Questões TCE-SP 2026 para Auditor de Controle Externo - Ciências Contábeis

Q4382234

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: TCE-SP Prova: VUNESP - 2026 - TCE-SP - Auditor de Controle Externo - Ciências Contábeis |

Q4382234 Direito Administrativo

Num procedimento licitatório, o agente de contratação, após a publicação do edital de licitação, durante a fase de apresentação de lances, mesmo sem previsão no edital, decidiu, mediante ato motivado com explicitação dos benefícios decorrentes, que deveria proceder à habilitação dos licitantes antes da apresentação das propostas e do julgamento.
Acerca do caso hipotético, tendo em vista o que dispõe a Lei nº 14.133/2021, pode-se corretamente afirmar que

A

considerando a inexistência de prejuízo ao interesse público, a inversão de fases promovida pelo agente de contratação é válida.

B

a inversão de fases é expressamente vedada pelo ordenamento jurídico.

C

não havendo vedação de inversão de fases no edital, é possível, de forma discricionária, o agente de contratação realizar a inversão de fases.

D

se não houver comprovação de prejuízo ao interesse público, a inversão realizada, apesar de não possível no caso hipotético, deverá ser convalidada, tendo em vista a inexistência do dever de constar essa possibilidade no edital.

E

a inversão de fases, apesar de permitida se houver ato motivado com explicitação dos benefícios decorrentes, no caso, não poderia ter sido realizada, em razão da ausência de previsão no edital.

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Q4382235

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: TCE-SP Prova: VUNESP - 2026 - TCE-SP - Auditor de Controle Externo - Ciências Contábeis |

Q4382235 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

A pessoa jurídica “Honestidade a Todo Tempo” foi vencedora do certame licitatório promovido pelo Município X, para fornecimento de alimentos destinados à produção de merenda escolar. Entretanto, durante a execução do contrato, começou a fraudar a contratação administrativa, fornecendo alimentos com prazo de validade vencido.
Tendo em vista a competência do Tribunal de Contas do Estado, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, pode-se corretamente afirmar que

A

a Câmara, por maioria absoluta de seus membros, poderá declarar a pessoa jurídica “Honestidade a Todo Tempo” inidônea para contratar com a Administração Pública, pelo prazo de até 5 (cinco) anos.

B

o Tribunal Pleno, por maioria absoluta de seus membros, poderá declarar a pessoa jurídica “Honestidade a Todo Tempo” inidônea para contratar com a Administração Pública, pelo prazo de até 3 (três) anos.

C

o Tribunal Pleno, por maioria absoluta de seus membros, poderá declarar a pessoa jurídica “Honestidade a Todo Tempo” inidônea para contratar com a Administração Pública, pelo prazo de até 5 (cinco) anos.

D

a Câmara, por maioria absoluta de seus membros, poderá declarar a pessoa jurídica “Honestidade a Todo Tempo” inidônea para contratar com a Administração Pública, pelo prazo de até 3 (três) anos.

E

a Câmara, por três quintos de seus membros, poderá declarar a pessoa jurídica “Honestidade a Todo Tempo” inidônea para contratar com a Administração Pública, pelo prazo de até 5 (cinco) anos.

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Q4382236

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: TCE-SP Prova: VUNESP - 2026 - TCE-SP - Auditor de Controle Externo - Ciências Contábeis |

Q4382236 Direito Administrativo

Está sendo redigido um projeto de lei visando autorizar a criação de uma empresa pública no Estado. Tendo em vista o que dispõe a Lei de Responsabilidade das Estatais (Lei nº 13.303/2016), no projeto de lei, deverá haver diretrizes e restrições a serem consideradas na elaboração do estatuto da companhia, em especial sobre

A

prazo de gestão dos membros do Conselho de Administração e dos indicados para o cargo de diretor, que será unificado e não superior a 2 (dois) anos, sendo permitidas, no máximo, 2 (duas) reconduções consecutivas.

B

prazo de gestão dos membros do Conselho Fiscal não superior a 2 (dois) anos, permitidas 2 (duas) reconduções consecutivas.

