Questões de Concurso para Tribunal

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário |

Q3174078 Atualidades

O mandato do presidente Volodymyr Zelensky como presidente da Ucrânia, de acordo com a Constituição, terminou no dia 20 de maio deste ano (2024), mas ele continua no cargo porque
(G1. Disponível em: https://shre.ink/DP4T. Acesso em 01.06.2024. Adaptado)

A

houve um golpe de estado em novembro do ano passado (2023) que conferiu ao presidente mais 5 anos de mandato.

B

as forças russas destruíram toda a infraestrutura do tribunal encarregado de realizar as eleições no país.

C

o país está sob Lei Marcial, o que inviabiliza a realização de eleições no país.

D

foi reeleito presidente no pleito que ocorreu no dia 31 de março deste ano (2024).

E

em um plebiscito ocorrido em março deste ano, 69% dos eleitores apoiaram a sua permanência até o final da guerra.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

teste

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

teste

Q3174077

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário |

Q3174077 Atualidades

Donald Trump se tornou, em 30 de maio de 2024, o primeiro ex-presidente dos Estados Unidos a ser condenado por um crime. Candidato novamente à Casa Branca neste ano, Trump foi condenado por fraude contábil ao ocultar um pagamento de US$ 130 mil para comprar o silêncio de uma atriz pornô na eleição de 2016, quando derrotou Hillary Clinton, do Partido Democrata.
(G1. Disponível em https://shre.ink/DP4W. Acesso em 01.06.2024. Adaptado)
A condenação

A

anula a possibilidade de o ex-presidente ser acusado criminalmente na Justiça da Geórgia de ter tentado reverter o resultado da eleição naquele estado.

B

obriga o ex-presidente a devolver os documentos sigilosos que levou indevidamente quando deixou a Casa Branca no final de seu mandato.

C

também atingiu o jornalista David Pecker, diretor do tabloide National Enquirer, por comprar o silêncio de fontes que tinham notícias negativas sobre Trump.

D

poderá gerar um ano de prisão para cada uma das 34 acusações consideradas gravíssimas no estado de Nova York, onde os crimes foram perpetrados.

E

pode impedir Trump de votar porque seu registro de eleitor é da Flórida, estado em que os condenados não podem votar até que cumpram totalmente sua pena.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

teste

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

teste

Q3174076

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário |

Q3174076 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

As Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça dispõem a respeito do peticionamento do processo eletrônico que

A

os termos eletrônicos de oitivas e interrogatórios da fase policial serão assinados digitalmente pela autoridade policial e os termos físicos assinados por todos deverão ser encaminhados ao respectivo cartório no prazo de até 48 horas do peticionamento eletrônico.

B

a petição será considerada tempestiva se recebida até às 24 (vinte e quatro horas) do último dia do prazo, e nos dias sem expediente forense elas deverão ser protocoladas somente no primeiro dia útil seguinte.

C

a suspensão dos prazos processuais suspenderá, também, o encaminhamento de petições e a movimentação de processos eletrônicos, salvo casos urgentes a serem despachados diretamente com o Juízo competente.

D

as medidas cautelares criminais e da Infância e da Juventude infracional tramitarão digitalmente com numeração própria e independente, sendo vedada a apresentação de pedido cautelar através de petição intermediária ou no relatório final.

E

o sistema de processamento eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo estará disponível para acesso todos os dias úteis, vinte e quatro horas por dia, ficando indisponível nos sábados e domingos.

Q3174075

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário |

Q3174075 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

A respeito das certidões, as Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça estabelecem que

A

as certidões serão expedidas no prazo de 5 (cinco) dias, contados da data do recebimento do pedido pelo ofício de justiça, fornecido ao interessado protocolo de requerimento.

B

as certidões serão expedidas com base nos autos judiciais físicos, subscritas pelo Escrivão, e, nos processos eletrônicos, com base no sistema informatizado, sendo, nesse caso, dispensada a fé pública.

C

a expedição de certidão de processos que correm em segredo de justiça dependerá de despacho do juiz competente, após parecer favorável do Ministério Público.

D

não serão admitidos pedidos de certidões de objeto e pé formulados pelo correio eletrônico (e-mail) institucional de um ofício de justiça para outro.

E

a expedição de certidão de processos que correm em segredo de justiça dependerá de despacho do juiz e somente poderão ser entregues no balcão do Cartório mediante termo de responsabilidade.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

teste

Q3174074

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário |

Q3174074 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

As Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça estabelecem que a qualificação das partes será lançada no sistema informatizado oficial da forma mais completa possível. Nesse sentido, na hipótese de uma testemunha em processo criminal pedir que, por receio de coação ou grave ameaça, os seus dados de qualificação e seu endereço não sejam lançados no sistema oficial, é correto afirmar que

A

não é possível atender ao pedido da testemunha, pois somente as testemunhas de acusação podem ter seus dados e endereços omitidos.

B

é possível atender ao pedido da testemunha de forma parcial, sendo permitido omitir apenas os dados de sua qualificação.

C

o pedido da testemunha pode ser atendido integralmente, desde que deferido pelo juiz.

D

é possível atender ao pedido da testemunha de forma parcial, sendo permitido omitir apenas o seu endereço.

E

não é possível deixar de haver identificação de dados de partes ou testemunhas no sistema, sob pena de nulidade processual.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

teste

Q3174073

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário |

Q3174073 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

No tocante aos procedimentos administrativos previstos nas Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, na hipótese de ser constatada uma falta disciplinar, quando, por sua natureza, possa determinar a pena de suspensão, mas não definida a sua autoria, é correto afirmar que deve ser instaurada

A

apuração preliminar, por meio de resolução.

B

sindicância, por meio de portaria.

C

sindicância, por meio de resolução.

D

apuração preliminar, por meio de portaria.

E

processo administrativo, por meio de portaria.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Q3174072

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário |

Q3174072 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Considerando o que estabelecem as Normas da Corregedoria Geral de Justiça a respeito da Corregedoria Permanente e das Correições Ordinárias, Extraordinárias e Visitas Correcionais, é correto afirmar que

A

o escrivão auxiliará o Juiz Corregedor Permanente nas diligências correcionais, vedada a nomeação de escrivão ‘ad hoc’ entre outros servidores da unidade.

B

as atas das correições serão encaminhadas à Corregedoria Geral da Justiça nos prazos de até 60 (sessenta) dias para a ordinária e até 15 (quinze) dias para a extraordinária, após realizadas.

C

a correição ordinária será realizada uma vez por ano, de preferência no mês de fevereiro, em todas as serventias, repartições e demais estabelecimentos sujeitos à sua fiscalização correcional.

D

a correição extraordinária consiste em fiscalização excepcional, realizada a qualquer momento e com prévio anúncio, e poderá ser geral ou parcial.

E

o Corregedor Geral da Justiça, após consulta ao Presidente do Tribunal de Justiça, visando o princípio da eficiência e o interesse da administração, poderá alterar a designação do Corregedor Permanente.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

teste

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

teste

Q3174071

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário |

Q3174071 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta sobre o procedimento administrativo e o processo judicial da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92).

A

Em qualquer momento do processo, verificada a inexistência do ato de improbidade, o juiz julgará a demanda improcedente.

B

A comissão processante dará conhecimento à Autoridade Policial e ao Tribunal de Contas da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade.

C

Na ação por improbidade administrativa, poderá ser formulado pedido de prisão dos réus, a fim de garantir a integral recomposição do erário resultante de enriquecimento ilícito.

D

Ao réu será assegurado o direito de ser interrogado sobre os fatos de que trata a ação, mas a sua recusa ou o seu silêncio implicará em confissão.

E

Desde que representada por advogado, qualquer pessoa poderá representar à autoridade competente para que seja instaurada investigação para apurar a prática de ato de improbidade.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

teste

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

teste

Q3174070

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário |

Q3174070 Direito Administrativo

No caso de aplicação de multa, com base na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92), é correto afirmar que se o juiz considerar que, em virtude da situação econômica do réu, ela seria ineficaz para reprovação e prevenção do ato de improbidade, essa sanção

A

deve ser majorada, a livre critério do juiz.

B

pode ser aumentada até o dobro.

C

pode ser aumentada em até 10 vezes.

