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VUNESP - 2019 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Fiscal de Rendas
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Q1148803

Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários , Princípio da Anterioridade ,

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Fiscal de Rendas |

Q1148803 Direito Tributário

Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado aos Municípios

Alternativas

cobrar imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que o aumentou.

estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, inclusive por meio da cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo poder público.

atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente.

instituir imposto sobre a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de direitos reais sobre imóveis.

instituir alíquotas progressivas de imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana em razão do valor do imóvel.

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Q1148804

Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias , Taxa e Tarifas , Contribuição de Melhoria ,

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Fiscal de Rendas |

Q1148804 Direito Tributário

A cobrança de pedágio pela utilização de uma rodovia federal conservada pelo Poder Público

Alternativas

é inconstitucional por limitar o tráfego de pessoas e bens.

tem natureza jurídica de contribuição de melhoria.

tem natureza jurídica de preço público e, portanto, é hipótese de incidência de ICMS devido a todos os municípios atravessados pela rodovia.

constitui receita do ente público detentor da via, no caso, a União.

só é possível em rodovias exploradas por concessionárias, mediante delegação do Poder Público.

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Q1148805

Direito Tributário Simples Nacional ,

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Fiscal de Rendas |

Q1148805 Direito Tributário

A lei complementar federal que dispõe sobre tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte

Alternativas

obriga o contribuinte que se enquadrar na definição de microempresa e empresa de pequeno porte a obedecer às regras por ela postas.

não pode estabelecer situações de enquadramento diferenciado em razão do Estado, em observância ao princípio da isonomia.

estabelece normas gerais em matéria de legislação tributária, produzindo efeitos para União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

limita-se a instituir regime único de arrecadação dos impostos e contribuições da União, respeitando a autonomia dos entes federados.

autoriza o compartilhamento de informações entre os entes federados que optarem por aderir ao regime diferenciado.

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Q1148806

Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias , Conceito legal de tributo ,

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Fiscal de Rendas |

Q1148806 Direito Tributário

De acordo com a definição de tributo constante no Código Tributário Nacional, possui natureza jurídica tributária

Alternativas

a multa por infração à legislação tributária.

a contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime geral de previdência social.

a contribuição para plano de saúde.

a multa de trânsito.

os emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro.

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Q1148807

Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias , Taxa e Tarifas , Contribuição de Melhoria ,

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Fiscal de Rendas |

Q1148807 Direito Tributário

A exação para custeio do serviço de iluminação pública tem natureza jurídica de

Alternativas

tributo.

remuneração.

contribuição de melhoria.

taxa pelo exercício regular do poder de polícia.

taxa pela utilização potencial de serviço público específico e divisível.

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