De acordo com o Código Tributário Nacional, para fins de la...

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Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Fiscal de Rendas |

Q1148816 Direito Tributário

De acordo com o Código Tributário Nacional, para fins de lançamento, os erros apuráveis pelo exame da própria declaração

não podem ser objeto de retificação até a data da notificação do lançamento ao sujeito passivo.

constituem uma das hipóteses legais de alteração do lançamento após a notificação ao sujeito passivo.

somente podem ser corrigidos por decisão judicial se constatados antes da notificação do lançamento ao sujeito passivo.

obrigam a abertura de procedimento de fiscalização, sob pena de responsabilização funcional e a lavratura de auto de infração e imposição de penalidade.

serão retificados de ofício pela autoridade administrativa competente para revisão da declaração.

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De acordo com o Código Tributário Nacional, para fins de la...

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