D

pode ser aumentada até atingir o patrimônio integral do réu.

E

deve ser acompanhada de bloqueio de bens.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

teste

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

teste

Q3174069

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário |

Q3174069 Direito Administrativo

Narciso, autoridade competente em sua repartição pública, veio a tomar conhecimento de indício de ato cometido por Cícero que configura improbidade administrativa que causou dano ao erário. Consequentemente, nessa hipótese, segundo o que reza a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92), Narciso deverá representar ao

A

Ministério Público competente, para as providências necessárias, e se Cícero vier a falecer, seus herdeiros ou sucessores ficarão sujeitos à obrigação de reparar o dano até o limite do valor do prejuízo causado.

B

Juízo competente, para as providências necessárias e se Cícero vier a falecer, seus herdeiros ou sucessores ficarão sujeitos à obrigação de reparar o dano até o limite do valor do prejuízo causado.

C

Juízo competente, para as providências necessárias, e se Cícero vier a falecer, seus herdeiros ou sucessores ficarão sujeitos à obrigação de reparar o dano até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.

D

Delegado de Polícia, para apuração dos fatos, e se Cícero vier a falecer, seus herdeiros ou sucessores ficarão sujeitos à obrigação de reparar o dano até o limite do valor do prejuízo causado.

E

Ministério Público competente, para as providências necessárias, e se Cícero vier a falecer, seus herdeiros ou sucessores ficarão sujeitos à obrigação de reparar o dano até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Q3174068

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário |

Q3174068 Legislação Estadual

Segundo a Lei nº 10.261/68 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo), na apuração de irregularidade, com a instauração de sindicância ou processo administrativo, o Procurador do Estado responsável por sua condução, ou a autoridade competente, poderá propor práticas autocompositivas, a celebração de termo de ajustamento de conduta e a suspensão condicional da sindicância. A respeito dessas medidas, é correto afirmar que

A

a proposta de celebração do termo de ajustamento de conduta poderá ser feita de ofício, mas não a pedido do próprio funcionário interessado.

B

a participação do funcionário interessado será voluntária, mas a eventual recusa será considerada em seu desfavor.

C

o Termo de Ajustamento de Conduta, para ser homologado, deverá contar com prévia manifestação da Consultoria Jurídica da Procuradoria Geral do Estado.

D

as sessões serão conduzidas e realizadas de forma a prevalecer a publicidade e transparências das manifestações do funcionário acusado.

E

o Termo de Ajustamento de Conduta não poderá ser adotado nos casos de extravio ou dano a bem público.

Q3174067

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário |

Q3174067 Legislação Estadual

Afrodite, na condição de Chefe de Gabinete, por despacho fundamentado, determinou a instauração de sindicância e, no seu curso, entendendo que seria conveniente para o serviço público, ordenou que o servidor acusado fosse designado para o exercício de atividades exclusivamente burocráticas até decisão final do procedimento. Considerando o que estabelece a Lei nº 10.261/68 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo), é correto afirmar que a ordem dada por Afrodite, no caso,

A

é vedada por lei, mas poderia ter sido ordenada a proibição do porte de armas.

B

não tem previsão legal, mas poderia ter sido ordenado o comparecimento obrigatório e periódico do servidor acusado, para tomar ciência dos atos do procedimento.

C

somente poderia ter sido autorizada se houvesse conveniência para a instrução da sindicância, mas não com base na conveniência do serviço público.

D

tem amparo legal, e poderia, ainda, ter sido determinado o afastamento preventivo do servidor, para a devida apuração do fato.

E

tem amparo legal, mas não poderia, por exemplo, ter sido ordenado o recolhimento de carteira funcional, distintivo, armas e algemas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

teste

Q3174066

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário |

Q3174066 Legislação Estadual

Tendo em vista o que estabelece a Lei nº 10.261/68 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo), assinale a alternativa correta a respeito das penas disciplinares.

A

A pena de suspensão será aplicada em caso de falta grave ou de reincidência, e o funcionário suspenso perderá todas as vantagens e direitos decorrentes do exercício do cargo.

B

Será aplicada a pena de cassação de aposentadoria ou disponibilidade se ficar provado que o inativo praticou qualquer conduta proibida pelo Estatuto quando em exercício no serviço público.

