Questões de Concurso para Tribunal

Q3914295

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Prova: FGV - 2026 - TJ-MS - Outorga de Delegações de Notas e de Registro - Ingresso por Remoção |

Q3914295 Direito Notarial e Registral

Virgília, 75 anos, e Brás Cubas, 83 anos, casados sob o regime da comunhão universal de bens, comparecem a um Tabelionato de Notas para lavrar escrituras públicas de divórcio consensual e de doação. O casal possui três filhos capazes: Ricardo, de 55 anos; Eduardo, de 52 anos; e Ana, de 48 anos. Apresentam ao tabelião uma minuta de partilha de bens, na qual Virgília renuncia integralmente à sua meação sobre o vasto patrimônio comum em favor do filho mais velho, Ricardo, pretendendo, para tanto, celebrar escritura de doação. Durante o diálogo, o tabelião percebe que Virgília demonstra confusão mental, não compreende o alcance econômico da renúncia e é induzida por Ricardo, que responde por ela em diversas perguntas. Diante do quadro, o tabelião recusa-se a lavrar o ato, fundamentando sua decisão por escrito. Inconformados, Virgília e Brás Cubas impetram mandado de segurança, alegando que a recusa viola a autonomia da vontade e a capacidade civil plena de Virgília, garantidas pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência.
Considerando a situação e o ordenamento jurídico brasileiro, é correto afirmar que:

A

a recusa do tabelião é indevida, pois, após a Lei nº 13.146/2015, todas as pessoas são absolutamente capazes para os atos da vida civil, vedada qualquer restrição de natureza cognitiva ou intelectual;

B

o tabelião agiu corretamente, pois, embora a deficiência não afete a capacidade civil, a dúvida quanto à livre manifestação de vontade autoriza a recusa de lavratura do ato, em observância ao dever de cautela e à prevenção de nulidades;

C

a recusa é legítima, mas o tabelião deveria suscitar dúvida ao juízo competente para registros públicos, a fim de que o magistrado se pronunciasse sobre a validade da escritura pretendida;

D

o tabelião deveria apenas suspender a lavratura do ato e comunicar o fato ao Ministério Público, para que este se manifestasse sobre a continuidade da celebração;

E

a recusa viola a autonomia da vontade e o princípio da dignidade da pessoa humana, sendo obrigatória a lavratura do ato sempre que o interessado se apresentar como capaz, independentemente de seu discernimento momentâneo.

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Q3914294

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Prova: FGV - 2026 - TJ-MS - Outorga de Delegações de Notas e de Registro - Ingresso por Remoção |

Q3914294 Direito Notarial e Registral

Lúcia, ao atingir a maioridade civil, requereu pessoalmente, no cartório de registro civil, a alteração imotivada de seu prenome de “Lúcia” para “Helena”. Quatro anos depois, desejando retornar ao prenome original, compareceu novamente ao cartório, pedindo a desconstituição da alteração anterior.
Na mesma ocasião, seu irmão Rafael, casado com Beatriz, requereu a inclusão do sobrenome “Costa” de sua esposa, com quem convivia sob o regime da comunhão parcial de bens desde o casamento, há mais de 10 anos.
Por fim, Clara, enteada de Marcelo, solicitou que fosse acrescido o sobrenome “Silva”, de seu padrasto, ao seu nome completo, com a anuência expressa dele.
Considerando as regras dos Arts. 56 e 57 da Lei de Registros Públicos, é correto afirmar que:

A

Lúcia poderá desfazer a alteração de prenome diretamente no cartório, por se tratar de mera averbação, bastando requerer pessoalmente a reversão ao nome anterior;

B

Lúcia somente poderá reverter a alteração de prenome por meio de decisão judicial, pois a desconstituição do ato extrajudicial depende de sentença, nos termos da Lei de Registros Públicos;

C

Rafael não poderá incluir o sobrenome de Beatriz enquanto perdurar o casamento, uma vez que a inclusão de sobrenome do cônjuge somente é admitida após a dissolução da sociedade conjugal;

D

Clara somente poderá adotar o sobrenome do padrasto mediante autorização judicial, ainda que haja concordância expressa dele, pois a lei não prevê hipótese extrajudicial para enteados;

E

tanto Lúcia quanto Clara poderão realizar os atos pretendidos exclusivamente pela via judicial, por se tratar de modificações posteriores ao registro de nascimento.

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Q3914293

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Prova: FGV - 2026 - TJ-MS - Outorga de Delegações de Notas e de Registro - Ingresso por Remoção |

Q3914293 Legislação Federal

Francisco, divorciado, reside sozinho em seu único imóvel, um apartamento avaliado em R$ 2.000.000,00, localizado no bairro Jardim Veraneio, em Campo Grande/MS. Em 2023, ele anui como fiador em um contrato de locação comercial firmado por uma sociedade empresária da qual era sócio. Paralelamente, possui débito tributário consolidado com a Receita Federal no valor de R$ 700.000,00, equivalente a mais de 30% de seu patrimônio. Em 2025, dois fatos ocorrem simultaneamente: diante da inadimplência da locatária, o locador ajuíza execução e obtém a penhora do apartamento de Francisco; e a Receita Federal, verificando o débito tributário, realiza o arrolamento fiscal do mesmo bem, com averbação à margem da matrícula. Francisco opõe embargos à execução contra o locador e ajuíza ação anulatória contra a Fazenda Nacional, alegando a impenhorabilidade do bem de família.
Considerando a legislação aplicável e a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que:

A

o apartamento de Francisco é impenhorável em ambas as situações, pois o bem de família é protegido mesmo em caso de fiança locatícia, seja residencial, seja comercial, por se tratar de garantia mínima à moradia;

B

tanto a penhora quanto o arrolamento fiscal são nulos, pois o bem de família é impenhorável e não pode sofrer qualquer registro ou restrição, ainda que de natureza fiscal ou informativa;

C

o arrolamento fiscal é nulo por incidir sobre bem de família, e a penhora também é inválida, pois a exceção legal só alcança o fiador em contrato de locação residencial;

D

o arrolamento fiscal é ato de constrição que impede o exercício pleno da propriedade, violando a garantia da moradia; contudo, a penhora é válida por se tratar de dívida tributária preferencial;

E

o bem de Francisco é penhorável na execução movida pelo locador, pois a exceção do Art. 3º, VII, da Lei nº 8.009/1990 alcança o fiador de contrato de locação, inclusive comercial, sendo certo que o arrolamento fiscal não viola a impenhorabilidade, por não constituir ato de constrição.

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Q3914292

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Prova: FGV - 2026 - TJ-MS - Outorga de Delegações de Notas e de Registro - Ingresso por Remoção |

Q3914292 Direito Civil

Em 2010, Antônio, casado no regime da comunhão total de bens com Beatriz, doou a seu filho Carlos um imóvel urbano no valor de R$ 800.000,00. Em 2015, doou a sua filha Daniela R$ 500.000,00 em dinheiro. Em 2020, Antônio faleceu, deixando patrimônio líquido de R$ 700.000,00, além das doações acima. Em seu testamento lavrado em 2018, determinou expressamente que a doação feita a Carlos ficaria dispensada de colação e que os bens disponíveis deveriam ser acrescidos à legítima de seus filhos, Carlos e Daniela.
Considerando as regras do Código Civil, é correto afirmar que:

A

Carlos deverá colacionar o imóvel recebido, pois a dispensa de colação somente é válida se feita no mesmo instrumento de liberalidade;

B

Daniela não estará obrigada a colacionar o valor recebido, pois trata-se de bem móvel não integrante ao monte a partilhar;

C

a dispensa de colação outorgada a Carlos é válida, mas o valor da doação deverá ser computado para verificar se não excedeu a parte disponível do patrimônio de Antônio ao tempo da liberalidade;

D

a dispensa de colação a Carlos torna irrelevante a verificação da parte disponível, pois a manifestação de vontade em testamento é absoluta quanto à liberalidade;

E

tanto Carlos quanto Daniela deverão colacionar as doações, pois a dispensa de colação só se aplica a herdeiros que não concorrem na sucessão com o cônjuge sobrevivente.

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Q3914291

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Prova: FGV - 2026 - TJ-MS - Outorga de Delegações de Notas e de Registro - Ingresso por Remoção |

Q3914291 Direito Notarial e Registral

Determinado cartório resolveu disponibilizar aos interessados plataforma online exclusiva para acesso a seus requerimentos, bem como movimentação de processos administrativos. Para desfrutar do serviço, o interessado deve inserir seu nome, e-mail, data de nascimento e outras informações de identificação. É necessário, ainda, pagar uma taxa de manutenção do acesso.
Nesse caso, se houver acesso indevido à plataforma por terceiros e eles fizerem inserir dados indevidamente, aplicar-se-ão, em diálogo de fontes:

A

o Código Civil e a Lei nº 8.935/1994;

B

o Código Civil, a Lei nº 8.935/1994 e o Código de Defesa do Consumidor (inclusive a inversão do ônus da prova);

C

o Código Civil, a Lei nº 8.935/1994, o Código de Defesa do Consumidor e o Marco Civil da Internet (o cartório é considerado provedor e pode ser requisitado, nos termos do Art. 22, em caráter incidental ou autônomo, à exibição judicial de registros de conexão ou de acesso daquele responsável pela guarda dos referidos dados);

D

o Código Civil, a Lei nº 8.935/1994, o Marco Civil da Internet (o cartório é considerado provedor e pode ser requisitado, nos termos do Art. 22, em caráter incidental ou autônomo, à exibição judicial de registros de conexão ou de acesso daquele responsável pela guarda dos referidos dados) e a Lei Geral de Proteção de Dados (o cartório é considerado encarregado pelo tratamento de dados e tem a obrigação de excluir os dados cadastrais inseridos indevidamente por terceiros que obtiveram acesso não autorizado à conta do titular em sua plataforma), mas não o Código de Defesa do Consumidor;

E

o Código Civil, a Lei nº 8.935/1994, o Código de Defesa do Consumidor (inclusive a inversão do ônus da prova), o Marco Civil da Internet (o cartório é considerado provedor e pode ser requisitado, nos termos do Art. 22, em caráter incidental ou autônomo, à exibição judicial de registros de conexão ou de acesso daquele responsável pela guarda dos referidos dados) e a Lei Geral de Proteção de Dados (o cartório é considerado agente de tratamento de dados e tem a obrigação de excluir os dados cadastrais inseridos indevidamente por terceiros que obtiveram acesso não autorizado à conta do titular em sua plataforma).

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Q3914290

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Prova: FGV - 2026 - TJ-MS - Outorga de Delegações de Notas e de Registro - Ingresso por Remoção |

Q3914290 Direito Civil

No domínio do direito das sucessões, considere as seguintes situações:
I. o reconhecimento da indignidade do herdeiro que tenha sido definitivamente condenado pelo homicídio do autor da herança;
II. a deserdação, em testamento, do filho que cometeu ofensa grave contra o de cujus; e
III. a aplicação da pena de sonegados.
É imprescindível sentença judicial para confirmar ou constituir a(s) seguinte(s) situação(ões):

A

I, apenas;

B

III, apenas;

C

I e II, apenas;

D

II e III, apenas;

E

I, II e III.

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Q3914289

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Prova: FGV - 2026 - TJ-MS - Outorga de Delegações de Notas e de Registro - Ingresso por Remoção |

Q3914289 Direito Civil

Lindalva e Pedro são casados pelo regime da comunhão universal. Em 2023, separam-se de fato. Pedro fica arrasado e vai se consolar com Lindão, pai socioafetivo de Lindalva, já reconhecido judicialmente, com quem sempre tivera excelente relação. Eles, no entanto, acabam se aproximando e começam um relacionamento amoroso. Um ano depois, quando o juízo de família já havia decretado o divórcio, mas ainda não tinha homologado a partilha, Lindão e Pedro se casam pelo regime da comunhão parcial.
O casamento de Lindão e Pedro é:

A

nulo;

B

anulável;

C

válido, inclusive quanto ao regime de bens;

D

válido, mas o regime de bens deve ser necessariamente o da separação obrigatória;

E

válido, mas o regime de bens deve ser necessariamente o da separação obrigatória, salvo se os nubentes demonstrarem ao juiz a inexistência de prejuízo (jurídico ou financeiro) a Lindalva.

