Questões de Concurso
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Q3966705
Direito Tributário
Em execução fiscal ajuizada para cobrança de crédito tributário,
após frustradas as tentativas de localização do devedor e de bens
penhoráveis nos endereços indicados, o oficial de justiça certifica
o insucesso e a Fazenda Pública é regularmente cientificada no
processo. O juiz, entretanto, não profere decisão suspendendo o
feito com base no Art. 40 da Lei nº 6.830/1980, e a Fazenda
Pública continua apresentando petições sucessivas requerendo
diligências genéricas. Passados mais de 6 anos da ciência da
Fazenda Pública acerca da inexistência de bens, sem citação
válida nem constrição patrimonial eficaz, o magistrado reconhece
a prescrição intercorrente.
À luz do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, é correto afirmar que:
À luz do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, é correto afirmar que:
Q3966704
Direito Empresarial (Comercial)
Em ação para anular deliberação tomada em assembleia geral
extraordinária de cooperativa singular, com 4.815 membros, a
questão de mérito reside na aferição da irregularidade da
representação dos cooperados por delegados, sócios ou não,
desde que não exerçam cargos eletivos na cooperativa. Está
também em julgamento no processo a análise da preliminar de
prescrição da pretensão anulatória. A deliberação ocorreu em
27 de setembro de 2022, e a ação foi proposta em 3 de fevereiro
de 2026.
Com base nessas informações e na legislação cooperativista, é correto afirmar que a pretensão anulatória:
Com base nessas informações e na legislação cooperativista, é correto afirmar que a pretensão anulatória:
Q3966703
Legislação Federal
Ao detalhar o tratamento favorecido e diferenciado às
microempresas e empresas de pequeno porte, a Lei
Complementar nº 123/2006 estabelece normas especiais para a
participação dessas entidades em certames licitatórios.
À luz dessas normas, NÃO é correto afirmar que:
À luz dessas normas, NÃO é correto afirmar que:
Q3966698
Direito Eleitoral
No dia 02 de outubro de 2024, Caio, candidato a vereador no
Município Alfa, enquanto passeava com seu cachorro nas
proximidades de sua residência, foi abordado por policiais que,
após se identificarem, efetuaram sua prisão. Caio foi levado à
delegacia para apresentação ao delegado e preenchimento das
formalidades de praxe. Depois de 2 dias, o advogado Tício,
contratado pela esposa de Caio, buscou informações sobre os
fatos que teriam ensejado a prisão.
Considerando a legislação em vigor e o posicionamento do Tribunal Superior Eleitoral e do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:
Considerando a legislação em vigor e o posicionamento do Tribunal Superior Eleitoral e do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:
Q3966697
Legislação Estadual
A Constituição do Estado de Goiás prevê um rol de princípios que
regerão a Administração Pública direta e indireta de quaisquer
dos poderes do estado e dos municípios.
Incluído nesse rol, encontra-se o princípio do(a):
Incluído nesse rol, encontra-se o princípio do(a):
Q3966696
Direito Constitucional
Após ampla mobilização popular, um grupo de parlamentares da
Assembleia Legislativa do Estado Alfa apresentou projeto de lei
instituindo a obrigatoriedade de hospitais, clínicas ou
consultórios, tanto nos atendimentos particulares como naqueles
custeados por planos de saúde, apresentarem extrato indicando
todos os procedimentos realizados e os materiais utilizados, com
discriminação dos respectivos custos. O projeto veio a ser
aprovado, e o veto aposto pelo chefe do Poder Executivo foi
derrubado, resultando, ao fim do processo legislativo, na
publicação da Lei Estadual nº X.
Submetida a Lei Estadual nº X ao controle concentrado de constitucionalidade, o órgão jurisdicional competente, à luz dos balizamentos estabelecidos pela Constituição da República, concluiu corretamente que esse diploma normativo:
Submetida a Lei Estadual nº X ao controle concentrado de constitucionalidade, o órgão jurisdicional competente, à luz dos balizamentos estabelecidos pela Constituição da República, concluiu corretamente que esse diploma normativo:
Q3966695
Direito Constitucional
A associação XYZ, cujo quadro associativo congrega profissionais
da área de atuação X, ingressou com ação coletiva visando a
eximir os seus associados da obrigação de recolher a denominada
"taxa de incêndio", instituída por lei ordinária do Estado Sigma,
que tem como fato gerador a utilização, efetiva ou potencial, dos
serviços públicos de prevenção e combate a incêndios, busca e
salvamento em edificações. De acordo com a associação XYZ, a
taxa seria inconstitucional por três razões:
I. o Estado Sigma não teria competência para instituí-la;
II. o fato gerador da taxa não consubstancia serviço público específico e divisível; e
III. um dos elementos considerados na base de cálculo da taxa já fora considerado na base de cálculo do imposto predial e territorial urbano (IPTU), embora não houvesse identidade entre uma e outra.
