Em matéria tributária, são normas complementares das leis e ...

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Q2106589

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TCE-ES Prova: FGV - 2023 - TCE-ES - Conselheiro Substituto |

Q2106589 Direito Tributário

Em matéria tributária, são normas complementares das leis e tratados:

as decisões em controle abstrato de constitucionalidade do Supremo Tribunal Federal;

os decretos;

as convenções internacionais;

os convênios celebrados pela União com Estados estrangeiros;

as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas.

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