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Q2106593
Direito Financeiro
Joaquim, hoje com 37 anos, sofreu um acidente de carro que o
deixou com uma deficiência física. Recebeu uma indenização por
invalidez da União Federal, fundada em responsabilidade civil, após
ganhar uma ação judicial, cujo valor ultrapassa R$ 100.000,00.
Após o trânsito em julgado, é correto afirmar que o pagamento da indenização será feito através de:
Após o trânsito em julgado, é correto afirmar que o pagamento da indenização será feito através de:
Q2106592
Direito Financeiro
A Desvinculação de Receitas da União (DRU) é um mecanismo
que permite ao governo federal usar livremente um percentual
de todos os tributos federais vinculados por lei a fundos ou
despesas. Criada em 1994 com o nome de Fundo Social de
Emergência (FSE), essa desvinculação foi instituída para
estabilizar a economia logo após o Plano Real. No ano 2000, o
nome foi trocado para Desvinculação de Receitas da União.
Atualmente, o percentual e os tributos que NÃO podem ser
desvinculados, são:
Fonte: Agência Senado
Fonte: Agência Senado
Q2106591
Direito Financeiro
Em relação ao Orçamento, temos as receitas públicas correntes e as de capital.
São receitas de capital:
Q2106590
Direito Tributário
Em fevereiro de 2018, Mário obteve direito à isenção de Imposto
de Renda na sua aposentadoria, por ser cardiopata grave, tendo
requerido na Receita Federal a restituição dos últimos três anos,
que foi indeferida administrativamente em dezembro de 2019.
Considerando o caso acima, em relação ao prazo prescricional, é correto afirmar que uma ação judicial para anular essa decisão administrativa de indeferimento de restituição:
Considerando o caso acima, em relação ao prazo prescricional, é correto afirmar que uma ação judicial para anular essa decisão administrativa de indeferimento de restituição:
Q2106589
Direito Tributário
Em matéria tributária, são normas complementares das leis e
tratados:
Q2106588
Direito Tributário
A União Federal, através de lei complementar, resolve criar um novo
imposto, não cumulativo e sem fato gerador ou base de cálculo
próprios dos discriminados na Constituição da República de 1988.
Em relação às receitas desse novo imposto, é correto afirmar que
a repartição:
Q2106587
Direito Tributário
O ouro recebe dois tratamentos tributários diferentes: como
mercadoria e como ativo financeiro. Tratado como ativo
financeiro, o imposto incidente e o percentual de valores
arrecadados que fica com o Estado de origem são,
respectivamente:
Q2106586
Direito Constitucional
Leonardo, prefeito do Município Ômega, formaliza contrato de
fornecimento de computadores com a sociedade empresária XYZ,
em fevereiro de 2021, iniciando-se imediatamente a execução do
ajuste, que se encerra em março de 2021. O Tribunal de Contas
competente encontra irregularidades na execução do contrato e
aplica multa a Leonardo em virtude dessas supostas
irregularidades. Além disso, a Corte de Contas emite, em relação
àquele mesmo exercício financeiro, parecer prévio contrário às
contas de Leonardo como prefeito, parecer esse submetido à
Câmara de Vereadores. Cinco dos nove vereadores de Ômega
votam pela rejeição do parecer prévio.
Nesse cenário, é correto afirmar que Leonardo:
Nesse cenário, é correto afirmar que Leonardo:
Q2106585
Direito Administrativo
O Poder Executivo do Estado Delta publica edital de concorrência
para a concessão do serviço público de transporte intermunicipal
de passageiros, atualmente prestado de forma direta pelo
Estado. João, inconformado com uma única cláusula do edital,
relativa à exploração de propaganda como receita acessória da
concessionária, representa ao Tribunal de Contas do Estado
Delta, que determina a suspensão do certame nos seguintes
termos: “Diante da probabilidade de que a Cláusula N seja
declarada nula em decisão de mérito, esta Corte de Contas
determina, em sede de medida cautelar, a suspensão do certame
em apreço, para que o Poder Executivo, no prazo de trinta dias
úteis, apresente outro edital, totalmente novo, sob pena de
anulação de todo o procedimento licitatório desde seu início”.
À luz da Lei federal nº 14.133/2021 e da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, respectivamente, essa decisão é:
À luz da Lei federal nº 14.133/2021 e da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, respectivamente, essa decisão é:
Q2106584
Direito Constitucional
Mauro, procurador do Estado Delta, aprovado em concurso público
de provas e títulos, é eleito prefeito do Município Ômega.
Investido no mandato de prefeito, Mauro será afastado do cargo e:
Investido no mandato de prefeito, Mauro será afastado do cargo e:
Q2106583
Direito Administrativo
José, proprietário de um imóvel residencial, inicia um
relacionamento amoroso com Regina, que é namorada de um
traficante de drogas, fato totalmente desconhecido por José.
Regina e seu namorado expulsam José do imóvel e nele passam a
cultivar maconha em grande escala, para distribuição da droga. A
Polícia Militar do Estado Delta faz a apreensão da droga cultivada
no local e a União Federal requer em juízo a expropriação do
apartamento de José.
Essa expropriação pode ser requerida:
Essa expropriação pode ser requerida:
Q2106582
Direito Administrativo
Os Municípios de Alfa, Beta e Ômega constituíram consórcio
intermunicipal para a prestação de serviços de saúde à
população, com a atribuição de personalidade jurídica de direito
público ao ente, criado e formalizado rigorosamente de acordo
com os termos da legislação de regência. O consórcio público
necessita de um advogado.