C

requisitos específicos para o exercício do cargo de diretor, observado o número mínimo de 5 (cinco) diretores.

D

constituição e funcionamento do Conselho de Administração, observados o número mínimo de 7 (sete) e o número máximo de 15 (quinze) membros.

E

avaliação de desempenho, individual e coletiva, de periodicidade quinquenal, dos administradores e dos membros de comitês.

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Q4382237

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: TCE-SP Prova: VUNESP - 2026 - TCE-SP - Auditor de Controle Externo - Ciências Contábeis |

Q4382237 Direito Administrativo

A constituição de consórcio público deve ser realizada mediante o cumprimento dos seguintes atos, nesta ordem:

A

decreto autorizando a subscrição do protocolo de intenções, assinatura do protocolo de intenções, assinatura do contrato de consórcio e ratificação do contrato mediante lei.

B

publicação de lei autorizando a celebração do protocolo, assinatura do contrato de consórcio e publicação do contrato na imprensa oficial.

C

autorização da assinatura do contrato de convênio mediante lei, decreto autorizando a celebração do contrato e publicação do contrato na imprensa oficial.

D

subscrição de protocolo de intenções, publicação do protocolo de intenções na imprensa oficial, ratificação mediante lei e assinatura do contrato de consórcio.

E

decreto autorizando a subscrição do protocolo de intenções, assinatura do protocolo de intenções, ratificação do protocolo pelo chefe do Poder Executivo e assinatura do contrato de consórcio.

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Q4382238

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: TCE-SP Prova: VUNESP - 2026 - TCE-SP - Auditor de Controle Externo - Ciências Contábeis |

Q4382238 Legislação Federal

Acerca do Conselho de Administração de uma associação qualificada como organização social, nos termos do que dispõe a Lei nº 9.637/1998, pode-se corretamente afirmar que

A

os conselheiros não devem receber remuneração pelos serviços que, nesta condição, prestarem à organização social, nem mesmo ajuda de custo por reunião da qual participem.

B

o Conselho deve reunir-se ordinariamente, no mínimo, três vezes a cada ano e, extraordinariamente, a qualquer tempo.

C

deve ser composto por 15 a 30% de representantes do Poder Público.

D

os membros eleitos ou indicados para compor o Conselho devem ter mandato de dois anos, admitida uma recondução.

E

o primeiro mandato de metade dos membros eleitos ou indicados deve ser de quatro anos.

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Q4382239

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: TCE-SP Prova: VUNESP - 2026 - TCE-SP - Auditor de Controle Externo - Ciências Contábeis |

Q4382239 Direito Administrativo

O Município Z instaurou procedimento licitatório para a aquisição de tablets destinados aos alunos da rede pública de ensino. No Termo de Referência anexo ao edital, constou a indicação expressa da marca do bem a ser adquirido. A justificativa apresentada pelo órgão gestor seria a maior durabilidade, confiabilidade e desempenho do produto em relação às demais opções do mercado.
Acerca do caso hipotético, pode-se corretamente afirmar que

A

é irregular, pois a alegação genérica de maior durabilidade e desempenho não justifica o direcionamento, devendo a Administração fixar especificações técnicas objetivas no edital ou admitir produto equivalente.

B

é válida de forma irrestrita, tendo em vista que a restrição de marca é admitida discricionariamente pela Administração quando os bens são destinados a programas sociais de educação.

C

enseja obrigatoriamente a contratação direta, uma vez que a preferência por marca específica descaracteriza o procedimento licitatório e atrai a hipótese de inexigibilidade de licitação.

D

é legal e legítima, em observância ao princípio da eficiência, desde que a autoridade competente ateste, por parecer motivado, a superioridade tecnológica do produto escolhido.

E

é regular, desde que a indicação venha acompanhada de ato de ratificação do prefeito municipal, hipótese que supre formalmente a elaboração do Estudo Técnico Preliminar (ETP).

