Gabarito: CERTO

Tema central: Responsabilidade civil do empregador por atos dos empregados no exercício do trabalho.

1. Interpretação e legislação aplicável:
A questão trata da responsabilidade civil objetiva do empregador (ou comitente) por atos ilícitos de seus empregados, conforme os artigos 932, III, e 933 do Código Civil Brasileiro:

"Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil:
III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele;"
"Art. 933. As pessoas indicadas nos incisos I a V do artigo antecedente, ainda que não haja culpa de sua parte, responderão pelos atos praticados pelos terceiros ali referidos."

2. Jurisprudência relevante:
O STF, por meio da Súmula 341, define: “É presumida a culpa do patrão ou comitente pelo ato culposo do empregado ou preposto.”

3. Doutrina:
Segundo Maria Helena Diniz e Silvio de Salvo Venosa, a responsabilidade do empregador é objetiva, bastando existir o nexo causal entre a conduta do empregado, durante o trabalho, e o dano.

4. Exemplo prático:
Um entregador de empresa de transportes, durante serviço, atropela um pedestre. O empregador responde objetivamente pelo dano, mesmo sem ter culpa direta ou ter falhado na vigilância (culpa in vigilando).

5. Justificativa da alternativa correta:
O item está correto porque, segundo a legislação e doutrina, independe de culpa do empregador (incluindo culpa in vigilando). Basta o ato ilícito praticado no exercício da função e o nexo causal.

6. Possíveis pegadinhas:
A questão poderia confundir o candidato ao citar a culpa in vigilando. Porém, mesmo sem culpa do empregador, a responsabilidade existe, pelo risco da atividade.

Resumo para concursos: O empregador responde objetivamente pelos prejuízos causados por empregados, ainda que não haja culpa sua, conforme os arts. 932, III, e 933 do CC.

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Gabarito Certo.

Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil:

III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele;

Art. 933. As pessoas indicadas nos incisos I a V do artigo antecedente, ainda que não haja culpa de sua parte, responderão pelos atos praticados pelos terceiros ali referidos.

CULPA IN VIGILANDO:

A Culpa in vigilando é um termo jurídico que se refere à responsabilidade decorrente da omissão do dever de vigilância por parte de determinada pessoa ou entidade. Em outras palavras, trata-se da culpa pela falta de fiscalização adequada.

Essa forma de responsabilidade é comumente aplicada em situações em que uma pessoa ou empresa tem o dever legal de monitorar, supervisionar ou controlar determinada atividade ou comportamento, mas falha nessa obrigação, resultando em danos a terceiros. Nesses casos, a pessoa ou entidade que deveria ter agido com diligência para evitar a ocorrência de um evento danoso é responsabilizada por sua negligência na vigilância.

A Culpa in vigilando está relacionada ao princípio da responsabilidade objetiva, segundo o qual a simples ausência de cuidado suficiente na supervisão de determinada situação pode acarretar em responsabilidade civil, independentemente da existência de dolo ou culpa direta no evento danoso.

Fonte: https://legale.com.br/blog/culpa-in-vigilando/

A Culpa in vigilando é um termo jurídico que se refere à responsabilidade decorrente da omissão do dever de vigilância por parte de determinada pessoa ou entidade. Em outras palavras, trata-se da culpa pela falta de fiscalização adequada.

Fonte: https://legale.com.br/blog/culpa-in-vigilando/

COMPLEMENTO

Existe também:

"Culpa in eligendo" é uma expressão em latim que significa "culpa na escolha". No contexto jurídico, refere-se à responsabilidade de alguém por escolher mal um representante, empregado ou prestador de serviço, resultando em danos a terceiros. Essa responsabilidade pode surgir quando a escolha é feita de forma negligente, sem a devida atenção à qualificação ou idoneidade da pessoa escolhida. 

GABARITO CORRETO

Algumas jurisprudências importantes no contexto da responsabilidade civil objetiva indireta:

RE 1.074.937/MA STJ - A mera separação dos pais não isenta o cônjuge, com o qual o filho não reside, da responsabilidade em relação aos atos praticados pelo menor, pois permanece o dever de criação e orientação.

RE 1.787.026/RJ STJ - O condomínio edilício responde pelos danos causados por seus empregados mesmo que fora do horário de expediente, desde que praticado em razão do seu trabalho.

AG 1.239.557/RJ STJ - A emancipação voluntária, diversamente da operada por força de lei, não exclui a responsabilidade civil dos pais pelos atos praticados por seus filhos menores.

FONTE: Meus resumos, Dizer o Direito.

"Tudo tem o seu tempo determinado, e há tempo para todo o propósito debaixo do céu." EC 3:1

Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil:

III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele;

Culpa in vigilando: termo jurídico que se refere à possibilidade decorrente da omissão do dever de vigilância por parte de determinada pessoa ou entidade. Em outras palavras, trata-se de culpa pela falta de fiscalização adequada. 

Fonte: https://legale.com.br/blog/culpa-in-vigilando/