Diante desse cenário, é correto afirmar que:
Diante desse cenário, é correto afirmar que:
Q2106581
Direito Administrativo
Juarez, conselheiro do Tribunal de Contas do Estado Delta,
nomeia Celso para o cargo de assessor de seu gabinete. Celso é
casado com Antônia, que é procuradora, isto é, advogada pública
do mesmo Tribunal de Contas, investida naquele cargo há muito
tempo, após regular aprovação em concurso público. Antônia,
sendo procuradora, emite pareceres e representa judicialmente a
Corte de Contas. O Ministério Público do Estado Delta ajuíza ação
de improbidade contra Juarez, Celso e Antônia, pela prática de
nepotismo.
Dita ação deverá ser julgada:
Dita ação deverá ser julgada:
Q2106580
Direito Administrativo
Nonato, morador do Município Ômega, é atingido por ônibus
escolar do Estado Delta, que transportava crianças para colégios
estaduais. No momento do acidente, as crianças estavam
gritando e pulando no interior do veículo, que não foi abordado,
no trajeto, por nenhum guarda municipal. Nonato vem a sofrer
lesões por conta do acidente.
Para pleitear indenização na via jurisdicional, Nonato deverá ajuizar ação:
Para pleitear indenização na via jurisdicional, Nonato deverá ajuizar ação:
Q2106579
Direito Administrativo
A Lei federal nº 14.230/2021, que fixou novos prazos e marcos
interruptivos para prescrição em ações de improbidade, foi
publicada em 26/10/2021. João, enquanto secretário de Esportes
do Município Ômega, praticou, em 05/10/2018, ato doloso de
improbidade administrativa que causou dano ao erário.
À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:
À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:
Q2106578
Direito Administrativo
Josué, servidor público do Estado Delta, percebe determinada
gratificação há alguns meses. A Administração Pública estadual
instaura processo administrativo para apurar a legalidade dessa
gratificação e suspende, sem a prévia ciência de Josué, o
pagamento da vantagem estipendial até a decisão final do
processo administrativo instaurado.
A suspensão do pagamento da gratificação, no caso, é:
A suspensão do pagamento da gratificação, no caso, é:
Q2106577
Direito Administrativo
Sebastião, prefeito de um pequeno Município, inicia seu mandato
e percebe que a urbe não dispõe de advogados para assessoria
jurídica e representação judicial da municipalidade, razão pela
qual contrata, sem licitação, advogado de sua confiança. O
Tribunal de Contas do Estado Delta, fiscalizador do Município,
determina que Sebastião crie a Procuradoria local e realize
imediato concurso público para o provimento de cargo de
procurador do Município, sob pena de multa, a ser paga com
recursos próprios de Sebastião.
À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a decisão do órgão de controle é:
À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a decisão do órgão de controle é:
Q2106576
Direito Constitucional
Alguns meses após a publicação da Lei nº XX, do Estado Beta, foi
promulgada a Emenda Constitucional nº YY, alterando a
Constituição da República de 1988, que veiculou comandos
normativos em sentido diametralmente oposto àqueles
veiculados pelo referido diploma legal. Por considerar a Lei nº XX
extremamente prejudicial ao interesse público, o diretório
regional do Partido Político Alfa decidiu ingressar com ação direta
de inconstitucionalidade (ADI) perante o Supremo Tribunal
Federal. Essa decisão foi fortemente influenciada pelo fato de o
Alfa ter presença marcante na Câmara dos Deputados, contando
com dezenas de deputados federais filiados, os quais criticavam
abertamente a Lei nº XX. Ressalte-se que Alfa não conta com
representação no Senado Federal.
Ao ser consultado a respeito dos fatos descritos na narrativa, um advogado informou, corretamente, ao referido diretório regional que ele:
Ao ser consultado a respeito dos fatos descritos na narrativa, um advogado informou, corretamente, ao referido diretório regional que ele:
Q2106575
Direito Constitucional
A Constituição do Estado Alfa, ao tratar do respectivo Tribunal de
Justiça, dispôs sobre a constituição do seu Órgão Especial,
considerando que o referido órgão contava com mais de vinte e
cinco julgadores. Além disso, definiu as competências que seriam
exercidas pelo Tribunal Pleno e pelo Órgão Especial.
À luz da sistemática estabelecida pela Constituição da República de 1988, é correto afirmar que a referida disciplina é:
À luz da sistemática estabelecida pela Constituição da República de 1988, é correto afirmar que a referida disciplina é:
Q2106574
Direito Constitucional
A partir de proposição legislativa de iniciativa do Tribunal de
Contas e que recebeu múltiplas emendas no curso do processo
legislativo, o Estado Alfa editou a Lei Complementar nº XX. O
Art. X1 dispôs que era vedado ao Tribunal de Contas deixar de
aplicar uma lei estadual com base no argumento de que
afrontaria a Constituição da República de 1988. O Art. X2
dispensou o encaminhamento, ao Tribunal de Contas, para fins
de registro, das nomeações para cargo de provimento em
comissão. Por fim, o Art. X3 estabeleceu o valor da multa
passível de ser aplicada, ao chefe do Poder Executivo municipal,
que tenha suas contas de gestão rejeitadas pelo Tribunal de
Contas.
Instado a se manifestar, por provocação do governador do Estado, sobre a compatibilidade, com a Constituição da República de 1988, dos três artigos mencionados, o procurador-geral do Estado respondeu, corretamente, que:
Instado a se manifestar, por provocação do governador do Estado, sobre a compatibilidade, com a Constituição da República de 1988, dos três artigos mencionados, o procurador-geral do Estado respondeu, corretamente, que:
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