O órgão jurisdicional competente, ao analisar os argumentos apresentados após o aperfeiçoamento da relação processual, concluiu corretamente que:
I. o Estado Sigma não teria competência para instituí-la;
II. o fato gerador da taxa não consubstancia serviço público específico e divisível; e
III. um dos elementos considerados na base de cálculo da taxa já fora considerado na base de cálculo do imposto predial e territorial urbano (IPTU), embora não houvesse identidade entre uma e outra.
O órgão jurisdicional competente, ao analisar os argumentos apresentados após o aperfeiçoamento da relação processual, concluiu corretamente que:
Q3966694
Direito Constitucional
Em razão de uma calamidade de grandes proporções na
natureza, que assolou cerca de 20% dos municípios do Estado
Alfa, o que facilitou a atuação de grupos criminosos em razão das
intempéries vivenciadas pelas estruturas estatais de poder,
diversas organizações não governamentais cogitaram a
conveniência de ser decretada uma medida de defesa do estado
e das instituições democráticas.
Na situação descrita, é correto afirmar que:
Na situação descrita, é correto afirmar que:
Q3966693
Direito Constitucional
Joana logrou êxito em ser eleita deputada estadual para a
Assembleia Legislativa do Estado Alfa. Logo após a proclamação
dos eleitos, mas em momento anterior à expedição do diploma,
celebrou contrato de adesão, ao qual se submetem todos os
interessados, com sociedade de economia mista integrada à
Administração Pública indireta do Estado Alfa.
Em relação ao referido contrato, é correto afirmar que:
Em relação ao referido contrato, é correto afirmar que:
Q3966690
Direito Empresarial (Comercial)
A sociedade empresária XYZ é credora da sociedade de economia
mista FDE, integrada à Administração Pública indireta do Estado
Sigma. Em razão do não pagamento do valor devido, situação que
se postergava no tempo, a sociedade empresária XYZ requereu a
decretação da falência da sociedade de economia mista FDE. A
sociedade de economia mista FDE, por sua vez, se manifestou no
sentido de que o Art. X da Lei Federal nº Y vedava a decretação
de sua falência, informação que era correta.
O juízo competente, ao analisar o caso, observou corretamente, em relação ao Art. X da Lei Federal nº Y, que esse preceito é:
O juízo competente, ao analisar o caso, observou corretamente, em relação ao Art. X da Lei Federal nº Y, que esse preceito é:
Q3966689
Direito Processual Penal
Adamastor e Luiz foram processados conjuntamente pelos crimes
de falsidade, cometido pelo primeiro, e de estelionato, cometido
pelo segundo. O juízo criminal absolveu ambos os acusados por
fundamentos diversos: no caso de Adamastor, por não haver
prova de que o réu concorreu para a infração penal; no caso de
Luiz, por não constituir o fato infração penal.
Diante desse cenário, em relação à vinculação do juízo cível e à possibilidade de ajuizamento de ação indenizatória, é correto afirmar que a absolvição de Adamastor:
Diante desse cenário, em relação à vinculação do juízo cível e à possibilidade de ajuizamento de ação indenizatória, é correto afirmar que a absolvição de Adamastor:
Q3966688
Direito Processual Penal
Paulo, Pedro, Plínio e Patrick são investigados por integrarem e
constituírem organização criminosa voltada para a prática de
crime de roubo e extorsão. O Ministério Público entabulou com
Plínio, líder da organização criminosa, acordo de colaboração
premiada prevendo o perdão judicial, com a renúncia ao direito,
por parte do investigado, de impugnar a decisão homologatória
do acordo. Como se tratava do benefício do perdão judicial, ato
do juiz, este participou das negociações entre as partes com
vistas à homologação.
Diante desse contexto, é correto afirmar que o juiz:
Diante desse contexto, é correto afirmar que o juiz:
Q3966687
Direito Processual Penal
João foi vítima de crime de furto cometido por Pedro. Após a
conclusão das investigações policiais, Pedro foi indiciado com
robusta prova e os autos foram remetidos ao Ministério Público,
que não tomou qualquer providência no prazo legal. Com cópias
do inquérito, João ajuizou, por intermédio de seu advogado, ação
privada subsidiária em face de Pedro. Após ser notificado do
ajuizamento da ação penal, o promotor de justiça promoveu de
imediato o arquivamento não fundamentado do inquérito e
notificou apenas o juízo.
Diante desse cenário, o juiz deve:
Diante desse cenário, o juiz deve:
Q3966686
Direito Processual Penal
O escritor Nicolau injuriou Tomás, poeta, ofendendo a honra
subjetiva deste por intermédio de escritos. A requerimento de
Tomás, foi instaurado inquérito policial para apurar a conduta de
Nicolau. Terminada a investigação policial, Tomás ajuizou queixa
em face de Nicolau. Contudo, durante o processo, apesar de
intimado reiteradas vezes, Tomás deixou de dar andamento ao
feito por mais de 60 dias.
