A Administração Pública Estadual tomou ciência de que, no ú...
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Ano: 2026
Banca:
VUNESP
Órgão:
TCE-SP
Prova:
VUNESP - 2026 - TCE-SP - Auditor de Controle Externo - Ciências Contábeis |
Q4382240
Legislação Estadual
A Administração Pública Estadual tomou ciência de que,
no último concurso público para o cargo de professor na
rede pública de educação, um membro da banca examinadora teria divulgado o conteúdo da prova de seleção
para determinadas pessoas. O concurso foi homologado
no mês de agosto de 2022. Acerca da possibilidade de
anular o ato administrativo de homologação do concurso,
tendo em vista o disposto na Lei do Processo Administrativo Federal (Lei Federal no
9.784/1999) e na Lei Estadual
no
10.177/1998, considerando eventual controle concentrado de constitucionalidade realizado, pode-se corretamente afirmar que
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