Questões de Concurso Público Prefeitura de Guarujá - SP 2021 para Procurador Jurídico
Foram encontradas 80 questões
Ano: 2021
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Guarujá - SP
Prova:
VUNESP - 2021 - Prefeitura de Guarujá - SP - Procurador Jurídico |
Q1827575
Direito Tributário
Determinado contribuinte foi autuado na data de 20 de
janeiro de 2019 pela prática de infração tributária, de cujo
Auto de Infração e Imposição de multa (AIIM) constou
aplicação de penalidade pecuniária no importe de 50%,
conforme legislação vigente na data da autuação, sobre
o valor do imposto não recolhido. Inconformado, o contribuinte impugnou o auto, cuja decisão de indeferimento
veio em 29 de março do mesmo ano. Da decisão de
indeferimento, o contribuinte, tempestivamente, interpôs recurso voluntário, na data de 05 de abril de 2019,
cuja decisão, mantendo a decisão anterior, foi publicada
em 05 de maio de 2019. Ocorre que, posteriormente à
decisão irreformável, foi publicada em 12 de dezembro
de 2019 nova lei que, revogando a anterior, determinou,
para a mesma infração, aplicação de multa máxima no
percentual de 30%.
Diante da situação hipotética e de acordo com o que estabelece o Código Tributário Nacional acerca da aplicação da legislação tributária, é correto afirmar que
Diante da situação hipotética e de acordo com o que estabelece o Código Tributário Nacional acerca da aplicação da legislação tributária, é correto afirmar que
Ano: 2021
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Guarujá - SP
Prova:
VUNESP - 2021 - Prefeitura de Guarujá - SP - Procurador Jurídico |
Q1827576
Direito Tributário
Determinada empresa brasileira, que atua na produção
de videogramas musicais de autores brasileiros, impetrou Mandado de Segurança, com pedido de liminar, contra de autoridade fiscal de certo município, tendo em vista
lhe estar sendo exigido o ISS (Imposto Sobre Serviço),
alegando direito constitucional à imunidade. A liminar foi
deferida para fins de suspender a exigibilidade do crédito
tributário.
A respeito da situação hipotética, é correto afirmar que
A respeito da situação hipotética, é correto afirmar que
Ano: 2021
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Guarujá - SP
Prova:
VUNESP - 2021 - Prefeitura de Guarujá - SP - Procurador Jurídico |
Q1827577
Direito Financeiro
No que se refere à contratação das operações de crédito, de acordo com o que dispõe a Lei Complementar
n°
101/00, é correto afirmar que o ente interessado deverá formalizar seu pleito, fundamentando-o em parecer de
seus órgãos técnicos e jurídicos, demonstrando a relação
custo-benefício, o interesse econômico e social da operação e, ainda, o atendimento das condições previstas na
referida lei, dentre as quais
Ano: 2021
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Guarujá - SP
Prova:
VUNESP - 2021 - Prefeitura de Guarujá - SP - Procurador Jurídico |
Q1827578
Contabilidade Pública
Estabelece o art. 35, da Lei n°
4.320/64, que pertencem
ao exercício financeiro as receitas nele arrecadas e as
despesa nele empenhadas. Referida lei adota, portanto,
o denominado regime
Ano: 2021
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Guarujá - SP
Prova:
VUNESP - 2021 - Prefeitura de Guarujá - SP - Procurador Jurídico |
Q1827579
Direito Constitucional
Assinale a alternativa que está em consonância com o
disposto na Constituição Federal no que se refere aos
orçamentos.