Trata-se de aplicação INCORRETA do princípio constitucional ...

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Q12136
Direito do Consumidor Princípios Gerais do Direito do Consumidor ,
Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2009 - DPE-SP - Defensor Público |
Q12136 Direito do Consumidor
Trata-se de aplicação INCORRETA do princípio constitucional da ordem econômica da função socioambiental da propriedade, combinado com o direito básico do consumidor à informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, a obrigação dos
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