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Q4382240

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: TCE-SP Prova: VUNESP - 2026 - TCE-SP - Auditor de Controle Externo - Ciências Contábeis |

Q4382240 Legislação Estadual

A Administração Pública Estadual tomou ciência de que, no último concurso público para o cargo de professor na rede pública de educação, um membro da banca examinadora teria divulgado o conteúdo da prova de seleção para determinadas pessoas. O concurso foi homologado no mês de agosto de 2022. Acerca da possibilidade de anular o ato administrativo de homologação do concurso, tendo em vista o disposto na Lei do Processo Administrativo Federal (Lei Federal no 9.784/1999) e na Lei Estadual no 10.177/1998, considerando eventual controle concentrado de constitucionalidade realizado, pode-se corretamente afirmar que

A

eventual anulação deve ser realizada se comprovado prejuízo ao certame, mediante provocação de algum candidato prejudicado, assegurado o contraditório e ampla defesa a todos os envolvidos.

B

o prazo para a anulação é de 10 (dez) anos.

C

a anulação, decorrente de ilegalidade, pode ser feita a qualquer tempo, pois o ato nulo não convalesce pelo decurso do tempo.

D

não é mais possível anular o ato administrativo de homologação, tendo em vista o decurso do prazo decadencial de 3 (três anos).

E

o prazo para a anulação é de 5 (cinco) anos.

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Q4382241

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: TCE-SP Prova: VUNESP - 2026 - TCE-SP - Auditor de Controle Externo - Ciências Contábeis |

Q4382241 Direito Administrativo

A pessoa jurídica X, permissionária do serviço público de transporte coletivo urbano de passageiros por meio de ônibus, passou a registrar expressivo e reiterado desequilíbrio econômico no contrato em razão da brusca elevação no preço do combustível, provocada pela eclosão de um conflito armado internacional em região produtora de petróleo. Diante desse cenário, a permissionária requereu formalmente ao Poder Permitente a revisão da tarifa cobrada dos usuários para recompor a equação econômico-financeira do contrato. O pleito, contudo, foi indeferido pela Administração Pública sob o argumento de que a variação de preços de insumos integra o risco do negócio.
Tendo em vista o disposto na Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, pode-se corretamente afirmar que

A

a decisão administrativa é regular, uma vez que a oscilação no valor dos combustíveis é classificada juridicamente como álea ordinária, sendo o risco integralmente assumido pelo delegado do serviço público.

B

o reequilíbrio econômico-financeiro por variação de insumos só seria cabível se a elevação do preço do combustível fosse provocada por ato direto e específico do próprio Poder Permitente (fato do príncipe).

C

a negativa do Poder Permitente é ilícita, pois o conflito armado internacional caracteriza evento extraordinário e imprevisível (teoria da imprevisão), assegurando à permissionária o direito à recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato.

D

a garantia do equilíbrio econômico-financeiro é restrita aos contratos de concessão, não se aplicando à permissão de serviço público dada a sua natureza jurídica precária e unilateral.

E

a elevação do custo do combustível autoriza o aumento automático da tarifa pela própria permissionária, independentemente de prévia concordância ou apuração do impacto financeiro pelo Poder Permitente.

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Q4382242

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: TCE-SP Prova: VUNESP - 2026 - TCE-SP - Auditor de Controle Externo - Ciências Contábeis |

Q4382242 Legislação Federal

A pessoa jurídica “Z”, por intermédio de seus diretores, praticou ato lesivo contra a Administração Pública ao fraudar o equilíbrio econômico-financeiro de contrato administrativo, conduta tipificada pela Lei nº 12.846/2013. Em razão do ilícito, a pessoa jurídica “Z” foi condenada à sanção de multa correspondente a 10% do seu faturamento bruto. Posteriormente à ocorrência dos fatos, a pessoa jurídica “Z” foi objeto de regular operação societária de incorporação pela pessoa jurídica “X”.
Tendo em vista as disposições expressas da Lei nº 12.846/2013 sobre a sucessão e alteração societária, assinale a alternativa correta quanto à responsabilidade da pessoa jurídica “X” (sucessora).

A

Fica condicionada ao valor do faturamento bruto da própria pessoa jurídica “X” (incorporadora), que responderá subsidiariamente e apenas no caso de insolvência dos diretores causadores do dano.

