O Estado Alfa passa por uma séria crise financeira e resolve...

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Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Prova: FGV - 2025 - TJ-MS - Juiz Substituto |
Q3786419 Direito Administrativo
O Estado Alfa passa por uma séria crise financeira e resolve extinguir, mediante decreto do governador, cargos efetivos de sua estrutura administrativa e exonerar servidores comissionados que desempenham eficientemente atividades de direção nas respectivas secretarias estaduais.
Em relação aos cargos efetivos, estes eram ocupados por servidores, aprovados em concurso público, estáveis com três anos de efetivo exercício.
Em relação às medidas de contenção de gastos adotadas pelo referido estado, é correto afirmar que: 
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