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Q1690441
Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado , Repartição de Competências Constitucionais ,
Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Birigui - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Birigui - SP - Advogado |
Q1690441 Direito Constitucional
Sobre a repartição das competências para legislar, a Constituição Federal de 1988 estabelece que
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