C

Na aplicação das penas disciplinares, salvo a de multa, serão consideradas a natureza e a gravidade da infração e os danos que dela provierem para o serviço público.

D

A autoridade que aplicar a pena de suspensão poderá converter essa penalidade em multa, na base de 50% (cinquenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração, devendo o funcionário, nesse caso, ser afastado do serviço.

E

Extingue-se a punibilidade pela prescrição em 1 (um) ano, a falta sujeita à pena de repreensão, multa ou suspensão, e em 5 (cinco) anos, a falta sujeita à pena de demissão, de demissão a bem do serviço público e de cassação de aposentadoria e disponibilidade.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Q3174065

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário |

Q3174065 Legislação Estadual

Aquiles, funcionário público estadual, está respondendo processo administrativo em razão de infração administrativa cuja pena aplicável é a de demissão. Contudo, paralelamente, a mesma conduta de Aquiles está sendo apurada em processo judicial criminal. Nessa situação hipotética, considerando o que dispõe a Lei nº 10.261/68, é correto afirmar que Aquiles

A

poderá ser responsabilizado tanto na esfera administrativa quanto na esfera judicial, não podendo esta interferir naquela, pois ambas são independentes.

B

poderá ter o processo administrativo sobrestado para aguardar decisão judicial por despacho motivado da autoridade competente para aplicar a pena.

C

terá o processo administrativo extinto, devendo aguardar e se submeter à oportuna decisão do processo judicial, que tem prevalência sobre o administrativo.

D

não sofrerá punição no âmbito administrativo se a decisão judicial for de absolvição por falta de provas ou por negativa de autoria.

E

deverá ser responsabilizado ou absolvido pela decisão que for proferida no primeiro processo que for julgado, com base no princípio da precedência das decisões.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

teste

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

teste

Q3174064

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário |

Q3174064 Legislação Estadual

Policarpo é funcionário público estadual e, com a finalidade de arrecadar fundos para o tratamento médico de uma criança da sua família que está gravemente enferma, teve a iniciativa de promover uma lista de donativos dentro da repartição em que trabalha. Adelaide foi uma das colegas que subscreveu a referida lista. Nessa situação hipotética, segundo o disposto na Lei nº 10.261/68 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo), é correto afirmar que Policarpo

A

e Adelaide violaram o Estatuto, pois ambos praticaram conduta proibida pela Lei.

B

e Adelaide não cometeram infração ao Estatuto, se a promoção da lista contou com a prévia e devida autorização da chefia da repartição.

C

não violou o Estatuto, pois a promoção de lista de donativos em favor de pessoa enferma é permitida pela Lei, baseada no princípio da dignidade humana.

D

não violou o Estatuto, pois a promoção de lista de donativos em favor de pessoa enferma, que seja da própria família, é permitida pela Lei.

E

cometeu uma infração ao promover a lista de donativos, conduta proibida pelo Estatuto, mas Adelaide não cometeu qualquer infração.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

teste

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

teste

Q3174063

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário |

Q3174063 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal, a respeito da aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho do servidor abrangido por regime próprio de previdência social, na forma da lei do respectivo ente federativo, é correto afirmar que

A

ela ocorrerá mesmo que o servidor seja suscetível de readaptação e que ele opte pela inatividade, com proventos proporcionais.

B

ela acarreta a disponibilidade do servidor, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, mas que, oportunamente, poderá ser aproveitado em outro cargo.

C

serão obrigatórias avaliações periódicas sobre as condições da sua concessão, se insuscetível a readaptação.

D

não poderá, uma vez concedida, submeter o servidor beneficiário a novas avaliações sobre as condições que ensejaram a sua concessão.

E

acarretará a perda de vínculo de segurado do servidor, que ficará desobrigado do recolhimento das contribuições da previdência social do respectivo ente federativo.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

teste

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

teste

Q3174062

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário |

Q3174062 Direito Constitucional

Segundo o disposto na Constituição Federal, na hipótese de servidor público da administração direta que venha a exercer mandato eletivo

A

de prefeito, ele ficará afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe vedado optar pela remuneração do cargo.

