Questões de Concurso Público Prefeitura de Guarujá - SP 2021 para Procurador Jurídico

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Q1827565 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
O Município impetrou mandado de segurança contra o Presidente do Tribunal de Contas do Estado em razão de ato ilegal e abusivo deste perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que denegou a segurança. Foi apresentado Recurso Ordinário pelo Município que foi interposto perante o Tribunal de Justiça e o relator, em juízo de admissibilidade, negou seguimento ao recurso. A medida judicial adequada a ser adotada pelo Município é a apresentação de 
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Q1827566 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Em relação à fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais nos casos em que não há condenação,
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Q1827567 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
A habilitação de advogado no processo eletrônico, conforme entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça,
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Q1827568 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Acerca dos Juizados Especiais da Fazenda, assinale a alternativa correta.
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Q1827569 Legislação Federal
Assinale a alternativa correta sobre o mandado de injunção coletivo.
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Respostas
26: A
27: A
28: E
29: C
30: B