Questões de Concurso
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Ano: 2025
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 1ª REGIÃO (RJ)
Prova:
FCC - 2025 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q3445921
Direito Civil
Sobre a sucessão testamentária, é correto afirmar:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TRF - 1ª REGIÃO
Prova:
FGV - 2025 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |
Q3425340
Direito Civil
A Defensoria Pública Geral da União ajuíza ação civil pública contra
a Caixa Econômica Federal, sustentando, em síntese, que são
ilegais a previsão de alienação fiduciária em garantia de imóvel e o
procedimento de leilão extrajudicial em contrato de
financiamento imobiliário destinado à população de baixa renda.
À luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o pedido formulado nessa ação deve ser julgado:
À luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o pedido formulado nessa ação deve ser julgado:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TRF - 1ª REGIÃO
Prova:
FGV - 2025 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |
Q3425313
Direito Civil
André vendeu sua motocicleta para seus vizinhos: os irmãos
Bernardo e Caetano. Cada um deles pagou-lhe metade do preço
por transferência eletrônica, mas, quando ele foi entregar a
motocicleta, somente Bernardo compareceu para recebê-la.
Diante disso, é correto afirmar que André pode fazer a entrega a
Bernardo:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TRF - 1ª REGIÃO
Prova:
FGV - 2025 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |
Q3425312
Direito Civil
Seu Hermenegildo ficou muito satisfeito com o trabalho que sua
nora, a advogada Iara, lhe prestou, assessorando-o na compra de
um imóvel e recusando-se a cobrar-lhe honorários pelo serviço.
Diante disso, depois de alguma insistência, ela aceitou que ele lhe
doasse um quadro de sua coleção, em retribuição à assessoria
prestada e de valor equivalente a ela. Entretanto, algum tempo
depois, Hermenegildo veio a descobrir que a postagem em redes
sociais que alardeava que sua ora falecida esposa, Lucrécia, havia
se embriagado e dado um vexame na festa de 30 anos de
casamento de ambos tinha sido divulgada por Iara. Diante disso,
Hermenegildo ajuizou ação em face de Iara, pretendendo a
revogação da doação para reaver o quadro. No entanto, já muito
idoso, veio a falecer no curso da ação, de modo que agora é
Adalberto (filho de Hermenegildo e cunhado de Iara), na condição
de seu herdeiro e inventariante, quem prossegue na ação.
A pretensão à revogação da doação, nesse caso, deve ser rejeitada pelo juiz porque:
A pretensão à revogação da doação, nesse caso, deve ser rejeitada pelo juiz porque:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TRF - 1ª REGIÃO
Prova:
FGV - 2025 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |
Q3425311
Direito Civil
Bianca, Carina e Denise obrigaram-se contratualmente a elaborar
e entregar um projeto arquitetônico para a reforma do salão
principal da ABC Ltda. Fixou-se prazo para o cumprimento da
prestação, com a previsão de multa pecuniária em caso de atraso.
Entretanto, faltando duas semanas para o término do prazo
previsto no contrato, Denise decidiu aceitar uma proposta de
trabalho mais vantajosa e abandonou Bianca e Carina sozinhas
para concluir o projeto. Apesar dos esforços dessas duas, não foi
possível a elas concluir o projeto a tempo: a parte faltante
dependia essencialmente das habilidades de Denise (e a parte até
então elaborada era inútil sem o que faltava), e não foi possível a
elas encontrar alguém para substituí-la no curto prazo faltante.
Diante do ocorrido, a ABC Ltda. pode exigir a multa contratual:
Diante do ocorrido, a ABC Ltda. pode exigir a multa contratual:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TRF - 1ª REGIÃO
Prova:
FGV - 2025 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |
Q3425310
Direito Civil
Ao dispor sobre provas, o Código Civil traz regra importante:
“Art. 231. Aquele que se nega a submeter-se a exame médico necessário não poderá aproveitar-se de sua recusa.”
Esse dispositivo densifica o seguinte conceito parcelar da boa-fé objetiva:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TRF - 1ª REGIÃO
Prova:
FGV - 2025 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |
Q3425307
Direito Civil
Mévio, funcionário federal aposentado, era casado com Maria.
