro da humanidade.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

teste

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

teste

Q12134

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2009 - DPE-SP - Defensor Público |

Q12134 Direito Ambiental

Nos termos da Lei de Saneamento Básico, do Estatuto da Cidade e do Código de Defesa do Consumidor, qual das afirmativas expostas a seguir resta INCORRETA?

A

A interrupção ou a restrição do fornecimento de água por inadimplência a usuários residenciais de baixa renda beneficiários de tarifa social deverá obedecer a prazos e critérios que preservem condições mínimas de manutenção da saúde das pessoas atingidas.

B

A adoção de subsídios tarifários e não tarifários para os usuários e localidades que não tenham capacidade de pagamento ou escala econômica suficiente para cobrir o custo integral dos serviços constitui um dever do Poder Público, em face da obrigação de promover a sustentabilidade urbana e a continuidade dos serviços públicos essenciais.

C

Incumbe à entidade reguladora e fiscalizadora dos serviços a verificação do cumprimento dos planos de saneamento por parte dos prestadores de serviços, na forma das disposições legais, regulamentares e contratuais.

D

O controle social dos serviços públicos de saneamento básico é facultativo, podendo ou não incluir a participação de órgãos colegiados de caráter consultivo

E

O princípio da articulação das políticas de saneamento básico com as políticas de desenvolvimento urbano e de combate à pobreza e de sua erradicação, de proteção ambiental e de promoção da saúde obriga o Poder Público a promover programas de responsabilidade socioambiental e geração de em prego e renda em benefício de associações e cooperativas de catadores dedicados a coleta seletiva de resíduos sólidos.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Q12133

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2009 - DPE-SP - Defensor Público |

Q12133 Direito Sanitário

Nos termos do Código de Defesa do Consumidor, da Lei dos planos de saúde e do Estatuto do Idoso, qual das práticas ou cláusulas expostas a seguir NÃO poderia ser considerada abusiva, em relação aos contratos de planos de saúde?

A

Limitação ao contrato de plano de saúde familiar se a soma das idades do casal for superior a 100 anos.

B

Reajuste das prestações dos planos de saúde de titulares não idosos em valor superior ao da sua faixa etária, que tenham como dependentes ou agregados idosos.

C

Limitação da compra da carência de planos de saúde por contratantes idosos.

D

Reajuste por mudança de faixa etária das prestações dos planos de saúde vinculado a contrato vigente há mais de 10 anos.

E

Exigência de entrevista qualificada do idoso prévia a pactuação dos contratos de plano de saúde, negando- se o acesso ao contrato em caso de constatação de lesão ou doença preexistente, que possa gerar impacto nos custos, de modo a não se oferecer qualquer alternativa além da cobertura básica, tais como a cobertura parcial temporária e o agravo do contrato.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

teste

Q12132

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2009 - DPE-SP - Defensor Público |

Q12132 Legislação Federal

Em relação às políticas de ação afirmativa de caráter racial no âmbito do acesso ao ensino superior, dentre os argumentos expostos a seguir, favoráveis e desfavoráveis, NÃO é correto do ponto de vista do direito constitucional positivo afirmar que

A

contrariam o princípio da igualdade porque o critério de raça não pode ser considerado distinção, já que biologicamente só existe o ser humano. E tanto isto é verdade que as formas de identificação racial dos programas de ação afirmativa pecam pela falta de razoabilidade (v.g: auto-identificação)

B

concretizam o princípio da igualdade porque, independentemente da lei não poder estabelecer a igualdade, já que, em verdade, esta é um fato político, é dever do Estado proporcionar os meios através dos quais os negros poderão, agindo, ascender a esfera política, e um destes meios é o do acesso diferenciado ao ensino superior.

C

concretizam o direito social fundamental à assistência aos desamparados, face a forte relação da história do povo negro com a pobreza, devendo, portanto, ser entendida tal política como permanente, na medida em que se reconheça a inviabilidade de se resgatar a dignidade humana do negro, definitivamente prejudicada por conta das representações culturais desfavoráveis formuladas a partir da escravidão.

D

concretizam o princípio do devido processo legal em sentido material cumulado com diretrizes constitucionais do direito à educação, eis que o critério constitucional de acesso aos níveis mais elevados do ensino, que é o da capacidade de cada um, deve ser articulado e temperado com o reconhecimento de que, face a forte relação da história do povo negro com a pobreza, para o que contribuem políticas públicas de educação básica deficientes, a capacidade não pode ser aferida apenas por critérios técnicos, mas também por critérios sociais.

E

contrariam o princípio do devido processo legal em sentido material, eis que violam o objetivo republica no de dever da promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, sexo, raça, cor, idade ou quaisquer outras formas de discriminação. Decerto, a única forma de discriminação positiva possível que daria fundamento a uma ação afirmativa particularizada é aquela destinada ao combate a pobreza, exatamente porque definida como objetivo republicano com viés de discriminação positiva.

Q12131

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2009 - DPE-SP - Defensor Público |

Q12131 Direito Processual Civil - CPC 1973

Uma empresa com sede na Capital, realizou empreendi mento no município de Santos, São Paulo, causando grave dano ambiental, com poluição de extensa área no local. Foi proposta ação civil pública por uma associação legitimada em face da poluidora do meio ambiente, no foro da sede da empresa, situada na capital paulista. O juízo, ao receber a petição inicial, mandou citar a empresa, que não arguiu a incompetência do juízo e postulou pela improcedência da ação. Ao analisar melhor os termos da inicial e da contestação, o juiz declarou-se incompetente e deter minou a remessa dos autos à Comarca de Santos para o processamento do feito.

Nesse caso é INCORRETO afirmar que o juiz

A

não poderia conhecer de ofício sua incompetência, vez que a ré não suscitou na contestação a incompetência absoluta.

B

não poderia conhecer de ofício sua incompetência, vez que a ré não interpôs o incidente de incompetência relativa.

C

pode considerar, mesmo entendendo que à autora cabia a opção de foro, a conveniência e oportunidade de reconhecer ou não sua incompetência de ofício, atento à gravidade do dano ambiental produzido.

D

deveria ter analisado a questão da competência antes de citar a empresa ré, de modo que após a citação, deveria ter processado o feito em razão do princípio da prorrogação da jurisdição.

E

agiu corretamente, pois em se tratando de competência funcional, somente ao juízo do local do dano é dado conhecer da lide, justificando o reconheci mento de ofício de sua incompetência.

Foram encontradas 19.056 questões

Resolva questões gratuitamente!

, continue estudando de graça!