B

Limita-se exclusivamente à obrigação de reparar o dano causado, ficando a pessoa jurídica sucessora isenta do pagamento da multa pecuniária decorrente do ato lesivo praticado pela incorporada.

C

Fica integralmente extinta a responsabilidade pelo pagamento da multa, uma vez que a sanção administrativa aplicada à incorporada possui caráter pessoal (intuitu personae), respondendo apenas os diretores que praticaram o ato.

D

É restrita à obrigação de pagamento de multa e reparação integral do dano causado, até o limite do patrimônio transferido, não lhe sendo aplicáveis as demais sanções decorrentes de atos ocorridos antes da incorporação, salvo comprovada simulação ou fraude.

E

Abrange de forma ilimitada o pagamento da multa e a reparação do dano, além de sujeitar a incorporadora às demais sanções administrativas e judiciais previstas na Lei, independentemente da data da operação de incorporação.

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Q4382243

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: TCE-SP Prova: VUNESP - 2026 - TCE-SP - Auditor de Controle Externo - Ciências Contábeis |

Q4382243 Direito Administrativo

A companhia X, Sociedade de Propósito Específico (SPE), constituída sob a forma de sociedade por ações, atua como parceira privada em contrato de Parceria Público-Privada (PPP) regido pela Lei nº 11.079/2004. Pretendendo transferir seu controle acionário para outra sociedade anônima, a companhia consulta sua assessoria jurídica sobre a viabilidade e os requisitos legais da operação.
Considerando as disposições da Lei nº 11.079/2004 e da Lei nº 8.987/1995, assinale a alternativa correta.

A

A transferência do controle societário é livremente permitida entre pessoas jurídicas privadas, bastando a posterior notificação ao Poder Concedente no prazo estipulado contratualmente.

B

A transferência do controle da SPE é condicionada à autorização expressa da Administração Pública, devendo a pretendente atender às exigências de capacidade técnica, idoneidade financeira e regularidade jurídica e fiscal, além de comprometer-se a cumprir todas as cláusulas do contrato em vigor.

C

A transferência do controle acionário da SPE sem a prévia anuência da Administração Pública enseja apenas a aplicação de penalidade pecuniária (multa), mantendo-se hígido o contrato de parceria.

D

A alteração do controle acionário da SPE é vedada em qualquer hipótese, visto que os contratos administrativos possuem caráter estritamente pessoal (intuitu personae) e insuscetível de modificação subjetiva.

E

A concordância da Administração Pública com a transferência do controle extingue as obrigações e garantias do contrato original, exigindo a celebração de novo procedimento licitatório.

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Q4382244

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: TCE-SP Prova: VUNESP - 2026 - TCE-SP - Auditor de Controle Externo - Ciências Contábeis |

Q4382244 Direito Constitucional

Durante auditoria realizada em autarquia estadual, verificou-se controvérsia acerca da instituição e da incidência de contribuições previdenciárias destinadas ao custeio do regime próprio de previdência social dos servidores públicos. Considerando a Constituição Federal, com as alterações promovidas pela Emenda Constitucional nº 103/2019, é correto afirmar que

A

os Estados poderão instituir contribuição previdenciária incidente sobre os benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social aos empregados públicos de suas autarquias e fundações.

B

a contribuição previdenciária dos aposentados e pensionistas vinculados ao regime próprio incidirá obrigatoriamente sobre a totalidade dos proventos e pensões sempre que houver déficit financeiro do regime previdenciário.

C

os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir contribuição extraordinária para o custeio de seus regimes próprios de previdência social, desde que comprovada a existência de déficit atuarial, na forma de lei complementar do respectivo ente federativo.

D

a contribuição previdenciária ordinária dos servidores titulares de cargos efetivos poderá ter alíquotas progressivas fixadas em razão da base de contribuição ou dos valores dos benefícios de aposentadoria e de pensão.

E

a instituição de contribuição previdenciária extraordinária pelos Estados depende de autorização prévia mediante lei complementar federal que estabeleça normas gerais sobre o respectivo tributo.

