Questões de Concurso Público Prefeitura de Bertioga - SP 2021 para Procurador Municipal

Determinadas empresas, unidas numa associação temporária em consórcio, participaram de uma licitação para disputa de uma concessão de serviço público e o consórcio sagrou-se vencedor no certame. Todavia, antes da celebração do contrato, a Administração entendeu que seria mais conveniente para o serviço público concedido que o vencedor fosse uma empresa única. Nessa situação hipotética, considerando o disposto na legislação que rege a matéria, é correto afirmar que

Na hipótese de existirem interessados em um certame licitatório, mas todos serem desclassificados por não atenderem a algum dos critérios de julgamento, conforme previsto na Lei no 8.666/93, ocorrerá o que se denomina de licitação

Assinale a alternativa correta a respeito da desapropriação.

Assinale a alternativa que contempla afirmativa em consonância com as súmulas dos tribunais superiores.

No que diz respeito às técnicas de elaboração, redação e alteração das leis, a epígrafe, contida na parte