Questões de Concurso Público Prefeitura de Birigui - SP 2019 para Advogado

Assinale a alternativa correta sobre a ação declaratória de constitucionalidade.

José teve o seu nome inserido no cadastro de inadimplente do SERASA pelo Banco XPTO. À época da negativação, foi informado pelo órgão de proteção ao crédito das anotações, através do envio de “comunicado”. Posteriormente, José ingressou com diversas ações de desconstituição de dívida, contra o Banco XPTO, o qual alega, em suas contestações, que o cliente não prova o alegado, tendo em vista que somente juntou o “comunicado” do SERASA, sem apresentar o extrato fornecido pelo órgão com as anotações. Então, José requereu oficialmente ao SERASA, o seu “histórico de restrições retroativas”. Em resposta à solicitação do consumidor, o SERASA enviou ofício informando que “somente presta informações sobre anotações que constem no seu banco de dados cadastrais, no momento da consulta, para o CPF/CNPJ consultado (...), exceto em casos de ofício judicial que determine a exibição de histórico das anotações em nossa base de dados.”. Assim, para ver assegurado o seu direito de acessar as informações contidas no banco de dados do SERASA, nos últimos cinco anos, visto que o próprio SERASA informa que somente por meio de determinação judicial presta tais informações, não resta outra alternativa a José senão recorrer ao remédio constitucional

Quanto à Eficácia e Aplicabilidade das Normas Constitucionais, assinale a alternativa correta.

Sobre a repartição das competências para legislar, a Constituição Federal de 1988 estabelece que

No que se refere à remuneração dos parlamentares integrantes do Poder Legislativo Federal, de acordo com a Constituição Federal, o valor do subsídio