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Q4382245

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: TCE-SP Prova: VUNESP - 2026 - TCE-SP - Auditor de Controle Externo - Ciências Contábeis |

Q4382245 Direito Tributário

Uma Lei Estadual de 2026 instituiu nova obrigação acessória para determinados contribuintes do ICMS, com previsão expressa de início de vigência na data de sua publicação. Posteriormente, durante procedimento de fiscalização, surgiu controvérsia acerca da aplicação de determinada norma tributária em situação não prevista expressamente em lei. Diante da inexistência de disposição específica, o auditor cogitou utilizar a analogia para suprir a lacuna normativa e exigir tributo em hipótese semelhante à disciplinada pelo legislador.
Considerando exclusivamente as disposições do Código Tributário Nacional acerca da vigência, aplicação, interpretação e integração da legislação tributária, assinale a alternativa correta.

A

Na ausência de disposição expressa, a autoridade administrativa deve decidir sucessivamente mediante analogia, princípios gerais de direito tributário, princípios gerais de direito público e equidade.

B

A analogia pode ser utilizada para instituir hipótese de incidência tributária não prevista em lei, desde que observados os princípios da capacidade contributiva e da isonomia tributária.

C

As leis tributárias que instituem ou majoram obrigações acessórias somente entram em vigor noventa dias após sua publicação, em razão da aplicação obrigatória do princípio da anterioridade nonagesimal.

D

A legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário admite interpretação extensiva sempre que favorecer a arrecadação e a segurança jurídica.

E

A utilização da analogia e da equidade constitui técnica de interpretação da legislação tributária, podendo ambas ser empregadas para ampliar o alcance da hipótese de incidência prevista em lei.

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Q4382246

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: TCE-SP Prova: VUNESP - 2026 - TCE-SP - Auditor de Controle Externo - Ciências Contábeis |

Q4382246 Direito Tributário

A Alfa Ltda. foi incorporada pela sociedade Beta S/A, que assumiu integralmente seu patrimônio. Antes da incorporação, Alfa havia deixado de recolher ICMS regularmente lançado, além de ter praticado infração tributária punível apenas com multa de natureza punitiva, sem indícios de fraude, dolo ou simulação. Após a incorporação, a Fazenda Pública estadual promoveu a cobrança dos tributos e das penalidades da sucessora Beta S/A.
Considerando exclusivamente as disposições do Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.

A

A responsabilidade por infrações transmite-se integralmente aos sucessores, inclusive quando se tratar de infrações caracterizadas como crimes contra a ordem tributária, independentemente da responsabilidade penal pessoal.

B

A responsabilidade da incorporadora limita-se ao patrimônio recebido da sucedida, ainda que a sucessão decorra de incorporação empresarial regularmente registrada.

C

A responsabilidade da incorporadora alcança os tributos devidos pela sucedida, as multas moratórias e punitivas constituídas ou cuja constituição decorra de fatos geradores anteriores à sucessão, exceto penalidades decorrentes de caráter pessoal do infrator.

D

As infrações tributárias somente geram responsabilidade quando demonstrado dolo específico do agente, sendo vedada a responsabilização objetiva prevista na legislação tributária.

E

A pessoa jurídica incorporadora responde apenas pelos tributos definitivamente constituídos até a data da incorporação, não sendo responsável pelas multas tributárias de qualquer natureza.

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Q4382247

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: TCE-SP Prova: VUNESP - 2026 - TCE-SP - Auditor de Controle Externo - Ciências Contábeis |

Q4382247 Direito Tributário

Acerca da capacidade tributária ativa, à luz da Constituição Federal e do Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.

A

A capacidade tributária ativa é indelegável, por constituir manifestação da competência tributária, sendo admitida apenas a celebração de convênios para compartilhamento de informações fiscais.

B

A delegação da capacidade tributária ativa importa na transferência da competência tributária, razão pela qual a entidade delegatária poderá instituir, majorar ou extinguir o tributo cuja arrecadação lhe foi atribuída.

C

A atribuição da capacidade tributária ativa somente pode ocorrer entre pessoas jurídicas de direito público pertencentes ao mesmo ente federativo, sendo vedada a sua transferência a autarquias, fundações públicas ou pessoas jurídicas de direito privado.