B

de deputado estadual, ele ficará afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

C

de vereador, ele deverá renunciar à remuneração do cargo eletivo, ainda que haja compatibilidade de horários, se optar pelas vantagens de seu cargo, emprego ou função.

D

que exija o afastamento para o exercício do mandato, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, salvo para promoção por antiguidade.

E

e seja segurado de regime próprio de previdência social, o servidor permanecerá filiado a esse regime, no ente federativo de origem.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Q3174061

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário |

Q3174061 Direito Constitucional

Herculano exerce um emprego de técnico em uma sociedade controlada pelo poder público e pretende assumir cargo na Administração Pública, que teria compatibilidade de horário com o emprego que ocupa.
Segundo o que dispõe a Constituição Federal a respeito da acumulação remunerada de cargos públicos, é correto afirmar que Herculano poderá assumir o cargo pretendido, apenas se

A

este for de natureza técnica ou científica.

B

a sociedade em que trabalha for controlada apenas indiretamente pelo poder público.

C

este for da Administração Indireta.

D

este for de professor.

E

este for privativo de profissional da saúde, com profissão regulamentada.

Q3174060

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário |

Q3174060 Direito Constitucional

Tito e Tércio são empregados sindicalizados. O primeiro se aposentou, mas pretende se candidatar a um cargo de direção no sindicato de sua categoria, enquanto o segundo, ainda na ativa, foi eleito para o cargo de representação sindical, apenas como suplente, no sindicato ao qual é filiado.
Considerando tão somente essas informações, bem como o disposto na Constituição Federal sobre a matéria, é correto afirmar que

A

Tércio não pode ser dispensado do emprego a partir da data da posse, até um ano após o final do mandato, salvo por falta grave nos termos da lei.

B

Tito poderá se candidatar apenas a cargo de suplente, uma vez que o exercício da direção do sindicato exige a eleição de empregado na ativa.

C

Tércio não pode ser dispensado do emprego a partir do registro da candidatura, até o final do mandato, salvo por falta grave nos termos da lei.

D

Tito tem o direito de votar como filiado, mas não poderá se candidatar a nenhum cargo de direção sindical, pois ele não poderá ser votado em razão de ser aposentado.

E

Tércio não pode ser dispensado do emprego a partir do registro da candidatura, até um ano após o final do mandato, salvo por falta grave nos termos da lei.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

teste

Q3174059

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário |

Q3174059 Direito Constitucional

Brigite é cidadã portuguesa, e Joaquim é francês. Ambos têm comprovada idoneidade moral, residem no Brasil, pretendem adquirir a nacionalidade brasileira e, oportunamente, assumir cargos públicos.
Segundo as regras dispostas na Constituição da República Federativa do Brasil, é correto afirmar que Brigite poderá obter a nacionalidade brasileira por naturalização

A

se residir no Brasil por um ano ininterrupto, podendo assumir, entre outros, o cargo de senador, e Joaquim poderá requerer a naturalização se residir no Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, e não poderá assumir, entre outros, o cargo de governador.

B

se residir no Brasil por um ano ininterrupto, podendo assumir, entre outros, o cargo de senador, e Joaquim poderá requerer a naturalização se residir no Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, e não poderá assumir, entre outros, o cargo de oficial das forças armadas.

C

se residir no Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, e poderá assumir, entre outros, o cargo de governador, e Joaquim, também, deve atender ao mesmo requisito, com a diferença de que não poderá assumir, entre outros, o cargo de presidente da República.

D

por simples requerimento, comprovando que reside no Brasil há pelo menos seis meses, mas não poderá assumir, entre outros, o cargo de ministro do STF, e Joaquim deverá comprovar um ano ininterrupto de residência no país, podendo assumir, entre outros, o cargo de deputado ou senador.

E

se residir no Brasil por um ano ininterrupto, podendo assumir, entre outros, o cargo da carreira diplomática, e Joaquim poderá requerer a naturalização se residir no Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, e poderá assumir, entre outros, o cargo de prefeito municipal.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

🚀 Mais performance?

🚀 Mais performance?

Foram encontradas 192.330 questões

Resolva questões gratuitamente!

, continue estudando de graça!