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Q3914288

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Prova: FGV - 2026 - TJ-MS - Outorga de Delegações de Notas e de Registro - Ingresso por Remoção |

Q3914288 Direito Ambiental

Celso passou a ocupar uma grande área rural no interior do Mato Grosso do Sul. Depois de ali fixar sua residência e de cultivar uma importante plantação, estabeleceu-se, em parte do imóvel, uma área de preservação permanente (APP).
Nesse caso, é correto afirmar que, quando reunidos os demais requisitos legais:

A

Celso apenas poderá usucapir a parte do imóvel que não foi atingida pela limitação administrativa, uma vez que, a partir de uma interpretação teleológica, invasões e ocupações irregulares de imóveis situados em áreas de preservação permanente são antijurídicas, na medida em que favorecem a supressão da vegetação e dificultam ao poder público o exercício do poder de polícia ambiental;

B

Celso nada poderá usucapir, considerada a indivisibilidade do imóvel e a impossibilidade de aquisição originária de apenas parte da propriedade, mas terá direito à indenização pelo esvaziamento econômico de sua expectativa de direito;

C

não há impedimento a que Celso pretenda a usucapião de toda a área, mantida a limitação administrativa no perímetro de preservação permanente determinado pela autoridade ambiental;

D

Celso nada poderá usucapir, considerada a indivisibilidade do imóvel e a impossibilidade de aquisição originária de apenas parte da propriedade, sem qualquer direito à indenização;

E

não há impedimento a que Celso pretenda a usucapião de toda a área, o que suplantará a limitação administrativa pela aquisição originária da propriedade.

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Q3914287

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Prova: FGV - 2026 - TJ-MS - Outorga de Delegações de Notas e de Registro - Ingresso por Remoção |

Q3914287 Direito Civil

Em 03/04/2017, João prometeu comprar da Construtora Viva Feliz S/A um imóvel em Campo Grande. Do contrato preliminar, constou, inclusive em quadro-resumo destacado, cláusula penal prevendo a retenção de 10% do valor do contrato a título de cláusula penal em caso de desistência do promitente comprador. Ocorre que, em 20/05/2019, João constatou a insuportabilidade financeira das parcelas e encaminhou o pedido de distrato. Postulou, contudo, que a base de cálculo da pena contratual fossem as parcelas pagas, valor muito inferior ao do contrato.
Nesse caso, à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e da Lei nº 6.766/1979, é correto afirmar que a cláusula penal é:

A

inválida, por lhe faltar supedâneo legal, de sorte que a retenção deve observar o percentual máximo de 25% dos valores pagos em atenção à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça;

B

válida, mas deve observar o diálogo de fontes com o Código de Defesa do Consumidor, de modo que não ultrapasse até 25% dos valores pagos;

C

válida, mas deve sofrer redução equitativa nos termos do Art. 413 do Código Civil, de modo a não ultrapassar 20% dos valores pagos;

D

inválida, por colocar o consumidor em excessiva desvantagem, de modo que nenhuma retenção será possível;

E

válida e deve ser aplicada.

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Q3914286

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Prova: FGV - 2026 - TJ-MS - Outorga de Delegações de Notas e de Registro - Ingresso por Remoção |

Q3914286 Direito Civil

O Condomínio do Edifício Alfa pediu ao tabelionato competente a atualização de sua vetusta convenção, firmada em 1965, aos ditames do Código Civil de 2002. O cartório, então, destacou os seguintes pontos:
I. a possibilidade de alienação de vaga de garagem a pessoas estranhas ao condomínio, antes vedada em lei, se a ela não se opuser a respectiva assembleia geral e desde que o ato constitutivo do condomínio a permita;
II. a multa por inadimplemento das taxas condominiais, antes prevista em 20%, deve ser reduzida à metade, autorizado o desconto por pontualidade;
III. o quórum para alteração da convenção, antes nela mesma fixado em 3/5, passa a ser de 2/3.
Está correto o que se afirma em:

A

III, apenas;

B

I e II, apenas;

C

I e III, apenas;

D

II e III, apenas;

E

I, II e III.

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Q3914285

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Prova: FGV - 2026 - TJ-MS - Outorga de Delegações de Notas e de Registro - Ingresso por Remoção |

Q3914285 Direito Notarial e Registral

A instituição financeira XPTO requereu ao oficial do Cartório de Títulos e Documentos a busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente à sociedade XXYY Empreendimentos S/A. Ocorre que sobrevém a notícia de que a devedora teve sua falência decretada pela 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro.
Nesse caso, o procedimento extrajudicial:

A

não poderá prosseguir, e a instituição financeira deverá requerer a busca e apreensão judicialmente;

B

não poderá prosseguir, e a instituição financeira deverá requerer a restituição do bem na forma da legislação falimentar;

C

só poderá prosseguir perante o cartório de títulos e documentos se já estiver comprovada a mora do devedor alienante;

D

só poderá prosseguir perante o cartório de títulos e documentos se já estiver consolidada a propriedade em favor do credor fiduciário;

E

não poderá prosseguir, mas será possível a busca e apreensão, ainda que judicial, se já estiver consolidada a propriedade em favor do credor fiduciário.

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Q3914284

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Prova: FGV - 2026 - TJ-MS - Outorga de Delegações de Notas e de Registro - Ingresso por Remoção |

Q3914284 Direito Civil

Constitui transferência patrimonial por mera liberalidade ou doação a:

A

não aceitação de herança;

B

renúncia a herança em favor do monte;

C

promessa de doação de imóvel aos filhos no bojo de partilha no divórcio;

D

partilha desigual sem compensação a cônjuge menos aquinhoado no bojo de divórcio consensual;

E

renúncia a aluguéis de imóvel em condomínio entre ex-cônjuges por ali residirem também os filhos comuns.

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Q3914283

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Prova: FGV - 2026 - TJ-MS - Outorga de Delegações de Notas e de Registro - Ingresso por Remoção |

Q3914283 Direito Notarial e Registral

Antônio ajuizou demanda demolitória em face de Jurandir. Na inicial, alega-se que o réu construiu uma enorme escada helicoidal a menos de metro e meio do muro divisório, o que devassaria o imóvel de Antônio, nos termos do Art. 1.301 do Código Civil. As partes pedem o julgamento antecipado do feito; Antônio se fia na prova pré-constituída, uma ata notarial descrevendo o devassamento. Mesmo assim, o juízo, embora reconheça que a construção se deu a menos de metro e meio do muro entre as residências contíguas, julga improcedentes os pedidos, fundamentando que faltou prova dos fatos constitutivos do direito do autor.
Antônio não recorre mas ajuíza demanda indenizatória para responsabilizar o Estado de Mato Grosso do Sul pela perda de uma chance probatória, considerando que a ata notarial foi incompleta a ponto de causar a improcedência de seus pedidos em face de Jurandir.
Em relação a esse caso, é correto afirmar que:

A

a teoria da perda de uma chance não se aplica ao âmbito processual;

B

o pleito indenizatório, comprovando-se a desídia na lavratura da ata notarial e o nexo causal com a improcedência dos pedidos, deve prosperar porque a chance jurídica era real e séria;

C

a distância mínima prevista no Art. 1.301 do Código Civil refere-se apenas a janelas, eirado, terraço ou varanda, razão pela qual não impede a construção de escadas, até porque, em se tratando de norma restritiva de direito, não pode receber interpretação extensiva ou ampliativa;

D

o pleito indenizatório não poderá prosperar porque o tabelião goza de plena autonomia na lavratura dos atos, de sorte que não pode ser responsabilizado – nem o Estado, a fortiori – pelo valor probatório que é atribuído à ata notarial, ainda que se comprove desídia em sua edição;

E

o pleito indenizatório, mesmo se comprovada a desídia na lavratura da ata notarial, não poderá prosperar, na medida em que se tratava de prova redundante que apenas confirmaria presunção legal decorrente de infração de norma de caráter objetivo, de modo que não há verdadeiro nexo causal com o desfecho na demanda originária.

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Q3914282

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Prova: FGV - 2026 - TJ-MS - Outorga de Delegações de Notas e de Registro - Ingresso por Remoção |

Q3914282 Direito Notarial e Registral

Paulinho Pagode cedeu parte de seus direitos autorais a Mayara, produtora cultural. Assim o fizeram por instrumento público, registrado no Cartório de Títulos e Documentos.
Em caso de distrato, eles devem formalizar:

A

necessariamente por instrumento público a ser registrado no cartório de títulos e documentos, pelo princípio do paralelismo das formas;

B

por instrumento público ou particular, mas necessariamente por escrito, considerada a forma exigida pelo Art. 50 da Lei de Direitos Autorais;

C

por instrumento público ou particular ou até verbalmente, considerando que o distrato não exige a forma específica imposta ao contrato;

D

necessariamente por instrumento público a ser registrado na Escola de Música e no Cartório de Títulos e Documentos, considerada a forma exigida pelo Art. 50, §1º c/c Art. 19, ambos da Lei de Direitos Autorais;

E

por instrumento público ou particular, mas necessariamente por escrito, o que deve ser registrado na Escola de Música, considerada a forma exigida pelo Art. 50, §1º c/c Art. 19, ambos da Lei de Direitos Autorais.

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Q3914281

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Prova: FGV - 2026 - TJ-MS - Outorga de Delegações de Notas e de Registro - Ingresso por Remoção |

Q3914281 Noções de Informática

A ideia de inteligência artificial (IA) não é unívoca, nem consolidada, podendo envolver diferentes graus de autonomia das máquinas. Em termos gerais, entendem-se, por IA, sistemas computacionais capazes de desempenhar competências semelhantes às humanas, como raciocinar, aprender e tomar decisões para atingir determinados objetivos. Esses sistemas já estão presentes em diversos âmbitos da vida social e podem gerar impactos positivos e negativos. Entre os riscos envolvidos, destacam-se aqueles associados aos vieses humanos que podem ser reproduzidos pelos algoritmos e aqueles relacionados à automatização de decisões. Sobre o tema, considere os exemplos a seguir.

I. Programação de algoritmos com vieses racistas, especialmente em sistemas de segurança baseados em reconhecimento facial.
II. Desenvolvimento de sistemas de recrutamento automatizado com vieses sexistas, que discriminam candidatas mulheres.
III. Uso de mecanismos de microdirecionamento político que, ao segmentarem propagandas eleitorais conforme perfis psicológicos, podem afetar a integridade da democracia.

São exemplos dos riscos citados acima:

A

I, apenas;

B

I e II, apenas;

C

I e III, apenas;

D

II e III, apenas;

E

I, II e II.

Q3914280

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Prova: FGV - 2026 - TJ-MS - Outorga de Delegações de Notas e de Registro - Ingresso por Remoção |

Q3914280 Ciência Política

No ano de 2020, em razão da pandemia de covid-19 e das medidas emergenciais de transferência de renda adotadas em diversos países, intensificou-se o debate sobre a renda básica. A formulação contemporânea do conceito da chamada Renda Básica Universal (RBU) é atribuída ao filósofo belga Philippe Van Parijs, para quem a RBU deve assegurar um valor suficientemente alto para garantir uma vida digna.
Considerando esse contexto, para ser classificado como RBU, um programa deve:

A

destinar-se a um público restrito, mediante regras de elegibilidade que assegurem equidade na distribuição dos recursos;

B

ser direcionado prioritariamente às camadas mais pobres e vulneráveis, por meio de critérios de focalização socioeconômica;

C

pagar os valores a todas as pessoas de uma comunidade política (municípios, estados ou países), desde que cumpram os requisitos de elegibilidade;

D

fundar-se em uma política contributiva, com pagamentos regulares e periódicos vinculados ao histórico de contribuições dos beneficiários;

E

conceder o benefício de forma individual a todas as pessoas, podendo atuar como instrumento de empoderamento de grupos marginalizados por ampliar alternativas de vida e de sustento econômico.

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Q3914279

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Prova: FGV - 2026 - TJ-MS - Outorga de Delegações de Notas e de Registro - Ingresso por Remoção |

Q3914279 Direito Notarial e Registral

Em razão de desmembramento de imóvel rural, foi requerida abertura de matrícula no Registro de Imóveis da Circunscrição X. Na ocasião, o requerente observou que o imóvel foi identificado com indicação do código, dos dados constantes do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural, da denominação e de suas características, confrontações, localização e área.
O oficial do Registro de Imóveis informou corretamente ao requerente que a identificação do imóvel:

A

pressupõe o georreferenciamento espacial, considerando o padrão do módulo rural na região, a influência dos cursos de água e a existência, ou não, de álveos abandonados;

B

exige memorial descritivo assinado por profissional habilitado e com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), sendo necessária a publicação de edital e a manifestação dos confrontantes;

C

deve vir acompanhada de planta plana, indicando que a respectiva poligonal não se sobrepõe a nenhuma outra constante do cadastro georreferenciado, ajustado ao Sistema Geodésico Brasileiro;

D

deve ser obtida a partir de memorial descritivo, contendo as coordenadas dos vértices definidores dos limites dos imóveis rurais, georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e com precisão posicional a ser fixada pelo INCRA;

E

exige a integração das informações apresentadas com dados fundiários georreferenciados de outros órgãos públicos, garantida a isenção de custos financeiros aos proprietários de imóveis rurais cuja somatória da área não exceda a quatro módulos fiscais.

