Foram encontradas 490.997 questões
Resolva questões gratuitamente!
Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!
I. Educação para o trânsito é direito de todos e dever prioritário dos componentes do SNT.
II. Receita de multas possui destinação vinculada ao art. 320 do CTB.
III. Campanhas educativas substituem juridicamente fiscalização e engenharia.
IV. Segurança viária pode integrar educação, fiscalização, engenharia e análise de dados.
V. Educação para o trânsito é dever exclusivo dos órgãos estaduais.
Assinale apenas as proposições corretas.
I. Faixa isolada não assegura acessibilidade sem percurso seguro e transposição de desníveis.
II. A regulamentação deve considerar pessoas com deficiência e mobilidade reduzida.
III. Pedestre que ainda não iniciou travessia pode ingressar na pista contra sinal semafórico específico, desde que haja faixa.
IV. Projeto deve considerar velocidade, visibilidade, tráfego e características dos usuários.
V. Eliminar barreiras urbanísticas é mera faculdade discricionária.
Está correto o que se afirma em:
( ) Tratamento pelo Poder Público deve observar finalidade pública e competência legal.
( ) Na fiscalização, a Administração fica dispensada dos princípios da finalidade e necessidade.
( ) Proteção de dados pessoais é direito fundamental constitucional, inclusive nos meios digitais.
( ) A competência para fiscalizar autoriza divulgação irrestrita dos dados.
( ) Compartilhamento entre órgãos pode ocorrer nas hipóteses legais, sem equivaler à divulgação indiscriminada.
Assinale a sequência correta.
I. A Administração pode anular atos ilegais, respeitados os limites jurídicos.
II. Revogação corrige ilegalidade e produz necessariamente efeitos retroativos.
III. Penalidade vinculada regularmente constituída não pode ser livremente revogada por conveniência política.
IV. Só o Judiciário pode invalidar atos administrativos.
V. A presunção de legitimidade não impede controle de legalidade.
Está correto o que se afirma em: