A Convenção de Haia sobre Aspectos Civis do Sequestro Intern...

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Q12143

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2009 - DPE-SP - Defensor Público |

Q12143 Direitos Humanos

A Convenção de Haia sobre Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças

é aplicável mesmo que o país de origem da criança não seja dela signatário, bastando que o seja o país de destino.

aplica-se a situações que envolvem crianças de até no máximo 12 anos incompletos.

tem como objetivo primordial coibir adoções internacionais irregulares.

é o principal instrumento de cooperação entre países para de combate ao crime de tráfico internacional de crianças.

busca fazer respeitar, em outro dos Estados contratantes, os direitos de guarda e visita vigentes num dos Estados signatários.

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