Acerca do conceito de view, da modelagem dimensional, do modelo de referência CRISP‐DM e da linguagem SQL, julgue o item subsequente.

Em banco de dados relacionais, as views são conhecidas como tabelas físicas, uma vez que elas armazenam apenas as informações de interesse do usuário, que podem ser coletadas de uma ou mais tabelas do banco.

A respeito da organização dos poderes no Estado federado, julgue o item subsequente.

A CF instituiu um mecanismo de controle mútuo entre os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário — checks and balances —, o qual, entretanto, não permite interferências recíprocas entre os poderes.

A respeito da organização dos poderes no Estado federado, julgue o item subsequente.

O poder de veto que têm as chefias do Poder Executivo em relação a projetos de leis aprovados pelo Poder Legislativo, quando estes forem inconstitucionais ou contrários ao interesse público, encontra fundamento no princípio da separação dos poderes.

Julgue o seguinte item, acerca da organização do Estado brasileiro. 

Relativamente à repartição de competências, como regra geral, a Constituição Federal de 1988 (CF) prevê serem reservadas aos estados aquelas competências que não lhes sejam vedadas pelo texto constitucional.

Julgue o seguinte item, acerca da organização do Estado brasileiro. 

Mediante decreto do governador, o estado poderá intervir em seus munícipios na hipótese em que estes não façam sua prestação de contas, devendo o decreto ser submetido à apreciação da assembleia legislativa no prazo de 24 h.

Em relação às normas e aos princípios constitucionais, julgue o item a seguir.

Normas constitucionais de princípio programático, mesmo antes de sua regulamentação ou intermediação legislativa, geram efeitos jurídicos, quer seja revogando as disposições jurídicas anteriores, quer seja estabelecendo limites para a produção legislativa posterior.  

Em relação às normas e aos princípios constitucionais, julgue o item a seguir.

Normas constitucionais de eficácia contida são normas incompletas e não autoaplicáveis, pois dependem da intervenção legislativa para incidirem.

A respeito da administração direta, da administração indireta, do processo administrativo, dos cargos públicos e do processo licitatório, julgue o item seguinte.

Pregão, concorrência, concurso, leilão, credenciamento e diálogo competitivo são modalidades de licitação previstas nas legislações em vigor que regem as licitações e os contratos no âmbito da administração pública.

Acerca dos atos administrativos, julgue o item a seguir.

A licença é ato vinculado por meio do qual a administração faculta o exercício de uma atividade a alguém, desde que preenchidos os requisitos legais pelo interessado.

Acerca dos atos administrativos, julgue o item a seguir.

A apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão pelos tribunais de contas não se sujeita à observância do contraditório e da ampla defesa. 

Acerca dos atos administrativos, julgue o item a seguir.

O objeto da revogação é sempre um ato inválido ou uma relação jurídica inválida dele decorrente.

Acerca dos atos administrativos, julgue o item a seguir.

O ato administrativo é nulo quando os motivos que o fundamentam são falsos ou inexistentes.

O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) resolveu suspender o pagamento da remuneração de determinado servidor público técnico-administrativo do Ministério Público (MP), por este acumular dois cargos públicos e a soma de suas remunerações ultrapassar o teto do funcionalismo. O servidor ajuizou ação, alegando que possuía independência funcional e que o limite do teto não se aplicaria ao MP, porquanto este é instituição essencial à justiça e não um poder do Estado.

A respeito dessa situação hipotética, julgue o item seguinte.

Foi equivocada a alegação do servidor, visto que o MP é um poder do Estado, ao lado dos Poderes Judiciário, Legislativo e Executivo. 

O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) resolveu suspender o pagamento da remuneração de determinado servidor público técnico-administrativo do Ministério Público (MP), por este acumular dois cargos públicos e a soma de suas remunerações ultrapassar o teto do funcionalismo. O servidor ajuizou ação, alegando que possuía independência funcional e que o limite do teto não se aplicaria ao MP, porquanto este é instituição essencial à justiça e não um poder do Estado.

A respeito dessa situação hipotética, julgue o item seguinte.

Compete ao CNMP o controle da atuação administrativa e financeira do MP e do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros e servidores.

        João, empregado celetista em uma sociedade de economia mista, foi dispensado por seu empregador com base em lei estadual que alterou a legislação trabalhista. Irresignado com a situação, João procurou a Defensoria Pública (DP), com o objetivo de promover a defesa, no âmbito judicial e administrativo, dos seus direitos individuais sem qualquer custo financeiro. Com a declaração de insuficiência de recursos de João, o defensor ajuizou ação judicial visando a desconstituição da dispensa trabalhista, alegando a inconstitucionalidade da lei estadual.

A respeito dessa situação hipotética, julgue o item que se segue, com base nas disposições da Constituição Federal de 1988 (CF). 

Foi correta a decisão de João de procurar a DP, uma vez que a instituição defende os direitos individuais dos cidadãos que declarem insuficiência de recursos.

        A União celebrou convênio administrativo com um estado da Federação, visando ao repasse de recursos públicos federais para a execução de determinada política pública. Diante disso, o tribunal de contas daquele estado passou a controlar os gastos dos recursos repassados.

Acerca dessa situação hipotética, julgue o item que se segue. 

O controle financeiro efetuado pelo tribunal de contas estadual na aplicação dos recursos mencionados configura exercício do controle administrativo interno.

A respeito da organização do Ministério Público de Contas do Estado de Santa Catarina (MPC/SC) e dos seus instrumentos de autuação, julgue o item subsecutivo.  

Para a coleta de subsídios necessários à atuação do MPC/SC, deve ser instaurado o procedimento de investigação preliminar, de natureza facultativa, administrativa e unilateral. 

A respeito da organização do Ministério Público de Contas do Estado de Santa Catarina (MPC/SC) e dos seus instrumentos de autuação, julgue o item subsecutivo.  

O procedimento de investigação preliminar é condição fundamental de procedibilidade para a formulação de representações perante o Tribunal de Contas.

A respeito da organização do Ministério Público de Contas do Estado de Santa Catarina (MPC/SC) e dos seus instrumentos de autuação, julgue o item subsecutivo.  

As comunicações e denúncias anônimas encaminhadas diretamente aos membros do MPC/SC são recebidas e registradas pelo próprio gabinete, sem a obrigatoriedade de autuação e tramitação.  

A respeito da organização do Ministério Público de Contas do Estado de Santa Catarina (MPC/SC) e dos seus instrumentos de autuação, julgue o item subsecutivo.  

Os órgãos do MPC/SC dividem-se em órgãos da administração superior, órgãos de execução, órgãos de administração e órgãos auxiliares.