Diante desse cenário, é correto afirmar que:
Diante desse cenário, é correto afirmar que:
Q3966685
Direito Processual Penal
Átila praticou os crimes de ameaça e de lesão corporal leve
contra a sua esposa Rita, em razão de sua condição de mulher e
prevalecendo-se das relações domésticas e de coabitação. Átila
era primário e não possuía antecedentes, não fora beneficiado
com qualquer medida despenalizadora anteriormente e
confessou ambos os crimes de maneira formal e circunstanciada
perante a autoridade policial.
Diante desse contexto, é correto afirmar que o Ministério Público:
Diante desse contexto, é correto afirmar que o Ministério Público:
Q3966684
Direito Processual Penal
Josué, investigado em razão da prática dos crimes de estelionato
e falsidade, foi intimado a fornecer padrões gráficos do próprio
punho em sede policial. Seu advogado, contudo, impediu-o de
fornecer os referidos padrões, afirmando tratar-se de prova
ilícita, pois o investigado não seria obrigado a produzir prova
contra si mesmo. A autoridade policial, contudo, utilizou-se dos
padrões gráficos do investigado já existentes no instituto de
identificação estadual e realizou laudo de perícia grafotécnica,
relatando o inquérito policial, indiciando Josué e remetendo os
autos ao Ministério Público. Este, por sua vez, ofereceu denúncia
com base nos elementos do inquérito, inclusive o laudo pericial.
Diante desse contexto, é correto afirmar que a denúncia:
Diante desse contexto, é correto afirmar que a denúncia:
Q3966683
Direito Processual Penal
Luigi foi condenado pelo Tribunal do Júri, pela prática do crime de
homicídio tentado contra Filippo, a uma pena de 10 anos de
reclusão, tendo o juízo na sentença revogado a prisão preventiva
de Luigi. O Ministério Público interpôs recurso parcial em face da
sentença condenatória, apenas para que fosse restabelecida a
prisão de Luigi. Filippo, por sua vez, que tinha se habilitado como
assistente de acusação durante o processo, interpôs recurso de
apelação 10 dias após decorrido o prazo do Ministério Público,
com vistas a agravar a pena estabelecida na sentença.
Diante desse contexto, é correto afirmar que o recurso interposto por Filippo:
Diante desse contexto, é correto afirmar que o recurso interposto por Filippo:
Q3966681
Direito Processual Penal
Em processo de competência do Tribunal do Júri, o réu foi
condenado pela prática de homicídio qualificado tentado, tendo
o juiz presidente valorado negativamente duas circunstâncias
judiciais na primeira fase da dosimetria da pena, a culpabilidade
do agente e as circunstâncias do crime, fixando a pena definitiva
em 14 anos de reclusão. Em recurso exclusivo da defesa, o
Tribunal ad quem olvidou-se de considerar a culpabilidade
desfavorável e se reportou, tão somente, às circunstâncias do
crime, readequando a reprimenda para 13 anos de reclusão. O
Ministério Público interpôs recurso especial buscando o
restabelecimento da pena imposta na sentença, ao que se opôs a
defesa técnica em contrarrazões.
No presente caso, com base na legislação processual penal e na interpretação que lhe é conferida pelo Superior Tribunal de Justiça, é correto concluir que:
No presente caso, com base na legislação processual penal e na interpretação que lhe é conferida pelo Superior Tribunal de Justiça, é correto concluir que:
Q3966680
Direito Processual Penal
Durante audiência de instrução e julgamento, colhidos os
depoimentos das testemunhas, iniciou-se a fase do interrogatório
do réu. Esclarecido sobre o seu direito constitucional ao silêncio,
o acusado, instruído pela defesa técnica, informou que exerceria
o silêncio seletivo, respondendo apenas as perguntas que
entendesse convenientes.
A respeito do direito ao silêncio previsto no Art. 5º, LXIII, da Constituição Federal e da interpretação que lhe é conferida pelo Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:
A respeito do direito ao silêncio previsto no Art. 5º, LXIII, da Constituição Federal e da interpretação que lhe é conferida pelo Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:
Q3966679
Direito Penal
Leopoldo, não reincidente, é credor do comerciante Mateus, que
lhe deve a importância de R$ 10.000,00, dívida vencida há mais
de 6 meses. Inconformado com a situação, Leopoldo ingressa na
loja de Mateus, de onde subtrai, dissimuladamente, uma
mercadoria, no valor de R$ 1.000,00, colocando-a sob seu casaco,
com o comprovado intuito de tomá-la como parte do pagamento
de seu crédito. Porém, ao sair da loja, a etiqueta eletrônica da
mercadoria dispara um sinal sonoro, o que leva Mateus e
seguranças do local a deterem Leopoldo, ainda na posse da
mercadoria.
No caso narrado, Leopoldo:
No caso narrado, Leopoldo:
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