Em relação às normas e aos princípios constitucionais, julgu...
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Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPC-SC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPC-SC - Analista de Contas Públicas - Administração, Contabilidade, Economia ou Engenharia |
Q1967793
Direito Constitucional
Em relação às normas e aos princípios constitucionais, julgue o item a seguir.
Normas constitucionais de princípio programático, mesmo
antes de sua regulamentação ou intermediação legislativa,
geram efeitos jurídicos, quer seja revogando as disposições
jurídicas anteriores, quer seja estabelecendo limites para a
produção legislativa posterior.
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