Questões de Concurso Público PC-SP 2023 para Delegado de Polícia
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Q2312821
Direito Constitucional
A respeito do controle de constitucionalidade, assinale a
alternativa correta.
Q2312822
Direito Constitucional
Considere que José é advogado público e no âmbito do
ente em que desenvolve sua atividade profissional foi
aprovada a Lei no 1.234/22, que impõe a necessidade
de autorização expressa do Advogado-Geral para manifestação do advogado público sobre assunto pertinente
às suas funções. Com base na situação hipotética e na
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto
afirmar que
Q2312823
Direito Constitucional
Considere que Luísa tem 22 anos, é advogada recém-formada e gostaria de ser Ministra da Casa Civil. Com
base na situação hipotética e no disposto na Constituição
Federal, é correto afirmar que
Q2312824
Direito Constitucional
Sobre o Estado Federal, assinale a alternativa correta.
Q2312825
Direito Constitucional
Considere que no âmbito do Estado X foi editada Lei
no 10.000/2022, que previu em seu artigo primeiro que
“Todos os integrantes do quadro efetivo dos Agentes
Penitenciários do Estado X têm porte de arma, ainda que
fora do serviço”. Com base na situação hipotética e no
disposto na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,
é correto afirmar que tal previsão é