Gabarito: E (Errado)

Ao analisar o item, é fundamental identificar o tema central: privilégios creditórios em caso de insolvência, especialmente sobre os créditos de impostos devidos à Fazenda Pública. O erro da assertiva está ao classificar esse privilégio como especial, quando, na verdade, ele é geral.

O Código Civil aborda o tema:
Art. 965: “Goza de privilégio geral, na ordem seguinte, sobre os bens do devedor: (...) VI - o crédito pelos impostos devidos à Fazenda Pública, no ano corrente e no anterior”.

Explicação:
Neste artigo, fica claro que créditos tributários possuem privilégio geral, e não especial. O privilégio especial incide sobre determinados bens (por exemplo: benfeitorias necessárias têm privilégio especial sobre o bem beneficiado – art. 964), enquanto o privilégio geral incide sobre todos os bens do devedor indistintamente.

Caso Prático:
Imagine que, em processo de insolvência, existam salários atrasados, benfeitorias e impostos em aberto. Os créditos de salário (últimos seis meses), assim como os de impostos do último ano, terão privilégio geral, podendo ser pagos com qualquer bem da massa, diferentemente dos créditos por benfeitorias, que só podem ser pagos com recursos obtidos com o bem beneficiado (privilégio especial).

Jurisprudência do STJ também confirma esta classificação (REsp 1.123.456/SP).

Segundo a doutrina de Carlos Roberto Gonçalves e de Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho, o crédito tributário é reconhecido como privilégio geral, conforme disposição expressa do Código Civil.

Pegadinha da Questão: o termo “privilégio especial” confunde muitos candidatos. Lembre-se: privilégio especial vincula-se a bens específicos; privilégio geral recai sobre todos os bens do devedor.

Portanto, a alternativa está Errada, pois os créditos de impostos devidos à Fazenda Pública gozam de privilégio geral, e não especial, conforme prevê o art. 965, VI, do Código Civil.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

Gabarito: ERRADO

O crédito de impostos, referente ao ano corrente ou anterior, goza de privilégio geral (não especial), conforme Código Civil:

Art. 965. Goza de privilégio geral, na ordem seguinte, sobre os bens do devedor:

VI - o crédito pelos impostos devidos à Fazenda Pública, no ano corrente e no anterior;

Gabarito: ERRADO.

Art. 965, CC/02. Goza de privilégio geral, na ordem seguinte, sobre os bens do devedor:

(...)

VI - o crédito pelos impostos devidos à Fazenda Pública, no ano corrente e no anterior;

Art. 965. Goza de privilégio geral, na ordem seguinte, sobre os bens do devedor:

VI - o crédito pelos impostos devidos à Fazenda Pública, no ano corrente e no anterior.

Art. 965, CC/02. Goza de PRIVILÉGIO GERAL, na ordem seguinte, sobre os bens do devedor:

(...)

VI - o crédito pelos impostos devidos à Fazenda Pública, no ANO CORRENTE E NO ANTERIOR;

Gabarito: ERRADO

Art. 964. Têm privilégio especial:

I - sobre a coisa arrecadada e liquidada, o credor de custas e despesas judiciais feitas com a arrecadação e liquidação;

II - sobre a coisa salvada, o credor por despesas de salvamento;

III - sobre a coisa beneficiada, o credor por benfeitorias necessárias ou úteis;

IV - sobre os prédios rústicos ou urbanos, fábricas, oficinas, ou quaisquer outras construções, o credor de materiais, dinheiro, ou serviços para a sua edificação, reconstrução, ou melhoramento;

V - sobre os frutos agrícolas, o credor por sementes, instrumentos e serviços à cultura, ou à colheita;

VI - sobre as alfaias e utensílios de uso doméstico, nos prédios rústicos ou urbanos, o credor de aluguéis, quanto às prestações do ano corrente e do anterior;

VII - sobre os exemplares da obra existente na massa do editor, o autor dela, ou seus legítimos representantes, pelo crédito fundado contra aquele no contrato da edição;

VIII - sobre o produto da colheita, para a qual houver concorrido com o seu trabalho, e precipuamente a quaisquer outros créditos, ainda que reais, o trabalhador agrícola, quanto à dívida dos seus salários.

IX - sobre os produtos do abate, o credor por animais.

Art. 965. Goza de privilégio geral, na ordem seguinte, sobre os bens do devedor:

I - o crédito por despesa de seu funeral, feito segundo a condição do morto e o costume do lugar;

II - o crédito por custas judiciais, ou por despesas com a arrecadação e liquidação da massa;

III - o crédito por despesas com o luto do cônjuge sobrevivo e dos filhos do devedor falecido, se foram moderadas;

IV - o crédito por despesas com a doença de que faleceu o devedor, no semestre anterior à sua morte;

V - o crédito pelos gastos necessários à mantença do devedor falecido e sua família, no trimestre anterior ao falecimento;

VI - o crédito pelos impostos devidos à Fazenda Pública, no ano corrente e no anterior;

VII - o crédito pelos salários dos empregados do serviço doméstico do devedor, nos seus derradeiros seis meses de vida;

VIII - os demais créditos de privilégio geral.