Ainda com relação ao CDC e aos direitos do consumidor, julgu...

Vamos analisar a questão apresentada, que aborda a responsabilidade das empresas em casos de defesa do consumidor, com base no Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Tema Jurídico: A questão trata da responsabilidade solidária das empresas no contexto do CDC. Especificamente, a discussão gira em torno da extensão de decisões judiciais contra uma matriz para suas filiais.

Legislação Aplicável: O artigo relevante do CDC é o art. 28, que trata da desconsideração da personalidade jurídica. O CDC permite que, em determinadas circunstâncias, a personalidade jurídica seja desconsiderada para que a execução de uma decisão alcance também as filiais, especialmente quando há abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social.

Explicação do Tema: A questão aborda a possibilidade de uma decisão judicial contra uma matriz ser estendida para suas filiais. No direito do consumidor, a responsabilidade pode ser solidária, ou seja, todas as partes de um mesmo grupo econômico podem ser responsabilizadas.

Exemplo Prático: Imagine uma empresa de telefonia com matriz em São Paulo e uma filial no Rio de Janeiro. Se a matriz for condenada por práticas abusivas contra consumidores, essa condenação pode se estender à filial, especialmente se ficar comprovado que ambas agem de forma integrada.

Justificação da Alternativa Correta: A alternativa correta é E - errado. A afirmação de que uma decisão contra a matriz não pode ser estendida às filiais é incorreta, pois, de acordo com o CDC, a desconsideração da personalidade jurídica pode alcançar filiais, mesmo que possuam CNPJ diferente, se houver interdependência administrativa e operacional.

Explicação das Alternativas:

• C - Certo: Essa alternativa é incorreta porque ignora a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica que pode atingir as filiais, conforme o artigo 28 do CDC. A autonomia administrativa e operacional não impede a extensão, se houver condições que justifiquem a desconsideração.
• E - Errado: Esta é a resposta correta, pois a afirmação do enunciado contraria os princípios do CDC sobre a responsabilidade solidária e a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica.

Pegadinha no Enunciado: A pegadinha aqui é a menção à "autonomia administrativa e operacional" das filiais, que pode levar o aluno a pensar que isso impede a extensão da decisão. No entanto, a autonomia não é um obstáculo absoluto para a desconsideração.

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Gabarito: errado.

É possível o redirecionamento da condenação de veicular contrapropaganda imposta a posto de gasolina matriz à sua filial.

Ainda que possuam CNPJ diversos e autonomia administrativa e operacional, as filiais são um desdobramento da matriz por integrar a pessoa jurídica como um todo. Eventual decisão contrária à matriz por atos prejudiciais a consumidores é extensível às filiais.

Obs: a contrapropaganda é uma medida imposta nos casos de veiculação de publicidade inverídica ou abusiva, que busca anular ou compensar os efeitos nocivos da publicidade ilícita. A finalidade, portanto, é corrigir o desvio cometido na publicidade antijurídica veiculada pelo fornecedor.

STJ. 3ª Turma. REsp 1655796-MT, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 11/02/2020 (Info 665).

Fonte: CAVALCANTE, Márcio André Lopes. Se a matriz havia sido condenada a publicar contrapropaganda, mas encerrou suas atividades, essa condenação poderá ser redirecionada para a filial. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Disponível em: <>. Acesso em: 11/10/2021

ERRADO

O STJ decidiu que, se a matriz havia sido condenada a publicar contrapropaganda, mas encerrou suas atividades, essa condenação poderá ser redirecionada para a filial.

• É possível o redirecionamento da condenação de veicular contrapropaganda imposta a posto de gasolina matriz à sua filial. Ainda que possuam CNPJ diversos e autonomia administrativa e operacional, as filiais são um desdobramento da matriz por integrar a pessoa jurídica como um todo. Eventual decisão contrária à matriz por atos prejudiciais a consumidores é extensível às filiais. STJ. 3ª Turma. REsp 1655796-MT, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 11/02/2020 (Info 665).

CAVALCANTE, Márcio André Lopes. Se a matriz havia sido condenada a publicar contrapropaganda, mas encerrou suas atividades, essa condenação poderá ser redirecionada para a filial. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Disponível em: <https://www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/0f7b2bb5d0c7e6209ecff113108f64cf>. Acesso em: 11/10/2021

GABARITO: ERRADO

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROPAGANDA ENGANOSA. POSTO DE GASOLINA. COMBUSTÍVEL. MARCA COMERCIAL. COMERCIALIZAÇÃO. BANDEIRA DIVERSA. MATRIZ E FILIAL. ESTABELECIMENTOS. AUTONOMIA JURÍDICA. INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO. PUBLICIDADE ENGANOSA. REDIRECIONAMENTO. POSSIBILIDADE. CONTRAPROPAGANDA. ARTS. 56, INCISO XII, E 60 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DIREITO À INFORMAÇÃO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Ainda que possuam CNPJ diversos e autonomia administrativa e operacional, as filiais são um desdobramento da matriz por integrar a pessoa jurídica como um todo. 3. Eventual decisão contrária à matriz por atos prejudiciais a consumidores é extensível às filiais. 4. A contrapropaganda visa evitar a nocividade da prática comercial de propaganda enganosa ou abusiva. 5. A existência de dívida ilíquida excepciona o princípio da universalidade do juízo recuperacional. 6. Recurso especial não provido. (REsp 1655796/MT, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/02/2020, DJe 20/02/2020)

 Se a matriz havia sido condenada a publicar contrapropaganda, mas encerrou suas atividades, essa condenação poderá ser redirecionada para a filial. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Disponível em: <>. Acesso em: 11/10/2021

Temerário pegar trecho de um julgado e aplicá-lo como regra geral.

No julgado do STJ, a matriz havia encerrado suas atividades, razão pela qual houve o redirecionamento.

Caso a matriz ainda estivesse ativa, tal redirecionamento provavelmente não ocorreria.