Quando ele foi diagnosticado com demência, seu filho, Mévio Jr.,
requereu judicialmente sua curatela, o que obteve liminarmente.
Antes da sentença, contudo, Mévio faleceu, e o juiz intimou as
partes a indicarem a subsistência do interesse de agir. Mévio Jr.,
então, respondeu à intimação indicando que tinha interesse em
ser confirmado como curador de seu pai para requerer o divórcio,
diante da descoberta de que Maria maltratava o falecido, de modo
que não seria justo que ficasse com sua substancial pensão.
Nesse caso, o juiz deve:
Nesse caso, o juiz deve:
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
STM
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - STM - Analista Judiciário - Área: Judiciária |
Q3407504
Direito Civil
Julgue o item a seguir, acerca da responsabilidade civil, das preferências e privilégios creditórios e da proteção de dados pessoais.
O empregador possui responsabilidade objetiva pelos atos ilícitos praticados por seus empregados, no exercício do trabalho ou em razão dele, ainda que o ilícito decorra de culpa in vigilando.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
STM
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - STM - Analista Judiciário - Área: Judiciária |
Q3407503
Direito Civil
Julgue o item a seguir, acerca da responsabilidade civil, das preferências e privilégios creditórios e da proteção de dados pessoais.
Em caso de insolvência do devedor, o crédito pelos impostos devidos à fazenda pública no ano anterior goza de privilégio especial.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
STM
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - STM - Analista Judiciário - Área: Judiciária |
Q3407501
Direito Civil
Julgue o item a seguir, a respeito das pessoas jurídicas, do negócio jurídico, das obrigações e dos contratos.
Constitui ato ilícito a destruição de coisa alheia para a remoção de perigo iminente.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
STM
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - STM - Analista Judiciário - Área: Judiciária |
Q3407500
Direito Civil
Julgue o item a seguir, a respeito das pessoas jurídicas, do negócio jurídico, das obrigações e dos contratos.
Se a novação decorrer da substituição do devedor, o seu consentimento será desnecessário.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
STM
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - STM - Analista Judiciário - Área: Judiciária |
Q3407499
Direito Civil
Julgue o item a seguir, a respeito das pessoas jurídicas, do negócio jurídico, das obrigações e dos contratos.
O prazo decadencial para a anulação da constituição de pessoa jurídica de direito privado, por defeito do ato respectivo, inicia-se da publicação de sua inscrição no registro.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
STM
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - STM - Analista Judiciário - Área: Judiciária |
Q3407498
Direito Civil
Julgue o item a seguir, a respeito das pessoas jurídicas, do negócio jurídico, das obrigações e dos contratos.
Configura contrato de comissão o ato de uma pessoa entregar a outra bens móveis a fim de que esta os venda e lhe pague o preço ajustado.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TRT - 24ª REGIÃO (MS)
Prova:
FGV - 2025 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Oficial de Justiça Avaliador Federal (Reaplicação) |
Q3349683
Direito Civil
Joaquim, empresário do ramo de móveis planejados, firmou
contrato de prestação de serviços, em janeiro de 2015, com a
sociedade empresária Design Total Ltda., especializada em design
de interiores, para elaboração de projetos exclusivos para os
clientes de sua loja. O contrato previa pagamento mensal e
duração indeterminada, com cláusula de rescisão unilateral
mediante aviso prévio de 30 dias.
Em março de 2017, após divergências comerciais, a sociedade empresária Design Total Ltda. cessou as entregas dos projetos, encerrando de fato a relação contratual, embora não tenha formalizado a rescisão. Joaquim, sentindo-se prejudicado, decidiu ajuizar ação de indenização por perdas e danos contra a sociedade empresária apenas em agosto de 2023.
Sobre a hipótese, considerando as regras de prescrição do Código Civil, assinale a afirmativa correta.
Em março de 2017, após divergências comerciais, a sociedade empresária Design Total Ltda. cessou as entregas dos projetos, encerrando de fato a relação contratual, embora não tenha formalizado a rescisão. Joaquim, sentindo-se prejudicado, decidiu ajuizar ação de indenização por perdas e danos contra a sociedade empresária apenas em agosto de 2023.
Sobre a hipótese, considerando as regras de prescrição do Código Civil, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TRT - 24ª REGIÃO (MS)
Prova:
FGV - 2025 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Oficial de Justiça Avaliador Federal (Reaplicação) |
Q3349682
Direito Civil
Carlos tem 17 anos de idade e foi emancipado por seus pais por
meio de instrumento público, após começar a trabalhar como
programador autônomo e passar a sustentar-se com seus próprios
rendimentos.
Certo dia, ele pretendeu celebrar um contrato de prestação de serviços em nome próprio, mas o contratante questionou se Carlos teria capacidade para assumir obrigações jurídicas.
Considerando as disposições do Código Civil, assinale a afirmativa correta.
Certo dia, ele pretendeu celebrar um contrato de prestação de serviços em nome próprio, mas o contratante questionou se Carlos teria capacidade para assumir obrigações jurídicas.
Considerando as disposições do Código Civil, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TRT - 24ª REGIÃO (MS)
Prova:
FGV - 2025 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Oficial de Justiça Avaliador Federal (Reaplicação) |
Q3349681
Direito Civil
Paulo outorgou, por instrumento particular com firma
reconhecida, mandato à sua amiga Carla, conferindo-lhe poderes
gerais para administrar seus bens enquanto estivesse em viagem
internacional de longa duração. A procuração não continha
poderes expressos para alienação de bens.
Durante esse período, Carla vendeu um automóvel de propriedade de Paulo a um terceiro, João, agindo como sua procuradora. No contrato de compra e venda, Carla assinou expressamente em nome de Paulo, declarando atuar como sua mandatária.
Ao retornar ao Brasil, Paulo, inconformado com a alienação, moveu ação para reaver o automóvel, sustentando que Carla não possuía poderes específicos para vender o bem, tornando o ato ineficaz. João, por sua vez, alegou boa-fé e exigiu que Carla fosse responsabilizada por eventuais perdas e danos.
Considerando os dispositivos legais aplicáveis ao contrato de mandato e à responsabilidade do mandatário perante terceiros, assinale a afirmativa correta.
Durante esse período, Carla vendeu um automóvel de propriedade de Paulo a um terceiro, João, agindo como sua procuradora. No contrato de compra e venda, Carla assinou expressamente em nome de Paulo, declarando atuar como sua mandatária.
Ao retornar ao Brasil, Paulo, inconformado com a alienação, moveu ação para reaver o automóvel, sustentando que Carla não possuía poderes específicos para vender o bem, tornando o ato ineficaz. João, por sua vez, alegou boa-fé e exigiu que Carla fosse responsabilizada por eventuais perdas e danos.
Considerando os dispositivos legais aplicáveis ao contrato de mandato e à responsabilidade do mandatário perante terceiros, assinale a afirmativa correta.
Q3345933
Direito Civil
Antônio, viúvo e pai de dois filhos, Marcos e Júlia, faleceu em um
trágico acidente de avião junto com seu sobrinho Carlos, sem que
fosse possível determinar quem faleceu antes de quem. Carlos
era divorciado e pai de Pedro e Luísa.
Antes de sua morte, Antônio havia deixado testamento público, no qual legava um apartamento de alto valor e equivalente a cerca de 40% do seu patrimônio, exclusivamente a Carlos, sem indicar substituto para o legado.
Pedro e Luísa, pretendendo arrecadar o imóvel, procuram advogado especializado que, diante da situação e em conformidade com a legislação vigente, corretamente afirma que
Antes de sua morte, Antônio havia deixado testamento público, no qual legava um apartamento de alto valor e equivalente a cerca de 40% do seu patrimônio, exclusivamente a Carlos, sem indicar substituto para o legado.
Pedro e Luísa, pretendendo arrecadar o imóvel, procuram advogado especializado que, diante da situação e em conformidade com a legislação vigente, corretamente afirma que
Q3345932
Direito Civil
Bernardo Santos faleceu deixando dois filhos vivos, Túlio e Ana, e
dois netos, Lucas e Mariana, filhos de Pedro, que faleceu alguns
dias antes do pai. Pedro deixou dívidas consideráveis.
