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Conforme prevê o Protocolo, para que a violação seja examinada pelo Comitê, exige-se que:
Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que:
O magistrado competente observou corretamente que os argumentos do:
À luz desse Protocolo, é correto afirmar que:
Na situação descrita, à luz do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (TJMS), é correto afirmar que o acórdão foi proferido:
Maria, proprietária do imóvel, pretendia vendê-lo para custear um tratamento de saúde. Diante do tombamento realizado, Maria continuou com a gestão do espaço cultural utilizado para importantes espetáculos.
No entanto, Maria está suportando despesas excessivas, em razão de exigências do estado, para reparação e preservação do imóvel.
Em relação ao referido caso, é correto afirmar que:
Nesse sentido, o entendimento adequado a ser desenvolvido no referido parecer jurídico é o de que:
Em relação a essa medida, é correto afirmar que:
Em relação aos cargos efetivos, estes eram ocupados por servidores, aprovados em concurso público, estáveis com três anos de efetivo exercício.
Em relação às medidas de contenção de gastos adotadas pelo referido estado, é correto afirmar que:
Com base na lei em vigor e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que:
Considerando a legislação em vigor e a jurisprudência atualizada do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que:
Considerando a legislação em vigor, é correto afirmar que:
Considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e a legislação em vigor, é correto afirmar que:
Considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e a legislação em vigor, é correto afirmar que, no caso hipotético formulado:
À luz da disciplina sobre os crimes contra o meio ambiente, prevista na Lei nº 9.605/1998, é correto afirmar que: