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A superveniência da maioridade penal encerra as apurações de ato infracional e a aplicação de medidas socioeducativas em curso.
A oitiva do adolescente infrator é necessária para a decretação de regressão de medida socioeducativa.
Adolescente que praticar ato análogo ao tráfico de drogas será necessariamente submetido à medida socioeducativa de internação.
As normas do Código Penal referentes à prescrição são aplicáveis aos procedimentos de atos infracionais previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente.
O princípio da insignificância pode incidir em processos relativos à prática de atos infracionais por crianças e adolescentes.
Nos casos em que restar verificado o abandono ou desinteresse do pai biológico, a ausência de sua citação no processo de adoção não impede a homologação de sentença estrangeira.
Eventuais irregularidades no processo de adoção, como o vício de consentimento, não podem ser superadas, ainda que favoráveis ao adotando e consolidadas no tempo.
A adoção post mortem é possível, desde que demonstrada a inequívoca vontade do de cujus em adotar, comprovando-se a filiação socioafetiva pelo tratamento do adotando como se filho fosse e pelo conhecimento público de tal condição.
A mera guarda de fato é suficiente para estabelecer a dispensa de estágio de convivência com a criança ou o adolescente.
Não se tratando de artigos destinados à alimentação ou à saúde, a recusa de vender a quem esteja em condições de adquirir representa apenas infração administrativa.
No estado de Santa Catarina, ficará sujeito à interdição temporária o estabelecimento comercial que deixar de informar data e turno para a entrega de produto.
É defeso ao plano de saúde recusar tratamento de doença preexistente caso não tenha realizado prévio exame médico ou não tenha provado má-fé do paciente.
Ainda com relação ao CDC e aos direitos do consumidor, julgue o item que se segue.
Decisão em desfavor da matriz de empresa, em razão de atos
prejudiciais a consumidores, não será extensível às suas
filiais que possuam CNPJ diverso e autonomia
administrativa e operacional.
Ainda com relação ao CDC e aos direitos do consumidor, julgue o item que se segue.
A validade da cláusula compromissória em contrato de
adesão caracterizado por relação de consumo está
condicionada à efetiva concordância do consumidor no
momento da instauração do litígio entre as partes.
Ainda com relação ao CDC e aos direitos do consumidor, julgue o item que se segue.
As técnicas de interpretação do CDC devem pautar-se no
princípio da especialidade e no fato de que todas as
disposições nele contidas devem voltar-se, teleológica e
finalisticamente, para a consecução da harmonia e do
equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores.
Ainda com relação ao CDC e aos direitos do consumidor, julgue o item que se segue.
Considere que, no julgamento de ação de indenização por
danos morais ajuizada por consumidor contra fornecedor que havia promovido sua inscrição em cadastro de
inadimplentes, o juiz tenha julgado improcedente o pedido
depois de ter verificado a existência de inscrição anterior do
consumidor nesse cadastro. Nesse caso, a decisão do juiz
está de acordo com o entendimento do STJ.
Ainda com relação ao CDC e aos direitos do consumidor, julgue o item que se segue.
O direito à repetição do indébito possui critérios objetivos, e,
como norma protetiva ao consumidor, o engano do credor
não afasta a aplicação da pena.
Ainda com relação ao CDC e aos direitos do consumidor, julgue o item que se segue.
Será cabível a aplicação de pena de intervenção administrativa a fornecedor que descumprir normas de defesa do consumidor se as circunstâncias de fato desaconselharem a cassação de licença, a interdição ou a suspensão da atividade.
Ainda com relação ao CDC e aos direitos do consumidor, julgue o item que se segue.
A prática abusiva, para configurar-se como ilícita, depende
da verificação de efetivo dano ao destinatário final.
Nas relações de consumo, admite-se a ocorrência de publicidade enganosa por omissão, já que esta poderá induzir à contratação por erro.
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