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Q3914278

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Prova: FGV - 2026 - TJ-MS - Outorga de Delegações de Notas e de Registro - Ingresso por Remoção |

Q3914278 Direito Notarial e Registral

Johan, de nacionalidade alemã e residente no território brasileiro há cinco anos, almeja celebrar com Maria, brasileira naturalizada, contrato de arrendamento de imóvel rural, situado no Estado de Mato Grosso do Sul, com área de cinco módulos de exploração indefinida. Por tal razão, consultaram um especialista em relação aos requisitos a serem observados para a celebração do negócio jurídico e para o seu posterior registro.
Foi corretamente explicado a Johan e a Maria que:

A

é necessário o assentimento prévio da Secretaria Geral do Conselho de Segurança Nacional;

B

não é exigida a escritura pública, pois o negócio jurídico não pode acarretar transferência da propriedade;

C

é possível o arrendamento de maneira livre, considerando a dimensão da área, exigida apenas a escritura pública;

D

é exigida autorização do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), mediante requerimento de Johan;

E

é necessária e suficiente, no âmbito do Registro de Imóveis, a averbação do contrato de arrendamento na matrícula do imóvel rural, considerando a nacionalidade de Johan.

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Q3914277

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Prova: FGV - 2026 - TJ-MS - Outorga de Delegações de Notas e de Registro - Ingresso por Remoção |

Q3914277 Direito Notarial e Registral

Foi apresentado ao Registro de Imóveis da Circunscrição X, para fins de registro, negócio jurídico de constituição de servidão, de modo a permitir o acesso à via pública do proprietário de imóvel encravado. Realizada a prenotação, o apresentante optou pelo recolhimento do valor da prenotação e depósito do valor restante, após a análise, pelo oficial, concluir pela aptidão do título para registro. No entanto, apesar de o título ter sido considerado apto para registro, o depósito do valor restante não foi realizado.
Na situação descrita, é correto afirmar que:

A

a não realização do depósito do valor restante impede a devolução do título;

B

o apresentante deve ser notificado para realizar o depósito do valor restante no prazo de cinco dias;

C

a prenotação produz efeitos nos 30 dias subsequentes à conclusão, por parte do oficial, de que o título é apto para registro;

D

a sistemática descrita não é aplicada nas unidades federativas que adotem o pagamento por meio de documento de arrecadação;

E

a reapresentação do título, caso seja devolvido por falta de pagamento dos emolumentos, com a perda do valor da prenotação, dependerá do pagamento integral do depósito prévio.

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Q3914276

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Prova: FGV - 2026 - TJ-MS - Outorga de Delegações de Notas e de Registro - Ingresso por Remoção |

Q3914276 Direito Notarial e Registral

Em razão do inadimplemento de obrigação pecuniária assumida pelo devedor em contrato de financiamento celebrado com instituição financeira, obrigação esta garantida por alienação fiduciária de veículo automotor, o credor, por seu representante, compareceu ao Registro de Títulos e Documentos (RTD) da Circunscrição X para fins de consolidação da propriedade.
À luz da sistemática estabelecida no Decreto-Lei nº 911/1969, com a redação dada pela Lei nº 14.711/2023, é correto afirmar que:

A

o RTD competente é o do domicílio do credor, o do domicílio do devedor ou o da localização do bem;

B

o valor total da dívida, passível de ser purgada pelo devedor, não deve abranger os valores dos emolumentos, das despesas postais e das despesas com remoção da coisa;

C

a caracterização da mora do devedor, após a notificação promovida pelo oficial do RTD, permite que o credor, por si ou por terceiros mandatários, localize e apreenda o bem, consolidando a propriedade;

D

o devedor, após regular notificação promovida pelo oficial do RTD, pode pagar a dívida no prazo de 30 dias, atualizada e acompanhada dos acréscimos legais e contratuais, sob pena de consolidação da propriedade;

E

a consolidação da propriedade permite que o credor requeira ao oficial do RTD a busca e apreensão extrajudicial, caso o bem não tenha sido entregue ou disponibilizado de modo voluntário, não podendo o credor apreendê-lo diretamente.

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