No momento do falecimento, Bernardo era viúvo, não mantinha
união estável e possuía um patrimônio líquido de R$ 900.000,00.
Durante o processo de inventário, dois credores de Bernardo se
habilitaram para satisfazer dívidas que, juntas, somam
R$ 200.000,00.
Diante desse cenário, considerando as normas do Direito Sucessório previstas no Código Civil, assinale a afirmativa correta.
Diante desse cenário, considerando as normas do Direito Sucessório previstas no Código Civil, assinale a afirmativa correta.
Q3345931
Direito Civil
Carlos, um empresário de 65 anos, doou um apartamento
avaliado em R$ 1.500.000,00 ao seu sobrinho Lucas, com a
condição expressa de que este cuidasse pessoalmente dele na
velhice, prestando-lhe assistência moral e material sempre que
necessário. O contrato continha também cláusula de reversão
para a hipótese de descumprimento do encargo ou falecimento
do donatário.
Nos primeiros meses, Lucas demonstrou atenção e cuidado com Carlos, mas, após herdar um valor substancial de outro parente, mudou-se para o exterior e não mais procurou o tio. Carlos, sentindo-se abandonado, notificou Lucas por meio de um advogado, exigindo que ele cumprisse o encargo ou devolvesse o imóvel. Lucas não respondeu, mas fez uma série de declarações públicas depreciativas sobre o tio em redes sociais. Carlos ajuizou ação para revogar a doação e, no curso da ação, descobriu que Lucas já havia vendido o imóvel a um terceiro de boa-fé.
Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
Nos primeiros meses, Lucas demonstrou atenção e cuidado com Carlos, mas, após herdar um valor substancial de outro parente, mudou-se para o exterior e não mais procurou o tio. Carlos, sentindo-se abandonado, notificou Lucas por meio de um advogado, exigindo que ele cumprisse o encargo ou devolvesse o imóvel. Lucas não respondeu, mas fez uma série de declarações públicas depreciativas sobre o tio em redes sociais. Carlos ajuizou ação para revogar a doação e, no curso da ação, descobriu que Lucas já havia vendido o imóvel a um terceiro de boa-fé.
Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
Q3345930
Direito Civil
Lucas, empresário do ramo de tecnologia, celebrou um contrato
com a sociedade empresária InovaTech Ltda., pelo qual
encomendou a customização de um software de gestão da
sociedade empresarial, no prazo de 60 dias. No contrato,
estipulou-se expressamente que o software deveria ser entregue
e licenciado em favor de João, seu sobrinho, que estava iniciando
um empreendimento próprio e necessitava da ferramenta para a
administração do novo negócio.
João anuiu expressamente ao contrato e foi reservado a ele o direito de reclamar a execução.
Passados três meses do prazo acordado para a entrega, João, sem ter recebido o software, entrou em contato com a InovaTech Ltda. exigindo a execução do contrato. A sociedade empresária, por sua vez, informa que recebeu uma comunicação de Lucas renunciando ao benefício concedido a João e determinando que o software fosse entregue a outra pessoa de sua escolha.
Diante desse impasse, João procurou um advogado especializado para saber quais são os seus direitos, especialmente porque pretende requerer a entrega do software.
Com base no caso apresentado e na legislação vigente, assinale a afirmativa correta.
João anuiu expressamente ao contrato e foi reservado a ele o direito de reclamar a execução.
Passados três meses do prazo acordado para a entrega, João, sem ter recebido o software, entrou em contato com a InovaTech Ltda. exigindo a execução do contrato. A sociedade empresária, por sua vez, informa que recebeu uma comunicação de Lucas renunciando ao benefício concedido a João e determinando que o software fosse entregue a outra pessoa de sua escolha.
Diante desse impasse, João procurou um advogado especializado para saber quais são os seus direitos, especialmente porque pretende requerer a entrega do software.
Com base no caso apresentado e na legislação vigente, assinale a afirmativa correta.
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