D

A revogação da atribuição da capacidade tributária ativa depende de lei específica e somente produz efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos após o início do exercício financeiro seguinte, em observância ao princípio da anterioridade.

E

A atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, compreende as garantias e os privilégios processuais que competem à pessoa jurídica delegante.

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Q4382248

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: TCE-SP Prova: VUNESP - 2026 - TCE-SP - Auditor de Controle Externo - Ciências Contábeis |

Q4382248 Direito Tributário

No curso de procedimento fiscal destinado à apuração de créditos tributários, a Alfa Ltda. recusou-se a apresentar seus livros comerciais e documentos fiscais, alegando que tais documentos estariam protegidos pelo sigilo empresarial e que somente poderiam ser exibidos mediante autorização judicial.
Diante dessa situação hipotética, considerando as normas do Código Tributário Nacional acerca da fiscalização tributária, assinale a alternativa correta.

A

A legislação tributária pode atribuir aos sujeitos passivos e a terceiros a obrigação de exibir livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais à autoridade administrativa, não prevalecendo eventual disposição legal excludente ou limitativa desse dever de exibição.

B

A autoridade administrativa poderá requisitar a apresentação de livros e documentos fiscais apenas durante o exercício financeiro em que ocorrer o fato gerador, extinguindo-se esse poder após o encerramento do exercício.

C

Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal somente poderão ser examinados quando houver indícios suficientes da prática de crime contra a ordem tributária, sendo vedada sua análise para fins exclusivamente fiscais.

D

A autoridade administrativa somente poderá examinar livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal mediante autorização judicial, em razão da garantia constitucional da inviolabilidade da intimidade e do sigilo de dados.

E

Os livros comerciais obrigatórios somente poderão permanecer sob fiscalização da autoridade administrativa pelo prazo máximo de cinco dias úteis, independentemente da complexidade da auditoria ou de previsão legal específica.

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Q4382249

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: TCE-SP Prova: VUNESP - 2026 - TCE-SP - Auditor de Controle Externo - Ciências Contábeis |

Q4382249 Direito Tributário

Durante procedimento de fiscalização, a autoridade tributária estadual verificou que a Comercial Beta Ltda., contribuinte do ICMS, declarou regularmente suas operações, porém recolheu valor inferior ao efetivamente devido em determinado período de apuração. Constatada a diferença, foi constituído o crédito tributário correspondente, acrescido da penalidade cabível. Em situação diversa, determinado Município encaminhou aos proprietários de imóveis urbanos os carnês de IPTU referentes ao exercício financeiro, contendo a identificação do sujeito passivo, a base de cálculo, a alíquota e o valor do tributo.
À luz das disposições do Código Tributário Nacional (CTN) acerca das modalidades de lançamento tributário, assinale a alternativa correta.

A

O lançamento do IPTU e o do ICMS são ambos realizados por homologação, pois, em ambos os casos, o pagamento do tributo depende de manifestação inicial do contribuinte.

B

O lançamento por declaração caracteriza-se pela apuração do montante devido exclusivamente pela autoridade administrativa, independentemente de informações prestadas pelo sujeito passivo.

C

O lançamento por homologação exige, para sua validade, a prévia constituição do crédito tributário pela autoridade administrativa, antes da realização do pagamento pelo contribuinte.

D

O lançamento do IPTU é, em regra, de ofício, enquanto o ICMS está sujeito ao lançamento por homologação, podendo a autoridade administrativa efetuar lançamento de ofício para constituir diferenças de tributo não recolhidas ou recolhidas a menor.

E

O lançamento de ofício somente pode ser utilizado para constituir créditos tributários relativos a tributos cujo lançamento originário também seja de ofício, sendo vedada sua utilização para exigir diferenças apuradas em tributos sujeitos ao lançamento por homologação.

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Q4382250

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: TCE-SP Prova: VUNESP - 2026 - TCE-SP - Auditor de Controle Externo - Ciências Contábeis |

Q4382250 Direito Tributário

A Beta S/A teve sua falência decretada após acumular expressivos débitos tributários perante a União, o Estado e o Município, além de obrigações trabalhistas, créditos decorrentes de acidente de trabalho, créditos extraconcursais e garantia real em favor de instituição financeira. Durante o processo falimentar, surgiu discussão acerca da ordem de preferência para satisfação dos créditos.
Acerca das garantias e privilégios do crédito tributário, é correto afirmar que

A

os créditos tributários da União sempre preferem aos créditos tributários dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, independentemente da natureza do tributo ou da existência de garantia real.

B

na falência, a preferência conferida ao crédito tributário não alcança os créditos extraconcursais nem as importâncias passíveis de restituição, tampouco os créditos com garantia real, no limite do bem gravado.

C

na falência, os créditos tributários preferem aos créditos extraconcursais, em razão da indisponibilidade do interesse público e do princípio da supremacia do interesse fazendário.

D

a preferência atribuída ao crédito tributário pelo Código Tributário Nacional impede que lei posterior estabeleça ordem diversa de classificação dos créditos no processo falimentar.

E

o crédito tributário possui preferência absoluta sobre quaisquer outros créditos, inclusive os decorrentes da legislação do trabalho, os créditos extraconcursais e aqueles oriundos de acidentes de trabalho.

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Q4382251

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: TCE-SP Prova: VUNESP - 2026 - TCE-SP - Auditor de Controle Externo - Ciências Contábeis |

Q4382251 Direito Tributário

A Alfa Ltda. pretende participar de procedimento licitatório promovido por ente da Administração Pública. Ao requerer certidão perante a Fazenda Pública competente, verificou-se a existência de crédito tributário regularmente constituído, cuja exigibilidade estava suspensa em razão de depósito integral do montante discutido judicialmente.
À luz das disposições do Código Tributário Nacional, é correto afirmar que a

A

Fazenda Pública deverá expedir certidão positiva com efeitos de negativa, pois a suspensão da exigibilidade do crédito tributário impede que a existência desse crédito obste a emissão de documento com os mesmos efeitos da certidão negativa.

B

Fazenda Pública deverá negar a emissão de qualquer espécie de certidão, pois a mera existência de crédito tributário definitivamente constituído impede a expedição de certidão com efeitos de negativa, ainda que sua exigibilidade esteja suspensa.

C

legislação tributária permite a emissão de certidão positiva com efeitos de negativa apenas na hipótese de parcelamento regularmente concedido, vedando sua expedição nas demais causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

D

certidão positiva com efeitos de negativa somente pode ser expedida quando o crédito tributário estiver garantido por penhora suficiente em execução fiscal regularmente ajuizada.

E

certidão negativa somente poderá ser emitida quando inexistir qualquer crédito tributário constituído contra o contribuinte, sendo irrelevante a suspensão da exigibilidade do crédito.

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Q4382252

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: TCE-SP Prova: VUNESP - 2026 - TCE-SP - Auditor de Controle Externo - Ciências Contábeis |

Q4382252 Contabilidade Pública

Suponha que o Estado de São Paulo conceda uma subvenção social de R$ 2.000.000,00 a uma Santa Casa para auxiliar no atendimento gratuito à população. Os recursos são utilizados para pagamento de médicos e enfermeiros, compra de medicamentos e despesas de funcionamento do hospital.
À luz da Lei no 4.320/1964, essa despesa classifica-se como

A

despesas de custeio.

B

inversões financeiras.

C

transferências correntes.

D

transferências de capital.

E

investimentos.

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Q4382253

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: TCE-SP Prova: VUNESP - 2026 - TCE-SP - Auditor de Controle Externo - Ciências Contábeis |

Q4382253 Contabilidade Pública

Considere uma situação hipotética na qual o Estado de São Paulo recolha R$ 5.000.000,00 por mês ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS para financiar o regime previdenciário de seus servidores. Conforme dispõe a Lei no 4.320/1964, o registro orçamentário realizado pelo RPPS deve ser classificado como

A

despesa de custeio.

B

transferência de capital.

C

receita de contribuições.

D

receita de serviços.

E

receita de capital.

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Questões de Concurso Público TCE-SP 2026 para Auditor de Controle Externo - Ciências Contábeis

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